Assunto:REPRESENTACAO EXTERNA Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA DOESTE

JOÃO BATISTA CAMARGO CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO

INTEIRO TEOR

VOTO DO RELATOR

ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso deu procedência parcial à Representação de Natureza Externa, apresentada pela Controladoria Interna do Município de Conquista D’Oeste, referente a eventuais irregularidades na concessão e prestação de contas de diárias na Prefeitura, no período de fevereiro a julho de 2017. Segundo o que foi constatado pela equipe técnica, ocorreu a apresentação de comprovantes de despesas em quantidades e valores inferiores ao número de diárias recebidas. A decisão do TCE ocorreu na sessão ordinária da 2ª Câmara de Julgamentos do dia 4/12 e o processo nº 28.083-6/2018 teve como relator o conselheiro interino João Batista de Camargo Júnior, que determinou a repetição de indébito ao servidor Fabrício Rui Bianco, em valor igual ao que este pagou, acrescido de correção monetária.

Foram realizadas determinações à atual gestão da Prefeitura de Conquista d’Oeste para que promova ações no sentido de aprimorar o seu procedimento de concessão de diárias, a fim de evitar que estas sejam concedidas em modalidade e/ou quantia diferente da solicitada. Deve ainda viabilizar tanto a capacitação dos servidores que usufruem de diárias, quanto daqueles que as concedem, tornando-lhes capazes de detectar eventual erro na solicitação de diárias antes de seu deferimento.

Ao chefe do Poder Executivo e à Unidade de Controle Interno do Município foi recomendado que observem as disposições previstas na Resolução Normativa nº 24/2014 TCE-MT, alterada pela Resolução Normativa nº 27/2017 TCE-MT, especialmente no que diz respeito à obrigação da autoridade administrativa competente, sempre que for o caso de ressarcimento ao erário, tomar todas as medidas administrativas necessárias à caracterização e à reparação do dano, oportunizando aos responsáveis o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Assunto:REPRESENTACAO  INTERNA Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONE

JOÃO BATISTA CAMARGO CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO

INTEIRO TEOR

VOTO DO RELATOR

ASSISTA AO JULGAMENTO

Devido a pagamentos por serviço não executado, foi julgada parcialmente procedente a Representação de Natureza Interna decorrente de denúncia em desfavor da ex-prefeita de Poconé, Nilce Mary Leite; da coordenadora da Farmácia Viva, Mariete Alves da Silva; e da empresa E. Barros dos Santos Comércio – ME, em razão de possíveis irregularidades na execução da obra de instalação de um viveiro. A Ata de Registro de Preços nº 35/2014 teve o montante de R$ 14.400,00.

Assim, foram condenados a coordenadora, Mariete Alves da Silva, e a empresa E. Barros dos Santos Comércio -ME à restituição solidária aos cofres públicos, no prazo de 60 dias, com recursos próprios, do valor de R$ 14.400,00, monetariamente corrigido a partir da data do pagamento indevido (16/12/2014). Ainda foram multados em 10% do valor atualizado do dano ao erário a empresa E. Barros dos Santos Comércio -ME por superfaturamento decorrente de pagamento por serviço não executado, em 6 UPFs a ex-prefeita, Nilce Mary Leite, em decorrência da ausência de indicação de servidor para acompanhar e fiscalizar a obra, e em 6 UPFs a coordenadora do projeto, Mariete Alves da Silva, pelo superfaturamento decorrente de pagamento por serviço não executado.

O TCE concedeu procedência parcial à RNI proposta pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia tendo em vista a constatação de irregularidades na execução do objeto contido na Ata de Registro de Preços nº 35/2014, da Prefeitura de Poconé.