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Prefeito de Alto Garças é multado em 11 UPFs por não enviar informações ao TCE

Publicado

Assunto:MONITORAMENTO
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARCAS
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O prefeito de Alto Garças, Claudinei Singolano, foi multado em 11 UPFs em razão de ter descumprido prazo estipulado para envio de documentos ao Tribunal de Contas de Mato Grosso. Na sessão ordinária da 2ª Câmara, realizada em 04/12, os membros acompanharam voto do relator do Monitoramento (Processo nº 154520/2019), conselheiro interino Moises Maciel, pela declaração de descumprimento de determinação e aplicação de multa.

No voto, o conselheiro relator explicou ter sido determinado ao gestor do município de Alto
Garças, Claudinei Singolano, por meio do Julgamento Singular 1219/MM/2018, para que o mesmo procedesse o envio de determinados documentos ao TCE-MT em 60 dias. “Transcorrido o prazo recursal, a Equipe Técnica, em consulta ao sistema Aplic, constatou o descumprimento da determinação exarada, apontando assim, a irregularidade, de natureza gravíssima, referente ao descumprimento de determinação com prazo para o envio dos documentos”, destacou.

O conselheiro ainda determinou que o atual gestor da Prefeitura Municipal de Alto Garças encaminhe os documentos constantes como não enviados, sob pena de incorrer em reincidência da irregularidade acima mantida.

Fonte: TCE MT
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Em comemoração ao Dia do Ouvidor, TCE-MT realiza evento para estimular controle social e transparência

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Em comemoração ao Dia do Ouvidor, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, no dia 16 de março, o “Ouvidoria Day”. O evento, que tem por objetivo estimular o controle social e a transparência pública, será promovido simultaneamente em todas as Cortes de Contas do país.

A proposta é discutir e refletir sobre o papel das Ouvidorias nas instituições públicas, bem como fomentar a implementação nos jurisdicionados, destacando sua importância como instrumento de controle social e sua contribuição para o fortalecimento da democracia, por meio da participação social.

O “Ouvidoria Day” é voltado aos ouvidores jurisdicionados do TCE-MT e as inscrições podem ser feitas até 13 de março (clique aqui). O evento é gratuito e será realizado no auditório da Escola Superior de Contas.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

TCE-MT aprova Contas de Gestão da Prefeitura de Pontal do Araguaia

Publicado

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
 
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares as Contas de Gestão da Prefeitura de Pontal do Araguaia, referentes ao exercício de 2018, com determinações legais, recomendações e aplicação de multas. Sob relatoria do conselheiro interino Moises Maciel, o julgamento foi realizado na sessão ordinária dessa semana.

Em seu voto, que seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e foi acompanhado por unanimidade do Pleno, o conselheiro ressaltou que, apesar das irregularidades que permaneceram após análise detalhada das contas, não foi constatada qualquer falha gravíssima que maculasse de forma definitiva o julgamento por parte da Corte de Contas.

“Pondero que as falhas apresentadas são, na maioria, resultado de um controle interno ineficiente, o qual deve ser implementado e aprimorado pela gestão municipal, em especial no que tange à gestão da frota de veículos, com a implementação da Matriz de Riscos e Controles”, destacou Moises Maciel.

 

Contas de Gestão

Diferentemente das Contas de Governo, cuja competência para julgamento é do Poder Legislativo – que pode seguir ou não o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, as Contas de Gestão são julgadas pelo órgão de controle externo. Nelas são analisadas, de forma técnica, os atos praticados pelos ordenadores de despesa na gerência dos recursos públicos, com base nos documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional.

Fonte: TCE MT
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