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Mato Grosso

Prazos para vencimento de infração e indicação do condutor estão suspensos

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Durante o período de pandemia do novo coronavírus, as infrações de trânsito cometidas pelos proprietários de veículos ficarão com o prazo de vencimento suspenso, bem como o prazo para a indicação do condutor no recurso de defesa prévia, conforme a Resolução n° 782 de 18 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Via de regra, seguindo a determinação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração quando cadastrada pelo agente de fiscalização de trânsito ou por radares eletrônicos, é lançada no sistema do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) por ser órgão competente pela emissão do Licenciamento veicular.

Após lançada, a infração fica disponível para a consulta do proprietário do veículo, que terá um prazo para recorrer.

Até então, o proprietário do veículo tinha o prazo de 15 dias para a indicação do condutor no recurso de defesa prévia. Atualmente, com a Resolução n° 782 do Contran, foi suspenso esse prazo para indicação do condutor por tempo indeterminado.  

A defesa prévia é a primeira possibilidade de recurso, permitindo ao proprietário do veículo questionar a irregularidade e inconsistência na lavratura do auto de infração cabendo ao recorrente provar tais irregularidades. 

Somente após esse prazo vencer e se não houver defesa deferida, é que a infração é lançada como multa em débito. Estando a multa vencida, o proprietário do veículo passa a ser obrigado a pagar o débito para conseguir licenciar o veículo ou transferir a propriedade do mesmo.

“Todavia, a Resolução n° 782 do Contran trouxe a relativização desse prazo de vencimento das infrações de trânsito, colocando-os com vencimento suspenso enquanto durar a pandemia do novo coronavírus”, explicou o diretor de Veículos do Detran-MT, Augusto Cordeiro.  

Infração de trânsito

Define-se como infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), da legislação complementar ou das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX (Art.161), do CTB.

Cada infração é classificada de acordo com a sua gravidade, sendo-lhe também atribuída valor e pontuação.

Consulta de infração

Na página principal do site do Detran-MT (www.detran.mt.gov.br) está disponível o menu “Consulte Sua Infração“, pelo qual é possível consultar a infração, o recurso de infração, recurso de defesa de autuação e demais informações sobre penalidades do veículo.

Na mesma página, ainda é possível saber a classificação da infração de acordo com a sua gravidade, bem como valor e pontuação atribuída na CNH.

Saiba a diferença

A autuação de infração de trânsito pode ser aplicada por diversos órgãos que integram o sistema nacional de trânsito, tais como a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), ambos na esfera federal; o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT); estadual, e na esfera municipal pela Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá (Semob), no caso da capital, Guarda Municipal de Várzea Grande e, no interior do Estado, pelas prefeituras. 

As infrações relacionadas à estacionamento irregular de veículos em vias públicas, flagrantes de infrações identificados por meio de radar eletrônico e avanço de sinal vermelho do semáforo, por exemplo, são de competência municipal, podendo as respectivas multas serem aplicadas pelos agentes de trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá (Semob), no caso da capital, dos agentes da Guarda Municipal de Várzea Grande e, no interior do Estado, pelas prefeituras, nos municípios onde não tenha a Guarda Municipal. 

Já quando o motorista trafega por rodovias estaduais ou federais, caso cometa qualquer tipo de infração de trânsito, as multas são aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). 

Quanto ao Detran-MT, a essência das abordagens está voltada para as ações de fiscalização de trânsito, que normalmente acontecem em Cuiabá e Várzea Grande, com apoio do Batalhão de Polícia Militar de Trânsito Urbano e Rodoviário (BPMTran) e da Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá (Semob). 

Durante a ação, os agentes do Detran, policiais militares e agentes de trânsito da Semob realizam barreiras e bloqueios (blitz), orientando motoristas e verificando as condições de circulação dos veículos que possam colocar em risco a segurança no trânsito de toda a coletividade. 

Nessas ações conjuntas, os agentes de trânsito do Detran podem aplicar a multa ao condutor que for flagrado e constatado dirigindo veículo sob influência de álcool ou demais sustâncias psicoativas, nas situações em que o veículo esteja com suas características modificadas e veículos com débitos em atraso.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Quase 65 mil visitas virtuais são realizadas em unidades penais durante pandemia

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Adotada com uma das medidas para impedir a contaminação em massa do coronavírus em pessoas privadas de liberdade, as visitas virtuais foram realizadas 64.463 vezes nas unidades penais de Mato Grosso. O levantamento é da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), por meio da Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP), que levou em consideração o período de 15 de abril (quando a visita foi implementada) a 31 de julho. Por enquanto, ainda não há previsão para retorno das visitas presenciais.

A Portaria nº 10/2020/SAAP/SESP estipulou quatro formas de visitas virtuais: videochamadas ou videoconferências, áudios, cartas e e-mails. Grande parte das unidades penais adotaram mais de uma forma de contato entre presos e familiares, como é o caso da Penitenciária Central do Estado (PCE), Cadeia Pública de Jaciara, Cadeia Feminina de Nortelândia, Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, entre outras.

A experiência de adoção das visitas virtuais tem sido de grande valia na opinião da diretora da Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, Maria Giselma Ferreira Silva. Giselma conta que muitas recuperandas têm familiares que moram em outros estados e com as visitas presenciais era difícil a vinda deles para Cuiabá.

“A gente tem percebido que as reeducandas estão mais tranquilas e mais felizes. Mas muito mais satisfeitos ficam os próprios familiares. Temos muitas mães que entram em contato com a gente pedido notícias das filhas e conseguimos aqui adotar tanto a videochamada, quanto as cartas e e-mails como forma de comunicação”, contou Giselma.

Todo o processo de visitação virtual é acompanhado por assistentes sociais e policiais penais. A periodicidade da visita depende da capacidade operacional de cada unidade, podendo ser semanal, quinzenal ou mensal.

A superintendente de Políticas Penitenciárias da SAAP, Michelli Egues Monteiro, diz que o distanciamento é necessário para preservar a saúde dos recuperandos. “Sabemos que nada substitui o abraço do familiar, porém trata-se de situação de excepcionalidade, então foi necessária a adoção de medida para minimizar os efeitos do isolamento, que hoje é exigido pelo bem de todos”.

Números

O maior número de visitas virtuais ocorreu por videochamadas, totalizando 25.538 atendimentos; seguido de e-mails, com 18.198 atendimentos; cartas, com 16.714 e áudios, com 4.013 atendimentos.

Ainda não há previsão para a retomada das visitas presenciais, já que os casos de Covid-19 ainda estão ocorrendo em larga escala. No entanto, foram justamente essas medidas de precaução adotadas, como a suspensão das visitas presenciais, que não deixaram que os casos da doença tivessem grandes consequências para os recuperandos.

De acordo com o último boletim do Sistema Penitenciário, atualizado em 9 de agosto, apenas dois óbitos foram registrados entre presos durante a pandemia. Dos 771 casos confirmados entre reeducandos, 235 já foram curados e os demais seguem com sintomas leves, sem a necessidade de internação.

“A suspensão das visitas presenciais se mostrou eficaz não apenas pelo baixo índice de contaminação comparado com outros Estados, mas pela resposta que temos recebido de alguns familiares, assim como dos servidores. Ressalto que o Sistema Penitenciário teve que se adequar a uma realidade até então não vivida, mas não deixou de assegurar o direito dos recuperandos de manterem o contato com seus familiares e as medidas de segurança da tropa do Sistema Penitenciário”, pontuou o secretário adjunto de Administração Penitenciária, Emanoel Flores.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Bares, restaurantes e agências de viagens são discutidos na próxima live do Governo do Estado

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Desafios na transformação do setor de alimentos e bebidas, vendas online para agenciamento e desenvolvimento econômico no turismo são os temas das próximas lives que estão sendo realizadas às terças e quintas-feiras, às 16h30, dentro do projeto MT Unido para Superar | Turismo. O objetivo da secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio da adjunta de Turismo, é dar ferramentas para que os empresários e turistas consigam retomar o setor.

Nesta terça (11.08), o evento online será voltado para empresários de bares e restaurantes, também fortemente afetados pela pandemia. Serão convidados a chef Ariane Malouf, do restaurante Mahalo, Lamoniel, empresário especialista em churrasco do Açougue 154, e com mediação de Fábio Passos, consultor em Hotelaria e Turismo, além da âncora Rejane Pasquali.

Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, as lives e reuniões online são importantes para auxiliar todo o setor. “Estamos há muitos meses trabalhando para uma retomada do turismo segura e concreta, para que seja possível fomentar a economia dos municípios com atrativos turísticos sempre mantendo os protocolos do Selo do Turismo Responsável”, afirma.

“Desde o início da pandemia realizamos reuniões online com gestores municipais e empresários e também as lives nas redes sociais. Agora vamos formatar uma rodada de negócios em parceria com o Sebrae MT e uma campanha publicitária voltada para o mato-grossense conhecer nosso Estado. Tudo para ajudar o empresário a retomar o rendimento do seu negócio”, diz Jefferson Moreno, secretário adjunto de Turismo.

Já foram debatidos os temas de protocolo de biossegurança, geração de empregos no turismo, dimensionamento da economia de entretenimento. Elas estão nos canais do Governo do Estado no YouTube e na página do Facebook.

Fonte: GOV MT

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