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Política MT

Prazos de processos na administração pública estadual serão computados só com dias úteis

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A segunda lei aprovada do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM) e publicada no Diário Oficial do Estado (D.O.E.), que circulou na segunda-feira (30). Trata-se da Lei nº 10.946/2019, que altera os prazos de processos no âmbito da administração pública estadual, sendo computados a partir de agora somente em dias úteis. A autoria da lei também é do deputado estadual Silvio Fávero (PSL).

“Entendemos que era necessário atualizar os prazos e comunicações processuais em processos administrativos, já que o Novo Código Civil, com a Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou a contar os prazos somente em dias úteis. E a nossa legislação, até então, computava em dias corridos, sem qualquer interrupção em finais de semana e feriado”, justificou.

Com a nova legislação,  o parágrafo2º, do artigo 87, da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Nos prazos expressos em dias computar-se-ão somente os dias úteis”, diz trecho da lei sancionada.

No dia 3 de julho de 2019, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, aprovou Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 35/2018, que estabelece a contagem de prazos de processos administrativos federais apenas em dias úteis, bem como a suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Em Mato Grosso, já existia uma lei que suspende os processos administrativos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, a fim de garantir férias à advocacia mato-grossense.

“Faltava apenas realizar a presente adequação quanto à contagem de prazos processuais administrativos no decorrer do ano, computando apenas dias úteis. Quero agradecer também ao deputado estadual Silvio Fávero, que veio somar ao projeto de lei de minha iniciativa e, hoje, assina a autoria dessa lei junto comigo. O trabalho em conjunto da nossa bancada pesselista na Assembleia Legislativa reforça nossa atuação pelo bem de Mato Grosso”, finalizou Delegado Claudinei.

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Política MT

Botelho comemora aniversário de Poconé e apresenta trabalho pelo município

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Com ações por Poconé, o deputado Eduardo Botelho (DEM), primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), participou das comemorações do aniversário de 241 anos do município na manhã desta sexta-feira (21),  em evento realizado em frente à matriz da cidade. Ao som da banda da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, as celebrações começaram com a assinatura de diversos termos de convênios nas áreas da saúde, limpeza urbana, abastecimento de água e pavimentação asfáltica, ações importantes para o desenvolvimento do município, principalmente para as comunidades rurais.  

O prefeito do município, Tatá Amaral, agradeceu a parceria dos deputados estaduais e federais, que possibilitou a realização de ações importantes para desenvolver o município e atender melhor a população.  

“Hoje o nosso município completa 241 anos de fundação e, para celebrar essa importante data, contamos com a presença de vários amigos do nosso município, deputados federais e estaduais, secretários de Estado, assessores e vários outros parceiros, todos com o mesmo objetivo: parabenizar o nosso município. E não foi só isso, realizamos a assinatura de importantes convênios e firmamos parcerias, que irão beneficiar, e muito, os nossos munícipes”, afirmou Tatá Amaral.  

Durante sua fala, Botelho afirmou seu apoio à gestão do prefeito do município e pontuou suas ações em prol da cidade.  

“Apoiamos a administração do prefeito Tatá Amaral. Para isso destinei emendas parlamentares para aquisição de ônibus escolar para atender a comunidade rural da Pedra Branca, recurso para realizar a pavimentação asfáltica das ruas do município, também destinei recursos para a saúde, com aquisição de insumos – atendendo a necessidade do Hospital Geral. E ainda temos outros recursos que estão em trâmite para serem liberados”, destacou.  

O deputado ainda parabenizou a cidade e se colocou à disposição para firmar sua representação pelo município.  

“Hoje Poconé comemora 241 anos de fundação, parabenizo todos os poconeanos, esses co-irmãos nossos, eu que sou livramentano. Tenho uma relação muito grande com Poconé e não podia deixar de estar presente nesse dia, para comemorar os avanços que têm tido essa região e para essa cidade que é muito importante para nós. Ela é o portal de entrada para o Pantanal, é uma região garimpeira, é uma região que produz muito, a agricultura familiar é muito forte, então tem tudo a ver comigo. Contem comigo para caminharmos juntos rumo ao desenvolvimento do município de Poconé. Meu gabinete está à disposição para todas as causas da cidade e pode me considerar como legítimo representante do município”, concluiu.  

A prefeitura segue com a programação alusiva ao aniversário da cidade com a realização da final e entrega da Premiação da Copa Integração de Futebol Amador e encerra amanhã (22), com a visita ao Barracão do Agricultor na Comunidade Bahia do Campo e a entrega da Reforma e Melhoria da Farinheira São Benedito.

Fonte: ALMT

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Atuação do Dr. Gimenez garante reestruturação do setor de Nutrição do Hospital Regional de Cáceres

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Reforma de toda parte física e aquisições de equipamentos e utensílios. São essas as melhorias destinadas ao setor de Nutrição e Dietética do Hospital Regional de Cáceres Dr. Antônio Fontes (HRCAF). O pacote de melhorias deu-se por meio da atuação do deputado Dr. Gimenez (PV), pela indicação, feita em julho de 2021, ao governo do estado.

 “Essas melhorias atendem uma necessidade antiga do setor, que agravou-se com o cenário pandêmico. É uma conquista, principalmente, dos servidores da unidade, pois mesmo diante de todas as dificuldades, mantiveram o funcionamento do setor sem esmorecer. Esse desempenho garantiu a qualidade da alimentação, impactando na plena recuperação dos pacientes – e, ainda, acolhendo as equipes multiprofissionais, auxiliando na redução da desnutrição hospitalar desses pacientes internados”, destaca o deputado.

A obra tem previsão para iniciar ainda neste mês de janeiro. O processo de aquisição de equipamentos e utensílios já está em andamento. No pacote de melhorias serão feitas a troca de azulejo, parte elétrica e hidráulica, substituição de fogões, fornos e outros eletros, assim como mobília.

Paralelo às melhorias do setor de Nutrição, há também o projeto da reforma geral do hospital. De acordo com o parlamentar, a reforma não foi esquecida. Gimenez pontua que, houve, sim, um atraso desse projeto devido à pandemia, onde o aumento de leitos impossibilitou a obra.

“Essa reforma está sendo tratada com o Estado e, logo terá início, possibilitando uma nova estrutura aos cidadãos da região. Para isso, estou acompanhando de perto o andamento, cobrando, sim, celeridade da equipe da Secretaria de Saúde do executivo estadual. O governador, na medida do possível, tem sempre nos atendido, acolhendo as dores da nossa população com muita dedicação”, lembra Dr. Gimenez.

O HRCAF atende ao todo 24 municípios, sendo 22 da região oeste e dois da Bolívia, país que faz fronteira com Cáceres. Para atender essa população, formada por aproximadamente 400 mil habitantes, a unidade de saúde conta com cerca de mil colaboradores.  

De acordo com o diretor administrativo hospitalar do HRCAF, Onair Nogueira, o envolvimento do deputado deu “voz às demandas” junto ao governo. Onair explica que a estrutura de um hospital como o de Cáceres precisa de, seguindo as normas de legislações vigentes ao setor, receber readequações a cada cinco anos.

“O Dr. Gimenez sempre esteve atento às nossas necessidades. Sempre mantendo o bom diálogo, trabalhando com seriedade e justiça, ele tem conseguido resultados significativos à região. Nosso hospital ficou esquecido durante muitos anos, acumulando uma série de problemas que hoje, aos poucos, estão sendo resolvidos”, observa o diretor, acrescentando que, mesmo com esses entraves, a unidade mantém os equipamentos (e tudo que é indispensável para salvar vidas) funcionando.

Fonte: ALMT

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