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Prazo para servidores aderirem à previdência complementar é reaberto

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Prazo para servidores aderirem à previdência complementar é reaberto
Redação 1Bilhão

Prazo para servidores aderirem à previdência complementar é reaberto

Em um gesto para agradar servidores, o presidente Jair Bolsonaro (PL), que disputa a reeleição, reabriu o prazo para que a categoria possa migrar para o fundo de pensão, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp). A medida agrada funcionários públicos porque a reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019, tornou as regras da aposentadoria mais duras.

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O novo prazo termina em 30 de novembro de 2022, segundo uma medida provisória, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26). Estima-se que 290 mil servidores federais atendam os requisitos exigidos para a mudança de regime.

A última data para a migração ocorreu em 29 de março de 2019. Quem não fez a opção apostou que não seria afetado pelas mudanças nas regras da aposentadoria.

Esse era um pleito da categoria. Desde que o Funpresp foi criado, em 2013, houve três oportunidades de migração para o novo regime. Essa é a quarta. Ao todo 18 mil servidores aderiam, segundo dados oficiais. A expectativa é que agora haverá maior interesse. A reabertura do prazo foi proposta pelo Ministério da Economia, segundo técnicos do governo.

No curto prazo, a União terá perda na arrecadação com a nova migração dos servidores do regime próprio para a previdência complementar. Porém, isso pode ser compensado no futuro.

Quem faz a opção recebe um benefício equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência (INSS), hoje em R$ 7.087,22 e um valor complementar, que vai depender do rendimento das reservas.

Além disso, os servidores que migrarem ganham um benefício especial, calculado em cima das contribuições recolhidas acima do teto do INSS. A MP faz uma adaptação à reforma da Previdência e reduz um pouco o valor desse benefício.

Atualmente, há dois fundos de previdência complementar da União: dos servidores do Executivo, que abrange Legislativo e Tribunal de Contas da União (TCU), e do Judiciário com Ministério Público.

Os servidores que ingressaram no serviço público após a criação da aposentadoria complementar já estão enquadrados no novo regime.

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Economia

Consumidores devem receber valores de desonerações dos combustíveis

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Governo prepara MP para repassar aos consumidores valores das desonerações tributárias dos combustíveis
Felipe Moreno

Governo prepara MP para repassar aos consumidores valores das desonerações tributárias dos combustíveis

O governo federal prepara uma medida provisória para garantir que os valores das desonerações tributárias no preço dos combustíveis sejam repassados para os consumidores finais.

O texto determina que as pessoas jurídicas que atuem na produção, importação, distribuição e revenda de combustíveis repassem ao consumidor, por exemplo, os valores equivalentes à desoneração a partir da Lei Complementar 194, que limitou em 17% o ICMS para combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo.

Cita, também, eventuais novas medidas que resultarem na redução da carga tributária e entrarem em vigor após a publicação do texto.

A fiscalização do cumprimento da medida ficará a cargo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. 

O texto estabelece a criação de uma “força-tarefa”, que incluirá representantes – além da ANP – da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; e órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.


Segundo a MP, os agentes de fiscalização que integrarem a força-tarefa poderão solicitar o uso de força policial para garantir o cumprimento do repasse. Há, ainda, a possibilidade de que novos representantes de órgãos integrem o time de fiscalização, seja através de ato do Poder Executivo federal ou por convite.

Para a fiscalização, a ANP poderá solicitar às autoridades tributárias o valor equivalente à desoneração da carga tributária, e informações dos documentos discais emitidos pelo potencial infrator ou destinados a ele.

Aqueles que deixarem de repassar o valor equivalente à desoneração estarão sujeitos a multa de R$ 20 mil a R$ 5 milhões. Os infratores também estarão sujeitos à suspensão temporária, total ou parcial de funcionamento de estabelecimento ou instalação; cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação; cassação de autorização para o exercício da atividade.

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Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

Servidores do BC manterão greve até segunda-feira

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Em greve há quase três meses, os servidores do Banco Central (BC) manterão o movimento até a próxima segunda-feira (4). Em assembleia, a categoria decidiu continuar parada até o último dia possível para a concessão de aumentos salariais determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o Sindicato Nacional de Funcionários do BC (Sinal), os servidores farão um ato virtual pela valorização da carreira no dia 4, com protestos contra o que consideram intransigência na postura do presidente da instituição, Roberto Campos Neto. Na terça-feira (5), os funcionários farão nova assembleia para decidir os rumos do movimento.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Congresso precisaria aprovar, até 30 de junho, reajustes que reponham perdas com a inflação, com a lei entrando em vigor em 4 de julho. Para cumprir esse prazo, no entanto, o governo precisaria ter enviado projeto de lei ou medida provisória ao Congresso no fim de maio ou na primeira semana de junho.

Reivindicações

Em greve desde 1º de abril, os funcionários do BC reivindicam a reposição das perdas inflacionárias nos últimos anos, que chegam a 27%. Eles também pedem a mudança da nomenclatura de analista para auditor e a exigência de nível superior para ingresso de técnicos no BC.

Em 19 de abril, a categoria suspendeu a greve, mas retomou o movimento por tempo indeterminado desde 3 de maio. Desde então, só serviços considerados essenciais estão sendo executados, como as reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom) e a divulgação do déficit primário no primeiro quadrimestre.

A divulgação de estatísticas, como o boletim Focus (pesquisa semanal com instituições financeiras), o fluxo cambial, o Relatório de Poupança e a taxa Ptax diária (taxa média de câmbio que serve de referência para algumas negociações), foi suspensa ou ocorre com bastante atraso. Projetos especiais, como a expansão do open banking e a segunda fase de consultas de saques de valores esquecidos, estão suspensos.

Desde o início do ano, diversas categorias do funcionalismo federal trabalham em esquema de operação padrão ou fazem greve porque o Orçamento de 2022 destinou R$ 1,7 bilhão para reajuste a forças federais de segurança. No fim de abril, o governo confirmou que estudava aumento linear de 5% para todo o funcionalismo, mas, no início do mês, o ministro da Economia, Paulo Guedes, descartou a concessão de reajustes em 2022.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Economia

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