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Prazo de 5 dias entre data do convite e sessão de julgamento deve ser respeitado

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgada parcialmente procedente Representação de Natureza Interna proposta em razão de irregularidades no Convite nº 002/2017, da Prefeitura de Feliz Natal, que tinha como objeto a contratação de serviços de serragem de madeiras que foram doadas pelo Ibama ao Município. O julgamento da RNI ocorreu na sessão ordinária da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na manhã de 06/11.

Entre as irregualridades citadas pela equipe técnica estavam o não envio de convites para a participação de empresas em processo licitatório na modalidade carta convite, a não realização de ata com deliberações em data prevista para a realização de procedimento licitatório e a não obediência ao prazo mínimo entre a entrega de convites e o julgamento das propostas.

Quanto ao não envio de convites para a participação de empresas em processo licitatório na modalidade carta convite, e a não realização de ata com deliberações em data prevista para a realização de procedimento licitatório, o relator da RNI (Processo nº 162892/2018), conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, considerou as irregularidades sanadas após exposição da defesa. Ele manteve apenas o apontamento quanto a não obediência ao prazo mínimo entre a entrega de convites e o julgamento das propostas.

“Considerando que a Prefeitura Municipal optou por reabrir a licitação no dia 04/07/2017, a sessão de julgamento das propostas deveria ter ocorrido no dia 11/07/2017 e não no dia 07/07/2017. Diante das razões expostas, mantenho a irregularidade somente em relação ao subitem 1.3, contudo, sem aplicação de multa, tendo em vista que a Prefeitura Municipal publicou duas vezes o aviso de licitação”, destacou o conselheiro relator.

Ele determinou à Prefeitura de Feliz Natal, na pessoa do gestor, Rafael Pavei, que observe o prazo mínimo de cinco dias úteis entre a data do convite e a realização da sessão de julgamento das propostas, nos termos do art. 21, §2º, inciso IV, da Lei de Licitação nº 8.666/2013. O voto do relator foi acompanhado pela unanimidade dos membros.

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TCE-MT lança hotsite com informações, orientações e fiscalizações sobre a Covid-19

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) lança nesta terça-feira (02), o hotsite “Todos Por Todos Contra a Covid-19”, ferramenta exclusiva que reúne informações, orientações e as fiscalizações realizadas pelo órgão de controle externo referente ao novo coronavírus. Acesse: https://covid19.tce.mt.gov.br/.

O hotsite conta com as informações produzidas pelo TCE-MT no período do novo coronavírus, como as lives, dicas e notícias, a produtividade semanal dos servidores, além das legislações e normas pulicadas pelo Governo Federal, pelo Governo do Estado e as portarias internas. Também é possível verificar o trabalho em andamento das Comissões de Apoio e Fiscalização, criadas para o enfrentamento à pandemia.  

Em apoio aos fiscalizados, o hotsite conta com as orientações, relatórios e materiais de apoio, perguntas frequentes e as listas de contatos dos servidores do TCE-MT. A ferramenta disponibiliza também a aba Radar Covid-19, onde é possível acessar o painel de análise e monitoramento do coronavírus em Cuiabá, Mato Grosso, Brasil e Mundo. 

De acordo com o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o hotsite é mais uma ação desenvolvida no enfrentamento a pandemia do novo coronavírus. 

“Nessa guerra que travamos contra a Covid-19, informação é uma arma poderosa para ajudar o estado e municípios a desenvolver políticas públicas eficazes no combate a doença e também, uma ferramenta fundamental para garantir condições de controle social que hoje é ainda mais importante”, comentou. 

O hotsite foi desenvolvido em parceria entre a Secretaria Geral da Presidência (Segepres), Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e a Secretaria de Comunicação Social. 

“O hotsite da Covid-19 é uma importante ferramenta para toda sociedade mato-grossense e administrações jurisdicionadas do TCE-MT no esforço de combate ao coronavírus. Este trabalho concentrou os esforços de dezenas de técnicos na construção de um portal de auxílio e transparência à toda sociedade no enfrentamento do novo coronavírus, reunindo informações oficiais relevantes para acesso de uma forma rápida e fácil”, afirmou o secretário-geral da Presidência, Flávio de Souza Vieira. 

De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação da Corte de Contas, Mateus Dias Marçal, o hotsite faz parte da transformação digital promovida pelo TCE-MT. 

“Nosso objetivo é levar informação ao cidadão por meio da tecnologia, não somente neste momento da pandemia do novo coronavírus, mas em todos os assuntos. O TCE-MT está copilando dados e centralizando através deste hotsite, oportunizando ao cidadão o acompanhamento e monitoramento de perto, com facilidade e rapidez”, afirmou.

 

Kleverson Souza
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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Duzentos alunos devem participar do TCEstudantil Virtual nesta terça-feira (02)

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Alunos do ensino médio (curso técnico) e superior de quatro municípios participam nesta terça-feira (02), às 8h30, do Programa TCEstudantil Virtual, que será realizado durante a sessão plenária do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) por videoconferência. O público estimado é de 200 alunos. 

Participam desta edição do TCEstudantil Virtual, alunos do curso técnico em Desenho de Construção Civil, bacharelado em Administração, bacharelado em Serviço Social, Tecnologia em Gestão Pública, Pedagogia e bacharelado em Direito. Os estudantes são dos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e Alto Araguaia. 

As instituições que vão participar são: Innstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – Campus Várzea Grande (IFMT); Universidade de Cuiabá (UNIC Pantanal – Cuiabá); Unicesumar Educação a distância de Várzea Grande e Rondonópolis e Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) – Campus Universitário de Alto Araguaia.

O TCEstudantil é realizado por meio da Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI) do TCE-MT. Devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o programa que existe há quase duas décadas, precisou se reinventar para continuar cumprindo seus objetivos, dentre eles, o de despertar a consciência cidadã entre estudantes, estimular o exercício da cidadania e do controle social utilizando as decisões e informações do TCE-MT.

Sendo assim, após estudo, definição de estratégias e intensa articulação, foi realizado o primeiro TCEstudantil Virtual, que veio para ficar e irá permitir sua ampliação em 2020. Nesse formato, além dos estudantes, estão sendo mobilizados os conselhos de políticas públicas, entidades e instituições que administram recursos públicos e outros segmentos da sociedade civil organizada que participam de diálogos e palestras promovidas pelo tribunal.

 

Kleverson Souza

Secretaria de Comunicação/TCE-MT

(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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