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Política Nacional

Por que a Câmara dos Deputados está sem votar nenhum projeto há um mês; entenda

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Reprodução: BBC News Brasil

Por que a Câmara dos Deputados está sem votar nenhum projeto há um mês

Nesta quinta-feira (29/10), a Câmara dos Deputados completará um mês sem votar nenhuma proposta legislativa.

A última vez que a Casa aprovou algo foi numa sessão virtual no dia 29 de setembro, uma terça-feira. Desde então, não votou nenhum projeto de lei, proposta de emenda à Constituição ou projeto de decreto legislativo.

Embora a proximidade das eleições municipais tenha contribuído para diminuir o ritmo dos trabalhos, este não é o motivo principal para a paralisia.

Por razões diferentes, tanto partidos de esquerda quanto siglas do chamado “Centrão” decidiram boicotar as votações em plenário nas últimas semanas.

Sem a presença dos deputados desses dois grupos de partidos, não há quórum para apreciar qualquer projeto.

O resultado é que, nas últimas semanas, os corredores da Casa têm ficado vazios mesmo durante as terças e quartas-feiras. A despeito da pandemia do novo coronavírus e do esquema especial de votações remotas, líderes partidários e assessores estavam retomando aos poucos o trabalho presencial na sede do Legislativo, em Brasília.

No mês de outubro, a Câmara realizou sessões em três terças-feiras — nos dias 27, 20 e 06. Em todos os casos, não houve quórum para votar qualquer projeto.

Na última terça (27/10), por exemplo, havia a previsão de que a Casa votasse duas medidas provisórias (MPs): a 992/20, cujo objetivo era estimular bancos a emprestar dinheiro para pequenas e médias empresas; e a 993/20, que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a prorrogar contratos temporários de pessoal. Sem quórum, nenhuma das duas foi votada.

A única decisão feita pelos deputados no último mês foi a escolha dos indicados da Casa ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na terça (27/10), os deputados escolheram para o CNJ o advogado Mário Maia, filho do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia.

Para o CNMP, os deputados decidiram reconduzir o professor de direito Otávio Luiz Rodrigues Junior.

Foto do telão da câmara mostra deputado Marcos Pereira sentado à mesa, com máscara

Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Em foto de 29 de setembro, presidente da Câmara em exercício, o deputado Marcos Pereira, comandou sessão majoritamente virtual — e última reunião dos deputados federais desde então

Enquanto isso, na outra cúpula do prédio projetado por Oscar Niemeyer, os senadores têm mantido um ritmo de trabalho um pouco maior que os deputados.

Na terceira semana de outubro, o Senado realizou um “esforço concentrado” e votou as indicações de várias autoridades para agências reguladoras — também aprovou o nome do então desembargador Kássio Nunes Marques para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Na próxima semana, deputados e senadores devem realizar uma sessão conjunta para decidir sobre vetos presidenciais, numa reunião comandada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). A Casa Alta também poderá votar projetos como o que estabelece a autonomia do Banco Central.

“Eu anunciei há pouco para o plenário uma pauta para os dias 3 e 4 (de novembro), uma pauta pré-estabelecida, e eu espero que no dia 4 a gente possa conseguir o número adequado, tanto na Câmara quanto no Senado, para iniciarmos a sessão do Congresso Nacional para deliberarmos os vetos e os PLNs que estão aguardando votação no plenário do Congresso (…). Será uma agenda muito importante do ponto de vista da economia”, disse Alcolumbre.

Esta não é a primeira vez que a Câmara passa um longo período sem votar qualquer projeto.

Em 2007, o governo do então presidente Luís Inácio Lula da Silva manobrou para manter a Casa sem votar durante quase um mês. O objetivo era evitar a chegada de medidas provisórias ao Senado, onde o Executivo tentava aprovar a prorrogação da antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011.

A manobra deu certo e o Senado votou o tema no fim do ano — mas o governo acabou derrotado por apenas quatro votos, e a Contribuição foi extinta.

Tradicionalmente, a “obstrução” é uma ferramenta usada pela oposição para impedir a votação de determinados projetos sobre os quais não há acordo.

Ao “obstruir”, os deputados deixam de contar para o atingimento do quórum mínimo necessário para as votações mesmo estando fisicamente dentro do plenário. Sem o número mínimo de presentes, a sessão de votações é cancelada.

No último mês, a obstrução passou a ser usada pela oposição e também por partidos do chamado “Centrão” — o termo é uma forma pejorativa de se referir a partidos conservadores, sem orientação ideológica clara, e que hoje integram a base aliada ao governo de Jair Bolsonaro (sem partido).

Os dois grupos têm motivações diferentes para impedir as votações.

Centrão quer espaço na Comissão Mista de Orçamento

No caso do “Centrão”, o objetivo é pressionar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em uma disputa por espaço na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A Comissão é fundamental para a formatação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem.

No começo do ano, vários partidos fecharam um acordo para que a CMO fosse presidida pelo deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). Agora, partidos como PP, PL e PSD dizem que a tratativa não está mais em vigor e exigem um novo nome à frente da Comissão — a conjuntura mudou depois que DEM, PSDB e MDB deixaram o chamado Bloco da Maioria, dizem os partidos descontentes. A revolta é comandada pelo líder do bloco, Arthur Lira (PP-AL).

“Realmente, me parece um pouco incoerente parte da base estar obstruindo matérias que são de interesse do governo”, disse à BBC News Brasil o líder da bancada do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (PB).

“Isso tem gerado uma falta de sintonia, um ruído. E nós, que estamos aguardando se destravar essa situação, vemos alguns prazos de medidas provisórias se esgotando e matérias que seriam importantes ficando para segundo plano”, diz ele.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, aparece olhando de lado

Marcelo Camargo/Agência Brasil
‘Se o governo não tem interesse nestas medidas provisórias, eu não tenho o que fazer. Eu pauto, a base obstrui e eu cancelo a sessão’, afirmou Maia

Rodrigo Maia também reclamou da obstrução comandada por Arthur Lira — que é virtual candidato à presidência da Câmara em fevereiro de 2021.

“Espero que a responsabilidade prevaleça. Se o governo não tem interesse nestas medidas provisórias, eu não tenho o que fazer. Eu pauto, a base obstrui e eu cancelo a sessão”, disse Maia nesta terça-feira (27/10).

Oposição: é preciso deixar claro quem quer reduzir para R$ 300

No caso dos partidos de oposição, o objetivo é pressionar pela votação da medida provisória nº 1.000/20, do auxílio emergencial — partidos como PT, PSOL, PC do B e PSB defendem a manutenção do auxílio em R$ 600. No começo de setembro, o governo enviou a MP ao Congresso prorrogando o auxílio e reduzindo o valor para R$ 300.

“Estamos obstruindo enquanto ele não pautar isto (a MP 1.000/20) porque acreditamos que a pressão social forçará os parlamentares a votarem contra a medida provisória e portanto voltarem ao valor de R$ 600 no auxílio até o fim do ano. A obstrução, por parte da oposição, é para que o governo, ao ver que os projetos não avançam, que ele pelo menos coloque em pauta. Para que fique claro para a população quem é contra e quem é à favor da redução de R$ 600 para R$ 300”, disse à BBC News Brasil o líder do PT, o deputado Enio Verri (PT-PR).

O deputado André Janones (Avante-MG) se notabilizou nas últimas semanas com uma campanha nas redes sociais pela manutenção do auxílio emergencial em R$ 600.

“O que me falam no boca a boca é que já seriam mais de 300 deputados favoráveis aos R$ 600. Seria mais q o necessário para derrubar a MP 1.000/20”, disse ele. “A nossa ideia é que, caso a MP vá ao plenário, que possamos derrubá-la e aprovar uma das mais de 260 emendas que já foram apresentadas (por deputados) para manter os R$ 600”, detalhou Janones.

‘Paralisia atrapalha retomada economia’

Corredor da Câmara vazio

André Shalders/BBC News Brasil
Numa quarta-feira normal, o Salão Verde da Câmara dos Deputados estaria lotado

O cientista político Bruno Carazza diz que paralisias como estas são comuns em anos eleitorais — embora a situação esteja mais séria em 2020.

Segundo ele, a paralisia este ano gera prejuízos: textos que são importantes para a retomada econômica, como a PEC Emergencial e a reforma tributária, estão parados.

“Em geral esta época (pré-eleitoral) é de compasso de espera mesmo. Todos estão focados na eleição, o que torna muito difícil você ter qualquer perspectiva de aprovação de reforma este ano. Já que o calendário (eleitoral) foi adiado, então só vamos ter o segundo turno das eleições municipais no fim de novembro. E aí vamos entrar em dezembro com o Congresso com essa pendência das leis orçamentárias. O que indica que, nesse restante de ano, o que vamos ter é no máximo a votação do Orçamento (de 2021)”, diz ele.

“Até porque há a eleição para as Mesas (Diretoras), da Câmara e do Senado, em fevereiro (de 2021). Então, a perspectiva é bem ruim para pautas como a PEC (proposta de emenda à Constituição) do Pacto Federativo, a reforma tributária, a reforma administrativa. Nada disso deve avançar muito antes dessa definição da nova mesa diretora em fevereiro”, diz ele.


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Política Nacional

Debatedoras pedem verba para ampliar conectividade de escolas e garantir ensino híbrido em 2021

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Reprodução/TV Câmara
Lúcia Dellangello em debate sobre a conectividade nas escolas
Lúcia Dellagnelo: menos de 30% das escolas públicas têm estrutura para o ensino híbrido

É preciso garantir pelo menos que as escolas brasileiras tenham estrutura suficiente em 2021 para que o modelo híbrido de ensino possa ser oferecido aos alunos, que precisarão aprender não apenas os conteúdos do ano que vem, mas recuperar conteúdos deste ano perdidos por conta da pandemia de Covid-19.

Essa foi a defesa feita pela diretora-presidente do Centro de Inovação para a Educação Brasileira, professora Lúcia Dellagnelo, durante debate sobre o projeto (PL 3477/20) que prevê a garantia de serviços de internet de qualidade a estudantes da escola pública. A proposta determina que o dinheiro para essa política pública venha do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), uma das autoras do projeto em discussão e coordenadora da Frente Parlamentar Mista da Educação, afirma que é preciso aproveitar o momento em que o País opera sob o chamado “orçamento de guerra”, por causa da pandemia, e garantir esses recursos para a conectividade.

“Nós chamamos o Fust de ‘fruste’, porque quando ele foi criado, em 2001, nós tínhamos uma expectativa muito grande de que esse recurso pudesse ajudar, na época, as escolas, a conectividade, a comunicação. Hoje, o fundo tem cerca de R$ 32 bilhões a R$ 36 bilhões, e esse dinheiro nunca foi utilizado para nada, a não ser superávit primário“, explica a deputada.

“E nós precisamos enfrentar e aproveitar o ‘orçamento de guerra’ para dar esse apoio. Porque também é nosso olhar de que as redes municipais e estaduais estão muito sós”, disse Professora Dorinha.

Reprodução/TV Câmara
Professora Dorinha Seabra Rezende em debate sobre a conectividade nas escolas
Professora Dorinha: precisamos aproveitar o orçamento de guerra para apoiar as escolas

Segundo dados levados por Lúcia Dellagnelo à audiência, menos de 30% das escolas públicas brasileiras possuem estrutura considerada intermediária, que permitiria o ensino híbrido, ou seja, parte presencial, parte remota. Mas, segundo a diretora do Centro de Inovação para a Educação Brasileira, não seria um custo impeditivo para garantir, rapidamente, a ampliação desse percentual.

“Não são números impossíveis, na casa de milhões por escola. Uma escola pequena, por exemplo, que já tenha um laboratório de informática, com R$ 30 mil por ano de investimento é possível que ela passe para o nível intermediário e seja capaz de oferecer esse ensino híbrido”, declarou.

De acordo com Dellagnelo, a experiência internacional demonstra que as escolas que já estavam preparadas para o ensino híbrido conseguiram garantir rapidamente os equipamentos necessários para alunos mais carentes, também fora do ambiente escolar.

Prioridade
A diretora do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Cláudia Costin, ressaltou que, apesar de a pandemia ter pego o mundo de surpresa e o País não estar preparado para o ensino a distância, 82% dos municípios conseguiram dar alguma resposta nesse sentido.

Ela concorda que a solução mais rápida talvez passe por equipar as escolas para o ensino híbrido. “Se a gente tiver que fazer uma escolha do ponto de vista fiscal, de priorização, eu colocaria todas as fichas em equipar as escolas com maior conectividade”, defendeu. “Nós podemos rapidamente construir uma solução não para todos os alunos terem os seus equipamentos em casa, esse seria o mundo ideal, mas pelo menos as escolas todas estarem no nível intermediário é algo factível.”

Amazônia
A secretária da Educação de Manaus (AM), Kátia Schweickardt, comentou sobre as dificuldades no município, localizado em meio à floresta, com 245 mil alunos em 500 escolas, sendo algumas delas indígenas, outras bilíngues.

Para ela, o aprendizados obtidos com as experiências deste ano, e as diferenças regionais, devem ser levados em conta. “A gente, de modo muito pioneiro, com a parceria da secretaria de Estado, veiculou aulas e atividades por TV aberta. Isso foi muito importante, já que o custo da conectividade é muito elevado para o ensino híbrido em determinadas regiões.”

Desigualdades
Relatora do projeto que destina recursos para o acesso gratuito à internet de alunos e professores de escolas públicas, a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) ressaltou a urgência da proposta, pois alguns professores e alunos ainda não poderão voltar às aulas presenciais no ano que vem, por fazerem parte do grupo de risco.

Reprodução/TV Câmara
Tabata Amaral em debate sobre conectividade nas escolas
Tabata Amaral: devemos apresentar uma solução para a desigualdade educacional no País

Ela destacou a importância de garantir o acesso de todos à educação. “O Banco Mundial lançou um estudo recente e estimou que cinco meses sem educação por causa do coronavírus pode gerar uma perda de dez meses de aprendizado. Sendo que os alunos brasileiros são aqueles que estão há mais tempo sem acessar as aulas presenciais.”

“Então, de fato, é um desafio gigantesco, a gente está vendo o aprofundamento da desigualdade educacional e, neste momento, esse é um dos temas mais importantes que todos nós, como ativistas pela educação, devemos enfrentar e apresentar uma solução pra ele”, disse a deputada.

A secretária de Educação Básica do Ministério da Educação, Izabel Lima Pessoa, disse que o projeto em discussão é importante, mas defendeu a aprovação de outra proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados e está no Senado, e cria a Política de Inovação Educação Conectada (PL 9165/17). Segundo ela, esse texto é mais abrangente e cria uma política de “forma mais orgânica”.

Sobre esse tema, a deputada Tabata Amaral disse que os projetos não são excludentes, mas considerou esse último mais complexo e difícil de aprovar até o final do ano. Para ela, a proposta que garante recursos do Fust para a conectividade de alunos e professores está “mais ao nosso alcance”.

O debate sobre conectividade nas escolas foi realizado nesta quarta-feira (25), por meio de videoconferência. Confira a íntegra do debate

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Comissão que acompanha caso João Alberto realiza audiência nesta sexta-feira

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A comissão externa que acompanha as ações de investigação da morte de João Alberto, espancado até a morte numa unidade do supermercado Carrefour, realiza audiência pública nesta sexta-feira (27) com o tema “Análise do caso João Alberto – olhares sobre as investigações”.

Paulo Pinto/FotosPublicas
Direitos Humanos - Negros - negro - manifestação - vidas negras - Manifestação realizada em São Paulo contra o assassinato de João Alberto em Porto Alegre
Manifestação na Avenida Paulista pede justiça

Participam da reunião virtual:
– o professor Adilson Moreira, doutor em Direito Constitucional pela UFMG com estágio em Yale;
– a advogada Alessandra Benedito, professora e pesquisadora em Gênero e Raça no Mercado de Trabalho;
– o juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro André Luiz Nicolitt;
– a advogada da Uneafro Beatriz  Lourenço do Nascimento;
– a procuradora federal Chiara Michelle Ramos;
– o advogado e pesquisador Cleifson Dias;
– a procuradora do Ministério Público do Trabalho de SP Elisiane dos Santos;
– o professor da Universidade do Estado da Bahia (Uneb) Felipe Freitas;
– a defensora pública do Estado de São Paulo Isadora Brandão;
– a juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Karen Luise Vilanova Basita  de Souza;
– a defensora pública do Rio de Janeiro Lívia Casseres;
– a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia Lívia Sant Anna Vaz;
– a defensora Pública da União Rita Cristina de Oliveira;
–  a coordenadora da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP Sheila de Carvalho;
– o professor e filósofo Sílvio Luiz de Almeida, doutor em Direito e presidente do Instituto Luiz Gama;
– o professor de Direito e Relações Internacionais da Fundação Getúlio Vargas Thiago de Souza Amparo; e
– a professora e coordenadora-adjunta de graduação em Direito da PUC-RJ Thula Pires.

O evento será realizado às 11h30 no plenário 5 e terá transmissão interativa.

Da Redação – AC

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