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Política Nacional

Poluidor será obrigado a ressarcir cofres públicos, decide CCJ

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão final e por unanimidade, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 1.396/2019, que obriga o agente poluidor a ressarcir a União, o estado ou município de despesas decorrentes de operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros ou outros órgãos públicos para enfrentamento de dano ambiental e humanitário. A proposta recebeu voto favorável, com emendas, do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O texto seguiu para a Câmara dos Deputados.

De acordo com a Lei 6.938, de 1981, que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, o agente poluidor tem a responsabilidade de arcar com a reparação do dano ambiental, material e pessoal causado, mas fica livre de cobrir custos relativos à mobilização dos serviços públicos para essas operações. O que o PL 1.396/2019 faz é introduzir na norma o dever de as empresas responsáveis por desastres ambientais ressarcirem o ente federativo que assumir essa tarefa.

“A reparação dos danos decorrentes de desastres ambientais deve ser ampla e completa, incluindo o ressarcimento aos cofres públicos dos altos gastos realizados para prestar assistência às vítimas e a suas famílias ou para conter os efeitos do dano ambiental sobre as comunidades atingidas”, sustentou o autor do projeto, senador Carlos Viana (PSD-MG).

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Emendas

Anastasia se alinhou aos argumentos que reforçam o princípio da responsabilização do causador do dano ao meio ambiente já consolidado pela Lei 6.938, de 1981.

— Com efeito, os cofres públicos, já combalidos pelo atual cenário de recessão econômica e deficits orçamentários crescentes, devem ser ressarcidos integralmente pelos danos causados pelo causador do dano ambiental, para alcançar todas as despesas suportadas pelo poder público — afirmou o relator.

Em relação aos ajustes feitos por Anastasia no projeto, um deles manteve emenda já aprovada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), ampliando as hipóteses legais de atribuição de responsabilidade civil do transgressor de normas ambientais de modo a fazê-lo ressarcir, por completo, todas as despesas enfrentadas pelo poder público, realizadas para o socorro das vítimas do desastre e para a proteção do meio ambiente. A outra alteração procurou deixar mais objetiva e concisa a ementa do PL 1.396/2019.

Durante a discussão, a matéria foi elogiada por senadores como Esperidião Amin (PP-SC), Fabiano Contarato (Rede-ES), Rogério Carvalho (PT-SE) e Rose de Freitas (Podemos-ES), que presidiu Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a tragédia de Brumadinho, em Minas Gerais.

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— Eu conheço o trabalho do senador Carlos Viana [que foi relator da CPI], o parabenizo, bem como este relatório tão bem elaborado pelo senador Anastasia. Então, eu o aprovo com louvor — declarou Rose.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

“PSDB escolheu o lado errado”, lamenta Doria sobre partido não expulsar Aécio

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Governo do Estado de São Paulo

‘PSDB escolheu o lado errado’, disse Doria sobre partido manter Aécio Neves

O governador de São Paulo João Doria afirmou na noite desta quarta-feira (21) que o “PSDB escolheu o lado errado” ao não expulsar o deputado federal Aécio Neves  (MG). A Executiva Nacional do partido rejeitou dois pedidos de expulsão do parlamentar mineiro. Em reunião a portas fechadas, a cúpula do partido acompanhou o parecer do relator Celso Sabino (PSDB-PA), contrário ao afastamento do tucano.

Sabino considerou “ineptos” os requerimentos para a saída do mineiro. A decisão impõe uma derrota ao governador de São Paulo, que ontem chegou a cobrar que o tucano deixasse a sigla. Após a decisão do PSDB de manter Aécio no seu quadro, Doria voltou a defender que ele deveria se afastar para fazer sua defesa fora do partido.

“Cada membro da executiva deve responder por sua posição. A minha é clara: Aécio Neves deve se afastar do PSDB e fazer sua defesa fora do partido. O derrotado, nesse caso, não foi quem defendeu o afastamento de Aécio. Quem perdeu foi o Brasil”, escreveu.

Dos 35 membros presentes na reunião da Executiva, 30 votaram pelo arquivamento do pedido. Quatro foram contrários: o deputado federal Samuel Moreira (SP), o prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, o secretário de Saúde da Prefeitura de São Paulo, Edson Aparecido, e o tesoureiro do PSDB , César Contijo. O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio, se absteve de votar.

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A reunião, que durou cinco horas, teve momentos de tensão, gritaria e dedos em riste. A gritaria era ouvida dos corredores. César Gontijo chegou a pedir vistas para adiar a análise da expulsão, mas acabou derrotado.

Na avaliação dos tucanos graúdos, o placar majoritário favorável a Aécio Neves serviu como um”recado” ao  governador João Doria de que é preciso costurar alianças dentro do PSDB e “parar de impor” suas vontades.

O presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo (PE), tentou pôr panos quentes ao evitar encarar a decisão da legenda como uma derrota ao governador João Doria. Na reunião, a Executiva decidiu que qualquer outro pedido de expulsão da sigla para Aécio Neves será automaticamente arquivado.

“Respeitou as instâncias do partido, respeitou o procedimento de forma democrática. Em cinco horas, o partido decidiu pelo arquivamento. O assunto Aécio Neves em relação aos fatos apresentados está encerrado”, afirmou Bruno Araújo.

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Derrotada, a ala de Doria na legenda fez questão de registrar seu descontentamento com a decisão. Para o prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, considerou um erro de avaliação pela permanência do mineiro na sigla.

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“Quero deixar claro o desconforto que é ter o Aécio Neves nos nosso quadro partidário. Toda vez que tem voto, quem tem a maioria ganhou. Mas mas não acho que esse assunto está encerrado. O diretório, de maneira unânime, pediu pela saída dele. Mas é um erro de avaliação política a permanência e o estrago que a imagem do Aécio causa ao partido”, disse Orlando Morando.

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Seguro de que sairia vitorioso, o mineiro chegou à reunião sorridente e fez questão de apertar a mãos de todos os presentes, inclusive jornalistas. O deputado federal é investigado por em inquéritos da Lava Jato . Acusado de corrupção passiva e obstrução de Justiça, é réu em um processo. Ele nega as acusações.

“O partido tomou uma decisão serena e democrática. Não há aqui vitoriosos e vencidos. É uma decisão que respeita não apenas aquilo que prevê o estatuto, mas também a história daqueles que construíram o PSDB. Ninguém perde nesse episódio”, afirmou Aécio Neves, em derrota para a ala de  Doria no PSDB.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Novo PPI deve gerar investimentos de R$ 2 trilhões, diz Onyx

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As novas privatizações, concessões e parcerias entre o setor público e privado devem elevar a capacidade do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para R$ 2 trilhões, disse hoje (21) o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Segundo ele, somente as ações incluídas na reunião de hoje poderão gerar investimentos privados ou público-privados de R$ 700 bilhões.

“Vamos abrir os estudos através do grupo técnico do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] e da Secretaria Especial do PPI para que a gente possa ampliar o leque de empresas públicas que vão para o caminho da privatização ou de parcerias com investidores. Hoje são R$ 1,3 trilhão de investimentos. Com as novas empresas e as novas modalidades que abrimos hoje, poderão avançar para bem próximo dos R$ 2 trilhões para a carteira do PPI em um período bem curto”, declarou.

Lorenzoni ressaltou que o governo busca diminuir o Estado e aumentar a participação da iniciativa privada – investidores brasileiros ou internacionais – na prestação de serviços à sociedade. Para ele, o governo deve concentrar-se na prestação de serviços básicos de forma mais eficiente, deixando obrigações acessórias para a iniciativa privada, seja por meio de parcerias, seja por meio de privatizações.

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“Queremos reduzir o custo e o tamanho do Estado, para permitir que o Estado possa ser cada vez mais eficiente nas áreas que lhe são quase que exclusivas, como é o caso da Justiça, da segurança e parte da área de educação brasileira, deixando que todas as demais áreas da atividade econômica possam ser compartilhadas ou partilhadas com a iniciativa privada”, disse.

O secretário especial de desestatização,desinvestimento e mercados, Salim Mattar, durante entrevista à imprensa no Palácio do Planalto.

O secretário especial de desestatização,desinvestimento e mercados, Salim Mattar, durante entrevista à imprensa no Palácio do Planalto. – Valter Campanato/Agência Brasil

O secretário especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia, Salim Mattar, disse que a União errou nas últimas décadas ao envolver-se em atividades que caberiam, em tese, à iniciativa privada. Ele considerou inadmissível o governo federal possuir R$ 147,5 bilhões em ações de empresas, enquanto diversos órgãos não conseguem prestar serviços públicos.

“Governar é alocar recursos. Em outubro, o Hospital Sarah Kubitschek de Belo Horizonte não podia fazer cirurgias porque não tinha gaze, mas o BNDES, a Caixa Econômica e o Banco do Brasil tinham R$ 147,5 bilhões em participações acionárias na Petrobras, na Vale, na JBS, em ótimas companhias privadas como a Suzano, MRV e outras. Se governar é alocar recursos, o que o governo estava fazendo?”, comentou. 

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Na reunião de hoje do PPI, o governo anunciou a intenção de privatizar os Correios e mais oito estatais federais: Telebrás, Porto de Santos, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores (ABGF), Empresa Gestora de Ativos (Emgea), Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) e Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp).

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Política
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