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Política Nacional

Poluidor será obrigado a ressarcir cofres públicos, decide CCJ

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão final e por unanimidade, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 1.396/2019, que obriga o agente poluidor a ressarcir a União, o estado ou município de despesas decorrentes de operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros ou outros órgãos públicos para enfrentamento de dano ambiental e humanitário. A proposta recebeu voto favorável, com emendas, do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O texto seguiu para a Câmara dos Deputados.

De acordo com a Lei 6.938, de 1981, que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, o agente poluidor tem a responsabilidade de arcar com a reparação do dano ambiental, material e pessoal causado, mas fica livre de cobrir custos relativos à mobilização dos serviços públicos para essas operações. O que o PL 1.396/2019 faz é introduzir na norma o dever de as empresas responsáveis por desastres ambientais ressarcirem o ente federativo que assumir essa tarefa.

“A reparação dos danos decorrentes de desastres ambientais deve ser ampla e completa, incluindo o ressarcimento aos cofres públicos dos altos gastos realizados para prestar assistência às vítimas e a suas famílias ou para conter os efeitos do dano ambiental sobre as comunidades atingidas”, sustentou o autor do projeto, senador Carlos Viana (PSD-MG).

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Emendas

Anastasia se alinhou aos argumentos que reforçam o princípio da responsabilização do causador do dano ao meio ambiente já consolidado pela Lei 6.938, de 1981.

— Com efeito, os cofres públicos, já combalidos pelo atual cenário de recessão econômica e deficits orçamentários crescentes, devem ser ressarcidos integralmente pelos danos causados pelo causador do dano ambiental, para alcançar todas as despesas suportadas pelo poder público — afirmou o relator.

Em relação aos ajustes feitos por Anastasia no projeto, um deles manteve emenda já aprovada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), ampliando as hipóteses legais de atribuição de responsabilidade civil do transgressor de normas ambientais de modo a fazê-lo ressarcir, por completo, todas as despesas enfrentadas pelo poder público, realizadas para o socorro das vítimas do desastre e para a proteção do meio ambiente. A outra alteração procurou deixar mais objetiva e concisa a ementa do PL 1.396/2019.

Durante a discussão, a matéria foi elogiada por senadores como Esperidião Amin (PP-SC), Fabiano Contarato (Rede-ES), Rogério Carvalho (PT-SE) e Rose de Freitas (Podemos-ES), que presidiu Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a tragédia de Brumadinho, em Minas Gerais.

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— Eu conheço o trabalho do senador Carlos Viana [que foi relator da CPI], o parabenizo, bem como este relatório tão bem elaborado pelo senador Anastasia. Então, eu o aprovo com louvor — declarou Rose.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Senado aprova pacote anticrime e projeto vai para sanção presidencial

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Sérgio Moro arrow-options
Agência Brasil

Projeto de Moro foi para sanção presidencial

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o pacote anticrime do ministro Sergio Moro , da Justiça a Segurança Pública. A versão do texto é a mesma que foi aprovada na Câmara, sem as principais propostas defendidas pelo ministro, e avançou após senadores acordarem que não mexeriam na proposta. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

O texto aprovado contou também com a contribuição de uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para acelerar a aprovação, os senadores concordaram em não alterar a proposta que veio da Câmara, sem algumas das sugestões consideradas importantes pelo ministro da Justiça Sergio Moro, como a mudança do conceito de legítima defesa, também chamado de “excludente de ilicitude” e a prisão em segunda instância, que está em debate por meio de outros projetos em tramitação na Câmara e no Senado.

Na iniciativa de Moro, o excludente de ilicitude permitiria ao juiz “reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la” se o excesso em ações de autoridades decorresse “de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O dispositivo foi fortemente criticado e foi retirado do texto final pelos deputados.

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Os congressistas também já admitem que Bolsonaro deve vetar uma parte da proposta. Um dos deputados que participou da discussão do texto na Câmara afirmou que a criação da figura do juiz de garantias, magistrado que seria responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, incluído pelo grupo de trabalho, deve ser vetada. Segundo esse deputado, o juiz de garantias é visto por Moro como uma crítica pessoal à sua atuação na operação Lava Jato.

O texto é resultado da junção de propostas enviadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, e do ministro da Justiça, Sergio Moro. Moraes, que também foi ministro da Justiça em 2017, já havia enviado um conjunto de medidas à Câmara analisadas por um grupo de juristas. Moro, por sua vez, enviou suas propostas em fevereiro deste ano. O grupo de trabalho montado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), discutiu as mudanças propostas pelos ministros por cerca de 10 meses.

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Após ser aprovado por 408 votos a favor, 9 contra e 2 abstenções, o texto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator no colegiado, senador Marcos do Val (Podemos-ES), aceitou não fazer alterações para acelerar o projeto, onde foi aprovado ontem. Ele afirmou ter feito uma análise e identificado que 80% das propostas originais do pacote de Moro tinham sido preservadas, mas sinalizou que vai tentar aprovar as que ficaram de fora, como o chamado “plea bargain”, que permite que o réu se declare culpado das acusações em troca de benefícios, como redução da pena.

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“O plea bargain, que é um ponto polêmico, a gente pode incluir isso após. A excludente de ilicitude, outro ponto que ficou muito polêmico, a gente vai colocar isso num projeto de lei. Então, o pacote não poderia ser atrasado por conta de um ou dois pontos, que também são importantes”, declarou Marcos do Val.

A proposta estabelece também mudanças, por exemplo, no aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos e que a acusados de formar milícia privada poderão ser julgados por Varas Criminais Colegiadas criadas por tribunais de Justiça e tribunais regionais federais compostas por vários juízes.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Senado aprova fim da prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros

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O Plenário do Senado aprovou por acordo, na noite desta quarta-feira (11), o projeto de lei que extingue a prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros. O projeto aprovado, que segue para sanção presidencial, altera regras estabelecidas em um decreto-lei da época da ditadura militar.

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A prisão disciplinar é prevista no Regulamento Disciplinar do Exército e deveria ser seguida também pelos PMs e bombeiros segundo o decreto-lei 667, de 1969. Além de acabar com os Regulamentos Disciplinares à semelhança das Forças Armadas, o projeto que teve origem na Câmara dos Deputados também extingue esse tipo de prisão.

Na avaliação do relator do texto, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a privação de liberdade é, no ordenamento legal e na cultura jurídica, uma medida repressiva aplicada a crimes graves. “Especialmente no que se refere aos policiais militares e aos bombeiros militares, a pena disciplinar privativa de liberdade acaba por gerar prejuízos imediatos não somente à liberdade daquele agente público, mas também à formação dos valores de uso moderado da força e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos com os quais ele entra em contato no seu dia a dia”, escreveu o senador em seu voto.

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Os autores do projeto , deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e o então deputado Jorginho Mello (PL-SC), atualmente senador, classificaram as prisões administrativas como “flagrantemente inconstitucionais” e “desumanas e humilhantes” na justificativa original da matéria, apresentada na Câmara em 2015 e aprovada pela casa no ano passado.

O projeto foi incluído na pauta a pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania –SE), entre os mais de 20 analisados na noite desta quarta. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a sessão do plenário desta noite foi a última de votações do ano. Os congressistas deverão se reunir ainda na próxima terça-feira para votar o Orçamento da União para o ano de 2020.

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Os estados e o Distrito Federal terão um ano, a partir da sanção da lei, para implementar as mudanças. O Código de Ética e Disciplina deverá ser aprovado por lei estadual ou federal disciplinando, especificando e classificando as transgressões dos PMs e bombeiros, além de estabelecer as sanções disciplinares que deverão observar, entre outros critérios, a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e a razoabilidade e proporcionalidade.

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Fonte: IG Política
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