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Política Nacional

Política Nacional de Tecnologia Social avança na CCT

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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei que institui a Política Nacional de Tecnologia Social (PNTS). A proposta (PLS 111/2011) segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Tecnologias sociais são técnicas ou metodologias reaplicáveis, desenvolvidas em interação com a comunidade e que buscam soluções para problemas sociais. De acordo com a proposta, essas tecnologias unem saber popular e organização social a conhecimentos científicos e tecnológicos, buscando a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida para gerar efetiva transformação social. Essas atividades devem atender a requisitos de simplicidade, baixo custo, fácil aplicabilidade e reprodução e impacto social comprovado, define o texto.

O parecer aprovado pela CCT rejeita uma emenda da Câmara dos Deputados ao projeto, restabelecendo a versão aprovada pelos senadores em 2015. É que os deputados retiraram do texto dois artigos que, de acordo com o relator na comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), dão concretude à proposta, apresentada pelo ex-senador Rodrigo Rollemberg. O artigo 5º determina que as atividades de tecnologia social receberão tratamento idêntico ao conferido às demais atividades desenvolvidas no setor de ciência, tecnologia e inovação. Já o artigo 6º elenca 11 políticas e projetos em que as atividades de tecnologia social deverão ser incluídas, dentre as quais as áreas de saúde, educação, inclusão digital, energia, meio ambiente, segurança alimentar e moradia popular.

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“O artigo 5º é importante para fomentar o desenvolvimento da tecnologia social, pois permite que as organizações que atuam nessa área sejam incluídas no sistema de ciência e tecnologia do país e, consequentemente, façam jus aos benefícios e incentivos concedidos às empresas de ciência e tecnologia”, ressalta Renan no parecer, lido pela senadora Kátia Abreu (PDT-TO).

Da mesma forma, segundo Renan, a manutenção do art. 6º é essencial para que as políticas para a ciência e tecnologia tenham como alvo o enfrentamento sustentável de problemas graves e crônicos, como o acesso a água potável, saneamento básico, segurança alimentar, educação, energia, habitação, saúde e inclusão digital.

Biocombustíveis

A CCT também aprovou o plano de trabalho para a avaliação das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação para energias renováveis e biocombustíveis. Essa foi a política pública escolhida pela comissão para ser analisada neste ano.

O plano de trabalho foi apresentado na reunião desta quarta pelo presidente da CCT, Vanderlan Cardoso (PP-GO), e pela relatora, senadora Kátia Abreu (PDT-TO). O cronograma inclui audiências públicas para coleta de dados e a elaboração e votação de um relatório final, prevista para dezembro.

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Além de incentivar a geração de energia eólica e solar, o país precisa, segundo Kátia Abreu, estabelecer as bases de um modelo de incentivos para pequenas centrais hidrelétricas e apoiar produtores agrícolas dedicados ao cultivo de insumos para a comercialização de biocombustíveis como etanol e biodiesel.

— O resultado da avaliação é fundamental para orientar as ações do poder público — destacou Kátia.

Segundo Vanderlan, o aumento da oferta de energia trará impactos positivos para a produtividade do país. Por isso, sustenta o senador, discutir o assunto é importante para fazer o país voltar a gerar emprego e renda.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Vetos derrubados: promulgadas mudanças na lei que reestrutura a organização do governo federal

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou nesta quarta-feira (11) as mudanças determinadas pelo Congresso Nacional na Lei 13.901, de 2019, que reestrutura a organização básica do governo federal. A nova redação da norma impõe a exigência de que as nomeações de diretores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) deverão ser precedidas de aprovação pelo Senado.

Assim, caberá ao Senado deliberar sobre essas indicações como já ocorre com outras autoridades. O texto, publicado no Diário Oficial da União, é resultado da derrubada do Veto 42/2019 em sessão conjunta do Congresso realizada no final de novembro.

Outro dispositivo vetado pelo presidente e restabelecido por deputados e senadores determina que a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos  manterá mecanismos de diálogo com as confederações nacionais patronais setoriais, comissões temáticas e frentes parlamentares do Congresso Nacional do setor de infraestrutura. Essas organizações poderão contribuir com estudos, pesquisas e análises temáticas para subsídio à tomada de decisões de caráter estratégico para a agenda de infraestrutura do país.

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Lei

A Lei 13.901, de 2019 é resultante do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2019, oriundo da Medida Provisória (MP) 886/2019. O texto altera dispositivos da Lei 8.171, de 1991; da Lei 12.897, de 2013; da Lei 13.334, de 2016; e da Lei 13.844, de 2019. Esta última teve como origem a MP 870/2019, conhecida como MP da reforma administrativa, que foi a primeira editada pelo governo de Bolsonaro e trata da extinção e da fusão de órgãos e ministérios.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Senado comemora o Dia do Engenheiro e o aniversário do Sistema Confea/Crea

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O Senado realiza sessão especial nesta sexta-feira (13), às 11h, para homenagear o Dia do Engenheiro e comemorar o 86º aniversário do Sistema Confea/Crea, composto pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas).

A celebração foi solicitada pelos senadores Sérgio Petecão (PSD-AC), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), José Maranhão (MDB-PB), Dário Berger (MDB-SC), Jorginho Mello (PL-SC), Acir Gurgacz (PDT-RO) e Wellington Fagundes (PL-MT). O requerimento para realização da sessão foi aprovado na quarta-feira (11), em sessão plenária.

O Dia do Engenheiro é comemorado anualmente em 11 de dezembro. A data homenageia os profissionais responsáveis por desenhar, projetar e concretizar construções. Eles são responsáveis por realizar projetos de forma lógica, prática e observando as regras e normas técnicas e de segurança.

A profissão foi regulamentada no Brasil através do decreto 23.569, de 1933, que também criou o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e os Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura, responsáveis pela fiscalização da profissão.

O Sistema Confea/Crea tem como objetivo zelar pela defesa da sociedade e do desenvolvimento sustentável do país, considerando os princípios éticos profissionais que envolvem a verificação, a fiscalização e o aperfeiçoamento do exercício e das atividades das áreas profissionais de agronomia, engenharia, geologia, geografia e meteorologia. Além de suas modalidades e especialidades, em níveis superior, tecnológico e técnico.

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Sérgio Petecão declarou que a engenharia é responsável pelas transformações dos espaços, e encarregada por construções que ele diz serem “essenciais para o ser humano”.

“As grandes obras e os grandes feitos da humanidade têm os engenheiros como os grandes responsáveis. A engenharia projetou e ergueu monumentos, criou máquinas e instrumentos responsáveis pelas revoluções industriais, tecnológicas e agrícolas. Além de ter aprimorado técnicas que mudaram a vida do ser humano”, ressalta o senador no requerimento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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