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Política de empoderamento da mulher recebe parecer favorável na ALMT

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Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o Projeto de Lei (PL) 146/2019 que institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher. A proposta visa assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres no estado.

De autoria do deputado Dr. João José (MDB), o PL 146/2019 segue para apreciação em plenário. O deputado Dr. Eugênio (PSB), relator do projeto na CCJR, explica que a matéria busca promover a equidade de gênero.

“A política propõe uma igualdade no mercado de trabalho, principalmente às mulheres que buscam oportunidade e competitividade. Sabemos que ainda há muita desigualdade de gênero com relação à remuneração salarial e a proposta vem reduzir essas diferenças e estimular o empreendedorismo feminino”, afirmou Dr. Eugênio.

Outra pauta relacionada à luta feminina analisada pela CCJR foi o PL 98/2019, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), que define o funcionamento ininterrupto, inclusive aos finais de semana e feriados, das delegacias de  de defesa da mulher. O projeto, que recebeu parecer favorável do deputado Lúdio Cabral (PT), foi retirado de pauta pelo presidente da comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), que pediu vista para analisar os impactos financeiros da proposta.

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LDO – Na manhã da última terça-feira (25), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a primeira audiência pública sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária 2020 (PLDO 2020). A matéria, designada à relatoria do deputado Dr. Eugênio, está na fase de discussão e poderá receber sugestão de emendas até o dia 5 de julho. Depois disso, deve passar por análise da CCJR antes de ser votada em Plenário.

No caso das peças orçamentárias, como o PLDO, o projeto é primeiramente analisado na CCJR, vai para apreciação do Pleno, e depois é volta para análise no mérito, no caso, junto à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO). Por fim, a proposta segue para última apreciação em sessão plenária. A expectativa é que o trâmite da PLDO seja concluído ainda em julho.

Balanço – Durante a 15ª reunião ordinária da CCJR, realizada na tarde desta terça-feira (25), os deputados Dilmar Dal Bosco (DEM), Silvio Fávero (PSL), Dr. Eugênio (PSB), Sebastião Rezende (PSC) e Lúdio Cabral (PT) discutiram a legalidade e constitucionalidade de 29 projetos em tramitados, dos quais dois eram Projetos de Emenda Constitucional (PEC). Deste total, dez peças tiveram pedido de vista aprovado e foram retirados da pauta, incluindo as PECs.

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Fonte: ALMT
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Governador defende reformas para reduzir custos da máquina pública e reforça que sociedade precisa ser ouvida

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Na AMM, Mauro Mendes falou sobre a necessidade das reformas previdenciária e tributária para o país [F – Christiano Antonucci]

O governador Mauro Mendes defendeu, no Encontro Municipalista realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), nesta segunda-feira (18), a necessidade das reformas previdenciária e tributária para o país.

Contudo, na avaliação dele, é preciso que a sociedade seja ouvida, para mitigar os impactos das mudanças.

“É muito importante que o Brasil tenha coragem de fazer revisões em alguns dos seus marcos jurídicos, que ao longo dos anos sempre foram muito criticados pela nossa população. Essas revisões têm que ser feitas com responsabilidade, olhando para os fatos presentes, podendo ser boas para o país, para os Estados e para o cidadão brasileiro. Nós temos que ter a coragem de tomar algumas medidas, mas precisamos ter a responsabilidade de entender os seus impactos e mitigá-los”, destacou.

Um exemplo dado pelo governador foi relacionado a extinção de municípios, que está prevista em um dos projetos apresentados pelo Governo Federal. “É um tema bastante polêmico e temos que ter muito cuidado para que não cause danos irreparáveis para esse país”.

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“Nós temos que rediscutir o fluxo do poder público desse país. O estado brasileiro, com todos os seus entes, Estados, Município e governo federal, custa muito para o bolso do cidadão. Esse é um ponto que necessita ser discutido e que traz consequências e, por isso, temos que tomar muito cuidado na sua implementação”, ponderou.

Diálogo

Aos prefeitos e a bancada federal e estadual que estava presente na AMM, Mauro Mendes ainda destacou a necessidade do diálogo entre os Estados, municípios e Congresso Nacional, “para que uma reforma tributária, que eventualmente venha a ser construída e aprovada, contemple a todos e que seja ouvida a voz do cidadão”.

O governo deverá contar com o apoio da Bancada Federal com relação ao projeto que prevê modificação na cobrança do ICMS e que poderá prejudicar diretamente o Estado. Ele ressaltou que, caso esse projeto seja aprovado, haverá a necessidade da criação de um fundo de compensação.

“O problema é que Mato Grosso é um estado que produz muito e o consumo é pouco. Temos uma baixa densidade populacional. Se nós formos tributar só no destino, certamente Mato Grosso perde, pois a nossa capacidade de produzir é muito maior que a nossa capacidade de consumir. Durante décadas essa lógica não foi usada, e agora que nós temos uma grande capacidade de produzir, essa lógica não pode ser mudada, sem que seja criado um fundo de compensação para esses estados, como é o caso de Mato Grosso. Porque nós praticamente teríamos uma grande perda de ICMS, caso isso seja aprovado da forma como está”, ponderou.

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O evento contou também com a participação dos senadores Jayme Campos e Wellington Fagundes, a deputada federal Rosa Neide e os deputados estaduais Max Russi, Ondanir Bortolini, o Nininho, e Valdir Barranco, além do presidente da AMM, Neurilan Fraga, e de Glademir Aroldi, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

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STF manda investigar eleição da Mesa da Câmara Federal; deputado de MT é alvo

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Carlos Bezerra, ao lado de Eduardo Cunha: alvos do STF

G1 e TV Globo – O relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, determinou a abertura de inquérito para apurar se o ex-deputado federal Eduardo Cunha comprou votos de outros deputados em 2014 para se eleger, em 2015, presidente da Câmara dos Deputados. As informações sobre possíveis irregularidades na eleição foram reveladas na delação premiada do ex-executivo da J&F Ricardo Saud.

A decisão de Fachin foi assinada na semana passada. Nesta segunda-feira (18) o caso deve ser encaminhado para a Presidência do STF decidir sobre se deve ir para um novo relator.

Inquérito envolve 18 políticos:

o próprio Eduardo Cunha;

três atuais deputados federais – Carlos Bezerra (MDB-MT), Mauro Lopes (MDB-MG) e José Priante (MDB-PA);

14 políticos que não tinham foro no cometimento dos supostos crimes ou que tinham cargos diferentes do que exercem agora – Newton Cardoso Júnior, Soraya Santos, Vital do Rêgo, Fernando Jordão, Geraldo Pereira, Manoel Júnior, Marçal Filho, Henrique Alves, Leonardo Quintão, Saraiva Felipe, João Magalhães, Toninho Andrade, Alexandre Santos e Sandro Mabel.

A reportagem tenta contato com os envolvidos no inquérito instaurado por Fachin (leia ao final desta reportagem o que disseram os que já responderam).

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O ministro levou em consideração a decisão do Supremo que restringiu o foro privilegiado a atos ocorridos no cargo e que tenham relação com a função – suspeitas durante a eleição, por exemplo, são consideradas fora do mandato.

De acordo com a Procuradoria Geral da República (PGR), o grupo recebeu R$ 30 milhões no ano de 2014 para que Eduardo Cunha fosse eleito “para fazer contraponto à então presidente Dilma Rousseff”.

Conforme a delação, o dinheiro teria sido repassado por doações oficiais, entregas em dinheiro vivo, e emissão de notas fiscais frias, sem a prestação do serviço.

Eduardo Cunha está preso no Rio de Janeiro, no presídio de Bangu. Ele foi preso em outubro de 2016 por ordem do então juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça, e ficou mais de dois anos no Paraná.

Uma apuração sobre tema parecido está em andamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme a PGR, e por isso os políticos sem foro devem responder naquele tribunal. Para a PGR, apenas os três parlamentares devem responder no Supremo.

O ministro Fachin, no entanto, mandou abrir inquérito contra os 18 pelas suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro. “Nessa medida, encontrando-se a pretensão calcada ao menos em indícios – colaboração e documentos que a corroboram, o contexto há de ser posto à prova ‘opportuno tempore’, à luz das garantias processuais constitucionais. Impende, portanto, acolher o intento ministerial de investigar, isto é, perquirir, colher elementos, inquirir, enfim reunir dados que ensejem a formação da ‘opinio delicti”, decidiu Fachin.

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O ministro lembrou que o inquérito para apuração de fatos “não implica, por evidente, qualquer responsabilização do investigado”.

Fachin pediu que o presidente da Corte, Dias Toffoli, mande o caso para ser sorteado para um novo relator por não ter relação com fraudes na Petrobras. Caberá ao novo relator decidir sobre o chamado desmembramento, ou seja, o envio da parte dos políticos sem foro para o TRF-1.

Leia o que disseram os políticos que responderão ao inquérito:

José Priante (deputado federal/MDB-PA) – Fui surpreendido com a informação da abertura de um inquérito, no Supremo Tribunal Federal, no qual eu constaria como um de seus investigados. O fato averiguado seria a suposta compra de votos pelo então Deputado Eduardo Cunha para viabilizar a sua eleição para a Presidência da Câmara dos Deputados. Tenho o maior interesse em que tal acusação seja passada a limpo e que a verdade seja apurada. Eu jamais vendi meus votos e exijo que o inquérito tenha prosseguimento para que os fatos sejam elucidados. É falsa, portanto, a imputação. Coloco-me inteiramente à disposição do Supremo Tribunal Federal e das autoridades do Ministério Público e da Polícia Federal.

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