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Policial acusado de matar Marielle Franco pede retorno para presídio no Rio de Janeiro

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Policial acusado de matar Marielle Franco pede retorno para presídio no Rio de Janeiro

A defesa do policial militar reformado Ronnie Lessa, acusado de matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o retorno de seu cliente ao sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro. No Habeas Corpus (HC) 175434, impetrado com pedido de liminar, os advogados questionam a transferência de Lessa para o sistema penitenciário federal.
A transferência foi determinada pelo juízo da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, ao acolher pedido do Ministério Público. O ato foi mantido pela Tribunal de Justiça local (TJ-RJ) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No STF, a defesa sustenta que o argumento de que são robustos os elementos de prova do envolvimento de Lessa no crime não justificam medida extrema e desnecessária como a transferência para a Penitenciária Federal de Mossoró (RN). Alega que não ficou comprovado que o Presídio de Bangu I seria insuficiente para mantê-lo preso e que o fato de Lessa possuir vínculos estreitos de amizade com policiais da ativa não pode servir como fundamento para a transferência para presídio federal.

Os advogados pedem, assim, a concessão de liminar para determinar o retorno imediato de Lessa para algum presídio fluminense, como o Batalhão Especial Prisional (BEP), para policiais militares em Niterói, ou Bangu I. No mérito, requer sua manutenção no Estado do Rio de Janeiro. A ministra Rosa Weber é a relatora do HC.

EC/AD//CF

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TSE mantém multa por propaganda irregular nas Eleições 2020 em São José dos Pinhais (PR)

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Na sessão jurisdicional em regime híbrido desta terça-feira (7), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi unânime ao negar provimento ao recurso que buscava reverter a multa por propaganda eleitoral irregular imposta a candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador do município paranaense de São José dos Pinhais nas Eleições Municipais de 2020.

Margarida Maria Singer, Assis Manoel Pereira e Luiz Paulo de Lima, respectivamente candidatos do Cidadania aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) ao pagamento de multa pela exibição de propaganda no comitê central de campanha de Luiz Paulo, que era candidato a vereador, de forma semelhante a um outdoor, o que é vedado pela legislação eleitoral. As multas foram de R$ 5 mil para Luiz Paulo e de R$ 15 mil para Margarida Maria e Assis Manoel. O partido Cidadania também foi condenado ao pagamento de R$ 7 mil.

O relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, negou o recurso dos candidatos, que pediam a modificação do acórdão do Regional paranaense. Segundo o ministro, atender ao pedido dos recorrentes demandaria o reexame de jurisprudência já pacificada do TSE sobre o assunto. “Em casos similares, esta Corte Superior já concluiu que a divulgação de peça publicitária mediante a sobreposição de placas com o efeito visual de grande proporção encontra vedação no artigo 39, parágrafo 8º, da Lei das Eleições”, apontou o ministro, que foi seguido por todos os demais.

RG/LC, DM

Processo relacionado: AgrRg Respe 0600286-60

Fonte: TSE

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TSE poderá definir limites de gastos de campanha para as Eleições 2022

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, na noite desta terça-feira (7), durante sessão administrativa, que, inexistindo lei específica que disponha sobre o teto de gastos de campanha para as Eleições 2022, ato regulamentar do TSE poderá dispor a respeito do tema.

O entendimento do relator, ministro Mauro Campbell Marques, foi acompanhado por todo o Colegiado, durante a análise de uma consulta formulada pela deputada federal Adriana Miguel Ventura (Novo-SP).

Ela questionou, entre outros itens, como ficaria a definição do teto de gastos para as Eleições Gerais de 2022, tendo em vista que o Congresso Nacional não se pronunciou sobre esse tema dentro do prazo estabelecido pelo princípio da anualidade.

Durante o voto, Mauro Campbell Marques destacou que a definição de teto de gastos de campanha eleitoral visa manter o equilíbrio na disputa do pleito e, por conseguinte, garantir a higidez do processo eleitoral, “motivo pelo qual o legislador, ainda no século passado, na redação original do artigo 18 da Lei nº 9.504/1997, previu a necessidade de sua instituição”.

Segundo ele, havendo “vazio” legislativo sobre matéria determinante para o fiel cumprimento da missão institucional – ou seja, a organização de eleições livres e democráticas –, ao TSE, órgão máximo da Justiça Eleitoral, não é permitido se furtar ao exercício do poder regulamentar, “obedecidos os limites que impedem a criação de normas que restrinjam direitos ou que estabeleçam novas sanções”.

Questionamentos

A parlamentar formulou quatro questionamentos, além desse, que foi respondido de forma afirmativa. Os demais, respondidos negativamente pelo Plenário foram: como ficará a definição do teto de gastos para as eleições do ano que vem; o limite de teto de gastos é matéria sujeita a anualidade eleitoral; se o Congresso ainda poderia legislar sobre o tema para as eleições do ano que vem; e por fim, caso tal regra esteja inserida dentro da limitação da anualidade eleitoral, se seriam utilizados os limites da eleição anterior na próxima eleição, atualizados monetariamente.

Confira a íntegra do voto do ministro Mauro Campbell Marques.

MM/LC

Processo relacionado: CTA 0600547-50

Fonte: TSE

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