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Política Nacional

Policiais criticam regras para a categoria na reforma da Previdência

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Selo_ReformaPrevidencia2.jpgRepresentantes de policiais, bombeiros e agentes penitenciários criticaram a reforma da Previdência nesta terça-feira (20) em audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Eles afirmaram que a PEC 6/2019 cria para os agentes de segurança do Brasil “a pior aposentadoria do mundo”.

Os participantes rejeitaram a ideia de que as categorias tenham recebido privilégios no texto atual da reforma. Para eles, os agentes de segurança fazem jus a direitos compensatórios devido à natureza perigosa de suas atividades. Sem esses direitos, alertaram, a crise na segurança pública pode se agravar. Eles pediram que os senadores promovam uma “revisão significativa” da PEC.

Diretor jurídico substituto da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Marcelo de Azevedo disse que há várias categorias profissionais que estão submetidas a riscos no exercício das suas ocupações, como mineiros e operadores de raio-x, mas os agentes de segurança são os únicos que vivem o risco mesmo fora do expediente.

— A atividade não se encerra ao término do plantão. O policial faz um juramento de defesa da sociedade que vai acompanhá-lo por toda a vida, inclusive na aposentadoria.

O 1º vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, pediu que os senadores não tenham timidez ao analisar a proposta e promovam mudanças nas regras direcionadas aos policiais. Para ele, o formato atual da reforma pode inviabilizar as atividades de segurança pública.

— O governo e a Câmara perderam a oportunidade de dar o tratamento meritocrático diferenciado para as categorias policiais. [As novas regras] afetarão o funcionamento das instituições a médio prazo. Não é para gerar medo, é uma constatação real.

Essa posição é compartilhada pelo presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), André Luiz Gutierrez. Para ele, com a reforma, o efetivo policial cairá drasticamente, uma vez que muitos trabalhadores em atividade vão buscar a aposentadoria para escapar das novas regras. Ao mesmo tempo, sem o atrativo da aposentadoria diferenciada, será difícil preencher as vagas, segundo ele.

— Se este governo se elegeu com o mote da segurança pública, não podemos deixá-la em segundo plano — afirmou.

Críticas

Os participantes da audiência concentraram as observações em pontos como a idade mínima, considerada mais elevada do que em outros países, e as regras de transição, que, segundo eles, causaram confusão na categoria e podem gerar insegurança jurídica e judicialização. Além disso, eles pediram outras iniciativas para reformar a Previdência sem sobrecarregar os beneficiários, como a cobrança de dívidas e a revisão da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Também foram alvo de críticas a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte para os policiais. Segundo a PEC 6/2019, a pensão só será integral em caso de morte durante o serviço. Já a aposentadoria por invalidez será maior em caso de incapacitação causada pela função, mas não chegará a ser integral. Segundo apontaram os palestrantes, é muito comum que agentes de segurança sejam mortos ou feridos gravemente por causa da sua profissão, mesmo quando estão fora do expediente.

Diretor da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), Elias Miler da Silva abordou os cálculos que apontam deficit nos regimes previdenciários do setor público, ao qual os policiais estão vinculados. Para ele, não se pode analisar a aposentadoria policial apenas por esse critério.

— A frieza do número pode espantar, mas só quem conhece a realidade policial do país é que pode mensurar. Quem traz as sequelas, enterrou colegas, sabe o que é a verdade.

Miler também é assessor parlamentar do senador Major Olimpio (PSL-SP), que se somou às críticas. Autor dos requerimentos que convidaram os participantes da audiência, o senador concordou que os servidores da segurança pública exercem um serviço que precisa ser reconhecido de forma especial.

— Eu vejo muito os “ólogos” teorizarem, e eu já fui em muitos locais de crime, a muitos enterros, porque o policial foi executado porque era policial. Ele não sai de serviço jamais.

Representantes dos agentes penitenciários, guardas municipais e profissionais de criminalística também participaram da audiência e pediram equiparação das suas categorias ao regime que for adotado para os policiais. O senador Paulo Paim (PT-RS) leu um abaixo-assinado de profissionais da segurança privada, que se somaram às reivindicações.

Governo

O secretário-adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira, afirmou que o governo reconhece que os policiais merecem um tratamento condizente com a situação profissional. Na avaliação dele, a PEC 6/2019 está contemplando essa necessidade, ao mesmo tempo em que leva em consideração a insuficiência de recursos da Previdência Social, atestada por órgãos técnicos. O secretário lembrou que a PEC já limita a abrangência da DRU, evitando que ela se aplique sobre o caixa da seguridade social.

Nogueira ponderou, ainda, que os dados estatísticos oficiais mostram que a mortalidade de policiais durante a idade ativa não é muito diferente do que se verifica entre os demais servidores públicos. Ele salientou que é provável que a mortalidade decorrente do trabalho seja superior, mas, segundo disse, as estatísticas não fazem essa diferenciação.

Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Zélia Pierdoná concordou com essa posição e afirmou que a situação da Previdência Social exige que “todos deem um pouco” para garantir proteção social às gerações futuras. Para ela, os policiais merecem atenção diferenciada, assim como outras categorias, mas é preciso encontrar saídas alternativas. Essas peculiaridades, avalia ela, não devem ser tratadas com os recursos previdenciários, que são muito escassos.

— Não adianta termos direitos adquiridos sem dinheiro para receber — disse.

O relator da PEC 6/2019, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), destacou que toda a discussão levantada pela audiência “só faz sentido” se o Senado incluir os estados e os municípios na reforma da Previdência, uma vez que eles são os principais responsáveis pela remuneração dos agentes de segurança.

A situação dos entes federativos foi abordada pelo presidente do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul, José Guilherme Kliemann. Ele relatou a situação do seu estado, onde a despesa com inativos é a maior fatia do orçamento, e pediu aos senadores que estendam as novas regras de aposentadoria para além da União.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Projeto anula portaria que exige adequação de estados e municípios à reforma da Previdência

Publicado

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Ivan Valente
Ivan Valente: portaria tem sido usada para justificar o envio açodado de projetos de reformas previdenciárias por governadores e prefeitos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 761/19 anula os efeitos de portaria publicada pelo Ministério da Economia que define regras e prazos para que estados, Distrito Federal e municípios adaptem os respectivos regimes próprios de previdência social à última reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/19). A anulação da portaria foi proposta pela bancada do Psol e está em análise na Câmara dos Deputados.

A portaria 1.348/19, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, define que os entes subnacionais devem aprovar, até 31 de julho de 2020, lei que comprove a adequação das alíquotas de contribuição de ativos e inativos, em percentual não inferior ao da contribuição dos servidores da União.

Na justificativa, o Psol disse que foi surpreendido e que a portaria tem sido usada para justificar o envio açodado de projetos de reformas previdenciárias por governadores e prefeitos. “Não existe obrigação constitucional de se fazer tais reformas no apagar as luzes do ano legislativo, estratégia sempre usada por governos que não são sensíveis aos anseios das maiorias sociais”, diz o texto assinado pelo líder do Psol, deputado Ivan Valente, e pelos demais nove deputados do partido.

Tramitação O texto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto permite deduzir do Imposto de Renda valor de bem furtado

Publicado

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: “Sistemas integrados de inteligência territorial na gestão dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos e no desenvolvimento sustentável da agricultura irrigada”. Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Félix Mendonça Júnior entende que dedução incentivará poder público a investir em políticas de segurança

O Projeto de Lei 6484/19 autoriza pessoas físicas a deduzirem do Imposto de Renda (IRPF) até 5% do valor de bem que tenha sido furtado ou roubado do contribuinte. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) argumenta que a possibilidade de dedução funcionará como um incentivo para o poder público investir em políticas de segurança mais eficientes.

“A Constituição da República garante a todos a inviolabilidade do direito à segurança e à propriedade. Quando esses direitos não são exercidos plenamente, a República falha em suas obrigações e deve, como consequência, garantir aos nossos cidadãos alguma forma de compensação”, justifica Mendonça Júnior.

Tramitação O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias
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