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Polícia Militar de Barra do Garças solicita apoio do deputado Claudinei

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O deputado estadual e presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Delegado Claudinei (PSL), reuniu com o comandante-coronel do 5° Comando Regional da Polícia Militar de Barra do Garças (MT), Antonio Gilvando de Souza, para identificar as principais necessidades da instituição.

A aquisição de uma viatura para contribuir com a fiscalização ambiental foi a primeira demanda apresentada pelo comandante ao parlamentar. Ele esclareceu que recentemente, a Força Tática recebeu um veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT), sendo que está previsto para o mês de julho, outras viaturas para atender as cidades próximas de General Carneiro e Araguaiana, que ficam respectivamente, a uma distância de aproximadamente 60 km e 54 km de Barra do Garças.

“Nós precisamos de mais outra viatura para Barra do Garças. A gente faz com outras forças de segurança, o patrulhamento ambiental. Aqui tem uma área muito extensa ambiental. Nós mesmos, temos a guarnição para fazer este patrulhamento. Isso seria importante”, explica o coronel Antonio.

Rádio Digital 

O sistema de radiocomunicação digital é uma rede segura e que dificilmente o crime organizado consegue monitorar o trabalho da polícia, sendo que o comandante da Polícia Militar expôs que infelizmente os rádios utilizados pelo Comando, estão sendo copiados. “Precisamos contar com o rádio digital. Infelizmente, estão copiando nossos rádios. A gente pode utilizar as antenas da PRF (Polícia Rodoviária Federal) que já estão instaladas. Já vamos contar com seis câmeras OCR. Mas, essa rádio digital é o que falta para a segurança pública. A bandidagem está crescendo”, esclarece.

Delegado Claudinei solicitou os devidos orçamentos e o projeto para aquisição dos radiocomunicação digital para articular junto com a Sesp-MT. “O comandante disse que já conta com o orçamento para ter estes rádios digital. O interessante que eles pretendem não só atender Barra do Garças e, sim, toda a região do Araguaia. Essa linha de execução é muito relevante, ainda mais que as forças da segurança pública, acabam atuando de forma integrada”, posiciona o deputado.   

Ciosp

Desde 2004, a Sesp-MT atua com um Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) que proporciona resultados significativos com a execução integrada entre as forças da segurança pública. Uma das vantagens deste tipo de serviço é o sistema integrado de ocorrências policiais, registros das chamadas telefônicas e identificação do local da determinada ligação que agiliza o atendimento.

O Coronel Souza diz que há um interesse do comando em contar com um Ciosp – igual o instalado em Cuiabá e, assim, poder proporcionar um melhor atendimento à população da região. “Temos interesse de contar com um Ciosp. Aqui não tem. Todo mundo trabalhando igual a Cuiabá. Em Barra do Garças, contar com a Central de Operação e as forças de segurança atuando de forma integrada, seria muito bom”, pontua.

Este encontro realizado pelo deputado Claudinei faz parte de ações da Comissão de Segurança Pública e Comunitária em fazer o levantamento dos trabalhos desenvolvidos e as principais demandas das instituições de segurança pública, principalmente dos polos regionais que pertencem a Região Integrada de Segurança Pública (Risp).

Fonte: ALMT

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Deputados iniciam debates sobre LOA este mês; veja calendário completo de audiências

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A 1ª audiência pública está prevista para acontecer dia 26. A 2ª votação em Plenário está marcada para o dia 8 ou 9 de dezembro

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por intermédio da Mesa Diretora, definiu o calendário para a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA nº 889/2021), que fixa a receita e a despesa em R$ 26.585 bilhões para o exercício financeiro do próximo ano.

“Esse calendário de debates não quer dizer que vai ser cumprido à risca. O Parlamento estabelece um cronograma para que os deputados possam trabalhar e, com isso, apresentar emendas a PLOA” disse Fraga.

De acordo com o secretário Parlamentar da Mesa Diretora, José Domingos Fraga, a primeira audiência pública está marcada para o próximo dia 26, às 14 horas. Ela será conduzida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que vai analisar a constitucionalidade da peça orçamentária.

O segundo debate, de acordo com Fraga, foi definido para o dia 9 de novembro, às 14 horas, e será realizada pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. Nesse dia a comissão vai discutir o mérito do PLOA-2022.

Como o Governo do Estado encaminhou o orçamento, conforme o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no dia 30 de setembro, os deputados, de acordo com Fraga, já podem apresentar emendas à peça original desde o dia 1º de outubro.

O prazo final para os deputados apresentarem emendas é o dia 29 de novembro. Já no dia 30 de novembro, a CCJR deve apresentar um relatório sobre parecer das emendas e no dia 1º de dezembro a comissão vai votar a admissibilidade delas e encaminhá-las à apreciação em Plenário. Depois disso, é a vez de a Comissão de Fiscalização, no dia 7/12, emitir parecer sobre as emendas e o PLOA.

Com isso, a segunda votação em Plenário está prevista para acontecer entre os dias 8 e 9 de dezembro. Enquanto os deputados não votarem as Contas do Governo e o PLOA, a Assembleia Legislativa não pode entrar em recesso, que está previsto para iniciar no dia 17 de dezembro.

Calendário 

30/9 – Governo do Estado encaminha o PLOA-2022

06/10 – PLOA-2022 foi lido em Plenário

26/10, às 14 horas – 1ª Audiência Pública da CCJR

09/11, às 14 horas – 2ª Audiência Pública da CFAEO

01/10 a 29/11 – Prazo à entrega de emendas parlamentares

30/11 – Apresentação do parecer da CCJR

01/12 – em 1ª votação no Plenário

07/12 – Votação na CFAEO

08 ou 09/12 – 2ª Votação em Plenário

17/12 – Início do recesso parlamentar

 

 

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Estado monitora operações de empresas devedoras de tributos e recupera quase R$ 25 milhões em ICMS

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Foram selecionadas empresas que propositalmente deixaram de recolher o imposto

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) recuperou R$ 24.272.564,36 provenientes de dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os débitos variam entre R$ 70 mil e R$ 5,9 milhões e eram devidos por empresas mato-grossenses de diversos ramos de atividades.

De acordo com a Superintendência de Controle e Monitoramento (Sucom), unidade responsável pela notificação e cobrança de débitos tributários, o valor foi recuperado após a implementação de uma nova atividade de monitoramento desses devedores reiterados. Para o projeto piloto dessa ação, foram selecionadas algumas empresas que, de forma reiterada, deixaram de recolher o ICMS devido e foram notificadas.

“Foram analisadas as operações realizadas por essas empresas no período de um ano, considerando critérios como, por exemplo, o não recolhimento do ICMS relativo a quatro meses ou mais. A partir daí, os contribuintes foram notificados sob pena de serem incluídos em Medida Administrativa Cautelar”, explica o superintendente de Controle e Monitoramento da Sefaz, Henrique Carnaúba.

O superintendente destaca que essa será uma ação rotineira, para monitorar os devedores do Estado e recuperar valores do ICMS declarado e já vencido. A medida garante que esses recursos sejam efetivamente arrecadados para fazer frente às políticas públicas e atendimento às áreas básicas como saúde, segurança, educação e infraestrutura.

Durante o levantamento e análise das movimentações das empresas, a Sefaz considerou três indicadores: deixar de recolher espontaneamente o ICMS relativo a 4 meses ou mais, desde que o montante seja superior a R$ 200 mil; recolher menos que 30% do ICMS devido no período; e valores inscritos em Dívida Ativa.

Aquelas empresas que não regularizaram o débito, foram incluídas na Medida Administrativa Cautelar. Esse regime é uma forma de assegurar o cumprimento das obrigações tributárias, diante do não recolhimento do ICMS.

“É importante ressaltar que antes de colocar as empresas contribuintes em Medida Administrativa Cautelar, a Sefaz oportuniza a regularização dos débitos, inclusive por meio do Programa de Recuperação Fiscal – o Refis. Persistindo a inadimplência, são adotadas as medidas legais para a cobrança do débito”, acrescenta Henrique Carnaúba.

Ao entrar na Medida Administrativa Cautelar a empresa fica obrigada fazer a emissão de cada nota fiscal apenas nas Agências Fazendárias e mediante pagamento imediato da contribuição e tem a suspensão dos credenciamentos, reduções e benefícios fiscais de caráter não geral. A medida vigora até que aconteça o pagamento dos débitos anteriores.

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