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Polícia Civil cumpre ordens de prisão e internação contra envolvidos em vídeo de tortura em Barra do Garças

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Assessoria | PJC-MT

Duas pessoas, entre elas um menor de idade, foram detidas em cumprimento de ordens judiciais após serem identificadas em investigações da Polícia Civil referentes a um vídeo em que uma pessoa aparece sendo torturada em Barra do Garças. O vídeo com cenas de tortura circulou no dia 16 de maio, em diferentes redes sociais causando grande repercussão na cidade e região.

O menor, de 17 anos, teve a ordem de internação provisória cumprida, na segunda-feira (20.05), após trabalho investigativo integrado desenvolvido pela 1ª Delegacia de Polícia de Barra Garças, Agência Regional de Inteligência da Polícia Militar e Polícia Civil de Aragarças.

Segundo as investigações, o adolescente responde a 11 procedimentos por prática de atos infracionais que envolvem violência e grave ameaça e já possuía um mandado de busca e apreensão expedido anteriormente.

Em continuidade as diligências do caso, na quarta-feira (22.05), os policiais da 1ª DP de Barra do Garças deram cumprimento ao mandado de prisão preventiva contra D.D., 33, acusado do crime de tortura.

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De acordo com o delegado, Adriano Marcos Alencar, coordenador da 1ª DP, o esclarecimento do crime e detenção dos suspeitos foi possível graças a equipe de investigadores e escrivães comprometidos, que mediante investigação policial de qualidade, buscam a apuração e repressão de ilícitos penais.

“Mais uma vez a Polícia Civil de Barra do Garças reforça a qualidade dos serviços prestados, destacando os altos índices de resolução de crimes em nossa cidade. Em 2018, a alta produtividade ficou comprovada na resolução dos crimes de homicídios tentados e consumados, alcançando 94,7% de casos esclarecidos”, disse o delegado.

Fonte: PJC MT
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Para secretário de Segurança Pública, lei restringe algumas atividades policiais

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Nara Assis | Sesp-MT

Em vigor desde o dia 03 de janeiro de 2020, a Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019) restringe algumas atividades policiais, na avaliação do secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, Alexandre Bustamante, especialmente com relação aos crimes violentos.

“Um exemplo é o estupro, pois muitas vezes a divulgação da imagem do suspeito de um crime como esse encoraja outras vítimas a denunciarem e registrarem a ocorrência”, cita.

Isso porque os crimes que envolvem violência sexual deixam não só marcas físicas, mas também psicológicas. As vítimas, na maioria das vezes, sentem vergonha ou culpa, além de serem ameaçadas, e acabam não denunciando o ato.

“Tivemos tantos casos no Brasil, aquele que ficou conhecido como ‘maníaco do parque’, e tantos outros em que a divulgação ajudou na identificação de criminosos que agiam em série, por meio do reconhecimento facial e de identidade”.

A referência do secretário é com relação ao Art. 38, que considera crime “Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação”. A pena prevista é detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

O Art. 13 também dispõe que “É proibido constranger o preso ou detento: I – a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; e II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei”. Em casos de descumprimento da norma, o texto prevê que o agente público seja responsabilizado e condenado a pena de até quatro anos de prisão.

Para o secretário, a Lei deveria ter sido amplamente debatida, com a participação de órgãos da segurança pública e da própria sociedade, já que a publicação das informações que envolvem prisões ficou ainda mais restrita.

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“Nós entendemos a importância de resguardar a integridade física do suspeito e isso já faz parte do código de conduta dos agentes, seja da Polícia Militar (PM-MT), Polícia Judiciária Civil (PJC-MT), Polícia Penal e servidores em geral, mas acredito que a legislação teria que considerar os tipos de crime e de prisão”.

Casos de violência doméstica

Apesar das ressalvas, as forças de segurança do Estado estão se adequando para aplicar a Lei, uma vez que ela foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em setembro de 2019. Outro ponto destacado por Alexandre Bustamante é a abordagem policial em residência.

De acordo com ele, a redação do Art. 22 causou certo temor quanto à atuação policial, porque impõe que é considerado crime “Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei”.

Mas o § 2º deixa claro que “Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre”.

O secretário alerta para os casos de violência doméstica, que muitas vezes ocorrem entre a noite e a madrugada. “O horário permitido de entrada de policiais em residência já está no código de processo penal, cumprimento de mandado de busca e apreensão não pode ser feito depois das 21h e antes das 5h. A nova lei proíbe a entrada à revelia do ocupante do imóvel, isso nos preocupa porque sendo um casal, por exemplo, numa situação que envolva violência doméstica, a presença do policial chamado para prestar socorro com certeza vai contra a vontade do agressor, mas a vítima também é moradora da residência, então é uma situação delicada”.

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Para Alexandre Bustamante, questões como esta podem gerar divergência e dependerão da interpretação de juízes e promotores, que também estão abrangidos pela Lei. É considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e do Território, compreendendo servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; e membros dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, e dos tribunais ou conselhos de contas. 

A Sesp-MT irá acompanhar qual será o entendimento da Justiça e as forças de segurança estão orientando os policiais e servidores de acordo com as especificidades da atuação, visando ao cumprimento da Lei. Mas, na avaliação do secretário, a medida pode ser revista no futuro.

“O Brasil está em um período de mutação em determinadas legislações, determinadas garantias sociais. Eu acredito que com um movimento, dependendo do reflexo que isso terá junto à sociedade, pode haver uma alteração futuramente”.

Como a Lei 13.869 também versa sobre exposição de imagens e nomes de pessoas presas, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) está elaborando uma recomendação específica para a Secretaria de Estado de Comunicação (Secom-MT) e a Sesp-MT quanto às adequações necessárias.

Fonte: PJC MT
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Polícia Civil cumpre buscas e apreende armas e munições em Araputanga

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Assessoria | PJC-MT

Nove mandados de busca e apreensão domiciliar foram cumpridos pela Polícia Judiciária Civil, nesta terça-feira (21.01), com objetivo de combater o tráfico de drogas e dar continuidade as investigações do furto de armas de fogo e munições ocorridos no município de Araputanga (345 km a Oeste de Cuiabá).

A ação resultou na prisão de um homem e na apreensão de dois revólveres calibre .38. uma espingarda calibre .32, além de 100 cartuchos de munição calibre.22, 23 (vinte e três) cartuchos calibre 32, 23 (vinte e três) cartuchos calibre .38, e diversos estojos deflagrados.

O suspeito flagrado com as armas foi autuado em flagrante pelos crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo e munição.

 A operação tinha o objetivo de dar cumprimento a mandados de busca e apreensão domiciliar expedidos pelo poder judiciário com base em investigações realizadas pela Delegacia de Araputanga, coordenados pelo delegado Marcos Lyra. que coordenou a operação, sob supervisão da Delegacia Regional de Cáceres, através do delegado Alex Cuyabano.

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Os trabalhos contaram com a participação de 32 policiais e 09 viaturas, contando também com o apoio das Delegacias de Polícia de São José dos Quatro Marcos, Mirassol do Oeste, Porto Espiridião, Rio Branco, Jauru e Cáceres.

 

Fonte: PJC MT
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