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Operação apreende centenas de camisetas, bermudas e calças falsificadas durante em Cuiabá

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Os alvos da operação foram duas lojas no Shopping Popular e outra no CPA 2

Uma grande quantidade de roupas (camisetas e bermudas) de um clube esportivo de Cuiabá e também de marcas conhecidas no mercado mundial, foi apreendida na sexta fase da operação Fictus VI, de fiscalização ao comércio de produtos contrafeitos (falsificados) na Capital. A operação foi realizada na manhã desta quinta-feira (11), pela Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada do Consumidor e o Procon de Cuiabá.

Os alvos de averiguações foram duas bancas no Shopping Popular, localizado no Bairro Dom Aquino, e uma loja no bairro CPA II, em Cuiabá. Nos locais foram apreendidos 428 produtos, entre camisetas, bermudas e calças.

Em uma banca foram apreendidos: 3 camisetas do Cuiabá Esporte Clube, 40 camisetas Adidas, 35 camisetas Nike. O vendedor da banca informou não saber da procedência da mercadoria comercializada, no entanto, disse ter conhecimento de se tratar de produtos de “segunda linha”. O proprietário da loja não estava no local, mas deverá responder por delitos na Delegacia do Consumidor.

Em outra, os policiais e fiscais recolheram 10 shorts do Esporte Clube Cuiabá, 1 bermuda Adidas, 29 camisetas do Esporte Clube Cuiabá, 1 short e 51 camisetas da seleção brasileira, 29 camisetas Adidas, 9 camisetas Nike, 1 calça Nike. A responsável pela banca alegou que os produtos vendidos em sua loja são oriundos de São Paulo, e que às vezes compra de fornecedores que passam ali, mas que não tem nota fiscal, justificando ter ciência de serem materiais de “segunda linha”.

No interrogatório, dona confessou que compra por R$ 20,00 as camisetas e revende por R$ 30 a 40 reais, e que sabe que o comércio de réplicas é ilegal. Quanto as camisetas do Esporte Clube disse que foram oferecidas por um fornecedor direto no Shopping Popular.

No comércio do bairro CPA II, foram apreendidos 39 camisetas e 19 shorts do Esporte Clube, 19 bermudas, 69 camisetas, 7 calças, todas marca Adidas; 66 camisetas marca Nike. Sobre as camisetas falsificadas do Esporte Clube Cuiabá, o dono do estabelecimento informou ter adquirido no Shopping China.

O delegado da Decon, Antônio Carlos Araújo, informou que serão instaurados três inquéritos policiais e após perícia da Politec ficar constatado que os produtos são falsificados os responsáveis pelos estabelecimentos serão indiciados.

Crimes

Os responsáveis pelos estabelecimentos poderão responder por crimes relativos a condutas praticadas no comércio de produtos falsificados ou pirateados, que estão tipificadas no artigo 190, inciso 1 da Lei 9.279/96, do Código de Propriedade Industrial, pena detenção de 3 meses a 1 ano; artigo 7, inciso 7, VII, da Lei 8.137/90 da lei contra as Relações de consumo, pena de 2 a 5 anos ou multa; por fraudes no comércio, previsto no artigo 175, inciso I do CPB, e ainda por infrações praticadas dentro do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 em seu artigo 67).

Risco aos consumidores

Os produtos originais são fabricados obedecendo à legislação brasileira e controle das agências de vigilância sanitária, para garantir sua segurança e eficácia. Já os produtos falsos são não passam por esse controle e não têm as mesmas garantias dos originais, além de não atender as especificações técnicas de fabricação, higiene e segurança.

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Procon alerta sobre flexibilização da publicidade infantil proposta pelo Governo Federal

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao ministério da Justiça e Segurança Pública, disponibilizou para consulta pública projeto de uma nova regulamentação a publicidade infantil no país. Como o assunto já é disciplinado pela Resolução nº 163, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Procon Estadual alerta que possíveis mudanças não podem resultar em retrocessos à proteção dos direitos do consumidor e à proteção integral da criança.

Em vigor desde 2014, a atual resolução dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. Também o Código de Defesa do Consumidor, no que tange  à publicidade, define como abusiva a publicidade que se aproveite “da deficiência de julgamento e experiência da criança” (Art. 36º).

Ainda sobre esse assunto, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) constitui como uma das áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância “a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica” (Art. 5º).

Já a Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece como obrigação compartilhada – família, sociedade e Estado – assegurar os direitos das crianças com absoluta prioridade.

Dessa forma, o Procon-MT entende que é preciso considerar a legislação já existente e avaliar quais mudanças são verdadeiramente necessárias, para que não haja um retrocesso na proteção dos direitos do consumidor e perda de amparo legal  ao público infantil.

A consulta pública proposta pelo Governo Federal está disponível até o dia 27 de fevereiro. O formulário disponibilizado pelo Ministério da Justiça traz regras de conduta e opções de envio de propostas para uma nova portaria. Acesse a consulta aqui. 

Um dos argumentos para a revisão da norma é que a atual regulamentação resultou no desinteresse das empresas de investirem em publicidade na programação infantil, ocasionando redução de programas e atrações voltadas às crianças, conforme afirmou o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, durante seminário realizado sobre o tema este mês.

Órgãos relacionados à proteção infantil e direitos do consumidor se posicionaram contrários à proposta. O Instituto Alana, organização que promove o direito e o desenvolvimento da criança, publicou um manifesto criticando a iniciativa. Conforme o documento, “da forma como a proposta foi apresentada, abre-se brechas para que, em casos específicos, empresas possam direcionar publicidades às crianças – o que, hoje, é totalmente proibido”.

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Detran começa a emplacar veículos no padrão Mercosul e vai realizar estudo para evitar cobranças abusivas

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O objetivo é proteger os proprietários de veículos de possíveis cobranças excessivas em MT

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) vai realizar um processo licitatório para a contratação de empresa especializada para fazer um estudo de preço de mercado da confecção da Placa de Identificação Veicular (PIV), modelo Mercosul. O objetivo é proteger os proprietários de veículos de possíveis cobranças abusivas por parte das empresas estampadoras em Mato Grosso.

“Em razão da redução do número de empresas aptas a prestar o serviço atualmente, vamos realizar esse estudo, em cada região do Estado, para que seja estabelecido um preço justo e não tenha cobranças excessivas aos proprietários de veículos”, disse o diretor de Veículos do Detran-MT, Augusto Cordeiro.

No site oficial do Detran-MT já está disponível a lista com o nome, endereço, número para contato e e-mail das empresas que já estão credenciadas pelo órgão de trânsito a realizar o emplacamento no novo modelo em Mato Grosso. CONFIRA AQUI

A previsão é de que até o final desta segunda-feira (17), 35 empresas estampadoras, situadas em diversos municípios do Estado, já estejam credenciadas junto ao Detran-MT para a prestação do serviço.

“Estamos viabilizando o retorno do número de credenciados aptos a confeccionar nesse novo padrão. Almejamos que em um curto espaço de tempo possamos ter a mesma abrangência do número de empresas que tínhamos durante a confecção da placa cinza”, disse Augusto.

Determinação federal

Por força de determinação federal, por meio do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o Detran-MT iniciou, nesta segunda-feira (17), o novo emplacamento de veículos no padrão Mercosul.

A autarquia estadual chegou a solicitar a prorrogação do prazo para iniciar o novo modelo de emplacamento, entretanto, não foi atendida pelo Denatran.

“Mesmo o Detran-MT já tendo realizado todas as alterações sistêmicas para implantar as novas regras, o pedido de prorrogação visava ter o credenciamento de empresas em todas as regiões do Estado, para que os proprietários de veículos pudessem ter ampla condição de escolha e evitar possíveis cobranças abusivas”, explicou o diretor de Veículos.

Portanto, com a determinação federal, os proprietários de veículos novos, que vão realizar o primeiro emplacamento, e os que precisarem realizar a transferência do veículo para outro município ou Estado, deverão fazer o emplacamento do veículo já no novo modelo a partir desta segunda-feira.

A obrigatoriedade do novo padrão de placa veicular está prevista na Resolução nº 780/2019 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que também prevê a instalação da nova placa em casos de roubo, furto, dano ou extravio da placa, e nos casos em que haja necessidade da segunda placa traseira.

Para aumentar as opções de escolha dos proprietários de veículos em relação às empresas estampadoras, o Detran-MT publicou, no Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 061, que estabelece as regras para o credenciamento dessas empresas estampadoras de placas de identificação veicular, no padrão Mercosul, para veículos automotores, reboques e semirreboques.

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