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Tribunal de Justiça MT

Poder Judiciário de Mato Grosso

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Em sua última reunião, realizada em 8 de julho, o Grupo de Estudos da Magistratura de Mato Grosso (Gemam/MT) aprovou quatro novos enunciados orientativos, totalizando 60 conclusões já aprovadas.
 
De autoria da juíza Emanuelle Chiaradia Navarro Mano e do juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, a Conclusão n. 57 tem como tema a abordagem policial versus direito à intimidade – Estudo de Caso. Foi aprovada com o seguinte texto: Não viola o direito à intimidade a busca pessoal fundada em circunstâncias de fato (local, horário, conduta evasiva) que indiquem a prática do crime de tráfico de drogas.
 
Já a Conclusão n. 58, de autoria da juíza Adriana Sant’Anna Coningham e do juiz Anderson Candiotto, cujo tema é “O Processo Estrutural no Brasil”, foi aprovada com o seguinte dispositivo: A despeito da ausência de legislação específica, dentro do sistema jurídico brasileiro, com as ferramentas existentes, é possível se utilizar do processo estrutural para dar efetividade às decisões nos casos complexos, valendo-se da flexibilização procedimental e negócio jurídico processual para por fim a uma situação de desconformidade.
 
De autoria da juíza Henriqueta Fernandes Chaves Alencar Ferreira Lima e do juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, a Conclusão n. 59 tem como tema as consequências jurídicas das decisões – aplicação do art. 20 da Lei 13.655/2018. Os integrantes do Gemam aprovaram o seguinte texto: A definição das consequências práticas, na decisão judicial, o magistrado deverá observar as teses apresentadas, por meio de provas submetidas ao contraditório, inclusive as decorrentes de estudo empírico, quando arguidas pelas partes. No caso de utilização de valores jurídicos abstratos como critério da decisão judicial, torna-se obrigatório considerar as consequências práticas das decisões, sob pena nulidade por ausência ou deficiência de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da CF e dos arts. 11 e 489, §1º, do CPC.
 
Por fim, a Conclusão n. 60, de autoria do juiz Bruno D’Oliveira Marques, versa sobre os aspectos controvertidos da nova Lei de Improbidade Administrativa. O enunciado aprovado contém o seguinte dispositivo: 1. A dependência absoluta entre as instâncias criminal e de improbidade, instituída pelo art. 21, §4, da Lei nº 8.429/1992, acrescentado pela Lei nº 14.230/2021, viola o art. 37, §4º, da Constituição Federal. 2. Nas hipóteses de enriquecimento ilícito ou danos ao erário (arts. 9º e 10 da LIA), característicos de conduta funcional que configure atos de corrupção, a exigência de demonstração do periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens contraria a Constituição Federal, os tratados internacionais sobre o tema dos quais o Brasil é signatário, bem como o art. 126 do Código de Processo Penal.
 
Os novos enunciados foram aprovados durante a 28ª Reunião do Gemam-MT, realizada com o objetivo de aprimorar a entrega jurisdicional no Estado. O encontro, realizado na Comarca de Chapada dos Guimarães, agrupou cerca de 40 magistrados.
 
Coordenador do grupo, o juiz Lídio Modesto da Silva Filho destacou que a atividade desenvolvida nesse último encontro foi bastante profícua. “Tivemos relevantes trabalhos apresentados, duas palestras interessantes para a magistratura não somente do nosso Estado, e a apresentação de três novos estudos. Também votamos enunciados conclusivos de outros trabalhos que já haviam sido apresentados”, explicou.
 
Conforme o magistrado, os enunciados não são vinculativos, porém são orientativos. “Temos tido bastante adesão aos nossos trabalhos. São estudos da mais absoluta qualidade, que servem para orientar a atividade jurisdicional de todos os magistrados do Estado de Mato Grosso.”
 
O coordenador enfatiza ainda que a cada encontro o Gemam tem recebido novos membros, exatamente em razão de ter criado novos temas, desenvolvido raciocínio a respeito da atividade do magistrado e colaborado com esses enunciados diretamente na atividade jurisdicional do magistrado. “O que pode ser afiançado com a mais absoluta convicção é que o grupo de estudos tem colaborado com a magistratura de Mato Grosso”, ressalta.
 
 
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: Arte colorida em verde e branco. À esquerda, figura representativa de pessoa segurando uma balança e com um chapéu de formatura. Traz texto GEMAM – Grupo de Estudos da Magistratura de Mato Grosso
 
Lígia Saito
Coordenadoria da Comunicação da Presidência do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Corregedor recebe título de cidadão de Várzea Grande

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O corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira recebeu das mãos do presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Fábio José Tardin (Fábinho), o título de Cidadão várzea-grandense. Homenagem em decorrência dos inúmeros serviços prestados ao Município. Entre eles estão desde a época de juiz do Juizado Volante Ambiental (Juvam) ações pela preservação na região e nascentes de rios, até a atual gestão como corregedor, oportunidade em que intensificou iniciativas pelo atendimento de munícipes da comarca.
 
Dentre as principais ações atualmente estão a melhora e ampliação nos serviços dos cartorários, como a emissão de Registro Geral (RG). O 2º Ofício de Várzea Grande foi um dos cartórios que passou a emitir RGs. Ao todo a somatória destes serviços nas Comarcas de Várzea Grande, Tangará da Serra, Rondonópolis, Pontes e Lacerda, Barra do Garças, Brasnorte, Jaciara, Nova Xavantina e Distrito de Boa Esperança (Sorriso) já ultrapassa os 1.700 novos documentos. Isto significa facilidade e economicidade aos usuários destas localidades.
 
A Comarca de Várzea Grande também teve outra facilitação. Ao todo 511 crianças nascidas em Várzea Grande saíram com seus registros de dentro da Maternidade, entre 15 de setembro de 2021 até agora. Os cartórios de registro civil são interligados à Maternidade São Lucas.
 
“Homenageamos o senhor que tem grandes serviços prestados para Várzea Grande. Esta é nossa maior honraria. E em nome de todos várzea-grandenses. O juiz Eduardo Calmon também já recebeu esta homenagem e gostaríamos muito de fazer este reconhecimento também ao senhor. O prefeito Kalil Baracat também gostaria de estar presente, mas não conseguiu”, pontuou.
 
“Sinto-me muito honrado essa concessão, pra nós representa muito. Receber um reconhecimento deste Município que nos é tão caro e importante para nosso Estado”, ressaltou o corregedor.
 
#ParaTodosVerem: esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência. Imagem 1: Foto horizontal colorida. O corregedor segura o título já emoldurado ao lado do presidente da Câmara de VG. Ao fundo as bandeiras do Estado, Brasil e Poder Judiciário
 
Ranniery Queiroz  
Assessor de imprensa CGJ
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Processos e novas tecnologias é tema de novo curso ofertado pela Esmagis-MT

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A Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) abre nesta sexta-feira (5 de agosto) as inscrições para o curso de formação continuada “Processos e Novas Tecnologia”. Realizado de maneira semipresencial, a iniciativa tem como objetivo capacitar os magistrados com conhecimentos práticos sobre a gestão de trabalho nas unidades judiciárias, objetivando uma visão técnica e moderna na sua atuação como juiz-gestor.
 
As inscrições seguem até o dia 12 de agosto. Conforme informações da Esmagis, o módulo de ambientação será realizado no dia 24 de agosto (aula assíncrona pela Plataforma Moodle). Já as aulas presenciais serão realizadas nos dias 25 e 26 de agosto, das 8h às 12h e das 14h às 18h, na sede da Esmagis.
 
São objetivos específicos dessa capacitação: compreender o modelo de juízo 100% Digital; reconhecer a importância da inteligência artificial; ilustrar as audiências virtuais e oralidade; refletir sobre a proteção de dados e processos; compreender sobre provas digitais; e aplicar a tecnologia digital nas unidades judiciárias.
 
De acordo com o coordenador do curso, juiz Eduardo Calmon de Almeida Cezar, a atuação digital do juiz e dos auxiliares da justiça se faz presente nas mais diversas etapas do processo judicial. “Nesse contexto, destacam-se a prática de atos processuais de forma eletrônica, mas também a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, com as figuras do Juízo 100% digital, dos Núcleos de Justiça 4.0 e do Balcão Virtual. Ademais, não se pode esquecer dos sistemas de inteligência artificial, utilizados em apoio à atividade decisória e outros atos processuais”, salientou.
 
Nessa perspectiva, a capacitação visa promover aos cursistas uma adaptação à atuação na esfera digital, aprendendo as funcionalidades que a tecnologia pode trazer em seu favor, bem como a compreender os institutos tradicionais do Direito Processual à luz da evolução tecnológica.
 
O curso ofertado está devidamente credenciado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira – ENFAM. A formação continuada será ofertada pelo procurador do Estado Marco Antonio Rodrigues (Rio de Janeiro) e pelo juiz Jeverson Luiz Quintieri. Confira abaixo o currículo resumido:
 
Marco Antonio Rodrigues – Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Professor Associado de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós- Doutor pela Universidade de Coimbra/Portugal. Mestre em Direito Público e Doutor em Direito Processual pela UERJ. Advogado. Master of Laws pela King’s College London. Professor de cursos de pós-graduação em Direito da FGV. Membro da International Association of Procedural Law, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Autor de livros e artigos jurídicos.
 
Jeverson Luiz Quintieri – Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Estácio de Sá. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá – PR. Juiz de Direito – Titular da 2ª Vara Esp. de Violência Contra a Mulher na Comarca de Cuiabá – MT. Pós-graduado em gestão judiciária e em Direito Penal; graduado em Direito com mais de 27 anos de experiência; alto grau de conhecimento em gestão de operações; gestão de processos; Mapeamento de processos; planejamento estratégico, tático e operacional e gestão de pessoas. Autor de dois métodos de gestão judiciária, a saber: método ORDEM e MEECP. Palestrante e professor em cursos de gestão pela FGV – Direito Rio e pela ENFAM (Escola Nacional de Formação de Magistrados). Tutor em EAD de Gestão de Pessoas pela ENFAM. Conteudista do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e finalista do Décimo Prêmio Innovare.
 
 
 
Mais informações: (065) 3617-3844/3617-3467 ou pelo e-mail [email protected]
 
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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