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Tribunal de Justiça MT

Poder Judiciário de Mato Grosso

Publicado

A proposição conjunta do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), para a implantação da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, foi aprovada pela presidente do Conselho da Magistratura do Poder Judiciário de Mato Grosso. A nova Secretaria Unificada compreenderá os Juizados Especiais Cíveis do Jardim Glória e Cristo Rei (Comarca de Várzea Grande) e os Juizados Especiais Cíveis sediados no Complexo Maruanã (1º, 2º, 4º e 6º Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Cuiabá). Em decorrência da necessidade de organização da logística, instalação e atualização de sistemas, treinamento dos servidores do setor para a otimização dos trabalhos e a migração dos processos das secretarias de origem para a unificada, o atendimento ao público externo, entre os dias 11 e 13 de julho, estará suspenso nos Juizados envolvidos. Durante esses dias a contagem dos prazos processuais e a efetivação dos atos processuais, passíveis de serem realizados, transcorrerão normalmente.
 
Avanços – Dentre os avanços, alcançados com a unificação das secretarias, estão a uniformização dos procedimentos, possibilitando um padrão de treinamento de servidores e estagiários, a abolição do retrabalho, a redução do tempo médio de tramitação do processo e da taxa de congestionamento, além do aumento de produtividade, a melhoria da qualidade dos serviços prestados e da alocação da mão de obra, dentre outros. “A população sentirá melhoria nos serviços ofertados pelo Judiciário nestes juizados muito em breve. Será uma inovação que abrirá novas portas para a dinamização de nossos feitos e consequente entrega da prestação jurisdicional célere, o que todos nós queremos. Agradeço ao apoio de nossa presidente, Maria Helena Póvoas, que é também presidente do Conselho da Magistratura, à equipe do juiz Emerson Cajango, ao Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (Daje) e também ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, na pessoa de sua presidente, desembargadora Serly Marcondes Alves”, enalteceu o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira.
 
“O projeto de unificação das secretarias dos Juizados Especiais de Cuiabá e Várzea Grande segue uma tendência nacional que, inclusive, já foi experimentada com sucesso no âmbito local pelas secretarias judiciárias do próprio Tribunal. A expectativa é a melhor possível, não só do ponto de vista da prestação jurisdicional, mas também da gestão de pessoas. Mais do que centralizar as ações, a unificação de secretarias pretende criar um ambiente de sinergia entre os servidores, em que a soma de esforços potencialize os resultados, com maior celeridade, qualidade e, enfim, eficiência e satisfação do jurisdicionado”, pontuou a presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, desembargadora Serly Marcondes Alves.
 
“Celeridade, padronização de procedimentos, não ao desperdício, são algumas das principais vantagens do Projeto Juizado de Excelência que vai unificar a secretaria dos juizados. Isso representará uma melhora incomparável na prestação jurisdicional e quem sairá ganhando serão nossos jurisdicionados”, ponderou o juiz auxiliar da Corregedoria, Emerson Luis Pereira Cajango.
 
A magistrada responsável pelo Juizado Especial Cível do Bairro Jardim Glória da Comarca de Várzea Grande, Viviane Brito Rebello, será a juíza-coordenadora da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis e o juiz Otávio Vinícius Affi Peixoto, do Juizado Especial Cível e Criminal do Cristo Rei, será o juiz-coordenador substituto. Por meio de portaria as atribuições e as atividades de rotina de trabalho da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, serão direcionadas. “Como uma das magistradas responsáveis por conduzir a unificação, espero que ela traga um atendimento de melhor qualidade a todas as pessoas que utilizam o nosso serviço e também uma melhor condição de trabalho a todos que prestam o serviço”, declarou a juíza, Viviane. “Sinto-me muito feliz e realizada pela concretização desse projeto. Agradeço imensamente todos os líderes envolvidos por tamanha confiança depositada no Daje e sua equipe. Não posso deixar de agradecer também aos colegas gestores, servidores e estagiários”, ressaltou a diretora do Daje, Karine Márcia Lozich Dias.
 
O projeto piloto está sendo acompanhado por representantes da OAB-MT. “A unificação é importante porque uniformizará o atendimento, otimizando a atuação da advocacia na prestação jurisdicional”, disse o vice-presidente da OAB-MT, José Carlos Guimarães Júnior. “Um dos benefícios será a celebridade processual, porque serão designados servidores específicos para atuar em cada atividade da secretaria. A OAB-MT estará acompanhando essa transformação para verificar se na prática a mudança está realmente trazendo melhorias”, destacou Diogo Pécora, presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB-MT.
 
Funcionamento – A Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis funcionará nas dependências dos Juizados Especiais localizados no Complexo Maruanã, em Cuiabá, e no novo Fórum da Comarca de Várzea Grande, onde serão realizados os atendimentos aos operadores do Direito, partes do processo e ao público em geral, relativamente às demandas ajuizadas nas unidades mencionadas. Não haverá alteração na estrutura do quadro de servidores, pertencente às unidades judiciárias unificadas, tampouco alteração da competência dos Juízos. A Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, no que tange ao atendimento ao público, interno e externo, aos profissionais de Direito, jurisdicionados e público em geral também contará com endereço de e-mail, malote digital e balcão virtual próprios.
 
A Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso, adotará todas as medidas necessárias, visando à estruturação das unidades judiciárias dos sistemas informatizados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. O Projeto Piloto “Juizado de Excelência” representa um grande passo para a implantação dessa inovação, visando melhorar, ainda mais, os serviços prestados pelos Juizados Especiais.
 
Ranniery Queiroz
Assessoria de Imprensa CGJ
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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A Primeira Vara Criminal de Primavera do Leste (a 321 km ao sul de Cuiabá) irá zerar a fila de processos com penas restritivas de direitos ou as chamadas “penas alternativas”. Ao todo, serão realizadas 150 audiências presenciais da Vara de Execução Penal até o dia 25 de agosto (quinta-feira), conforme determinação do juiz Alexandre Delicato Pampado.
 
As 50 primeiras audiências foram realizadas na tarde desta quinta-feira (18), no Plenário do Júri, no Fórum da Comarca. Outras 50 estão designadas para terça-feira (23) e o mesmo número para quinta-feira (25). As equipes do gabinete do magistrado e da secretaria da Vara estão à disposição para a realização das audiências.
 
“Devido ao período de maior restrição da pandemia da Covid-19 houve um acúmulo de audiências que precisavam ser realizadas. Vínhamos realizando as audiências de forma virtual, mas com a prática essa forma se mostrou inadequada, pela falta de praticidade, pois cada audiência virtual demandava cerca de meia hora. Precisaríamos de 50 horas para realizar a mesma quantidade de audiências ”, contextualiza Pampado.
 
O magistrado reforça que o advento das audiências virtuais é muito positivo para o Poder Judiciário, porém pelas características dos processos da Execução Penal se mostrou ineficiente e o mutirão de audiências surgiu como alternativa. As expedições de mandados e cartas de intimação ocorreram normalmente. “Esse mutirão só foi possível por meio da parceria do juízo com a Defensoria Pública e Ministério Público da Comarca, que atenderam ao nosso chamado.”
 
A união de esforços além de zerar a fila de julgamentos de processos com penas restritivas de direito, traz tranquilidade para o cidadão que cumpriu as obrigações impostas pela Justiça e formaliza a situação. “Em muitos casos há a extinção do processo e recuperação dos direitos eleitorais”, cita o magistrado.
 
Penas restritivas de direitos – São aplicadas quando a pena for menor do que quatro anos, em processos de crimes sem violência, crimes culposos, quando o réu não for reincidente e não tiver maus antecedentes. São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo 43 do Código Penal.
 
#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: Foto Horizontal e colorida do Plenário do Júri. Servidores da Comarca atendem as partes dos processos.
 
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Pontes e Lacerda abre processo seletivo para conciliadores

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O Fórum da Comarca de Pontes e Lacerda abriu processo seletivo para credenciamento de conciliadores para atuar na unidade judicial. A seleção está prevista no Edital n. 01/2022-CNPar, assinado pelo juiz-diretor, Cláudio Deodato Rodrigues Pereira.
 
As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas por meio eletrônico, no site do Protocolo Administrativo Virtual (www.pav.tjmt.jus.br) endereçado à comarca de Pontes e Lacerda, mediante ficha de inscrição anexa ao edital. O período de inscrições será de 22 de agosto a 02 de setembro, sendo considerada a data do protocolo para fins de inscrição.
 
Para se candidatar, é necessário atender os seguintes requisitos:
 
– Ser maior de 18 anos;
– Ser bacharel ou acadêmico de Direito, regularmente matriculado em universidade ou faculdade pública ou particular, com curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, a partir do 3º ano ou 5º semestre;
– Não exercer nenhuma atividade político-partidária;
– Não ser filiado a partido político e não representar órgão de classe ou entidade associativa;
– Não possuir antecedentes criminais;
– Não ostentar punição ética-disciplinar pelo Tribunal de Ética e Disciplina da
Ordem dos Advogados do Brasil;
– Não patrocinar processo em andamento no Juizado Especial da Comarca de Pontes e Lacerda;
– Não exercer a advocacia no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc);
– Não exercer a advocacia em todo o sistema nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública;
– Não cumular no exercício da função pública temporária outra função ou cargo público;
– Não ser cônjuge, companheiro ou parente de magistrados e servidores investidos em cargo de direção e assessoramento, na unidade judiciária na qual exercerá suas funções.
 
A prova objetiva será aplicada na data provável de 18 de setembro, em local que será indicado em edital específico, com início previsto para as 8h e término para às 12h.
 
A prova terá 50 questões com conteúdos de Língua Portuguesa, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Política Judiciária de Tratamento Adequado dos Conflitos, Lei dos Juizados Especiais e Legislação Específica.
 
 
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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