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Pleno não homologa cautelar que suspendeu licitação da Prefeitura de Jaciara

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) não homologou, na sessão ordinária remota desta terça-feira (15), medida cautelar de autoria do conselheiro Ronaldo Ribeiro de Oliveira, que suspendeu um processo licitatório da Prefeitura de Jaciara em março deste ano. No mesmo julgamento, foi dado provimento a recurso de agravo interposto pelo Poder Executivo Municipal contra a suspensão do Pregão Presencial nº 10/2020.

A medida cautelar havia sido solicitada em Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do TCE-MT, que apontou supostas falhas quanto ao fracionamento de produtos e serviços diferenciados. O edital teve por objeto futura e eventual contratação de serviços de fornecimento e instalação de rede e infraestrutura de TI, num valor estimado de até R $20, 7 milhões.

Na representação, a unidade técnica apontou que a prefeitura não respeitou o prazo de oito dias de antecedência da realização da sessão pública, estabelecido na Lei 10.520/2002, bem como que foram aglutinados 204 itens em lote único para recebimento dos lances no pregão, os quais poderiam ser alocados em setes lotes separados. Isto porque, o certame trata de registro de preços de equipamentos e serviços que formam diferentes soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Inicialmente, o conselheiro Ronaldo Ribeiro concedeu o pedido de medida cautelar com o argumento de que, sem a devida correção do edital, o município poderia ter dificuldade de obter eficiência nos gastos públicos e melhores serviços. Logo após a suspensão do processo licitatório, por sua vez, a prefeitura encaminhou documentos comprovando que foi respeitado o prazo legal de oito dias da publicação do edital, sanando uma das supostas falhas apontada pela unidade técnica.

O pedido de homologação da medida cautelar recebeu voto-vista dos conselheiros João Batista Camargo, Moises Maciel, Luiz Carlos Pereira e do presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf. Na sessão desta terça-feira, a Corte de Contas decidiu, por maioria, acatar o voto-vista do conselheiro Guilherme Maluf, que se posicionou pela não homologação do Julgamento Singular nº 254/RRO/2020 e pelo provimento do Recurso de Agravo da Prefeitura de Jaciara.

O conselheiro revisor ressaltou que a divergência se deu na percepção da economicidade da modalidade licitatória em lote único adotada pela Prefeitura de Jaciara, concentrando em um fornecedor a aglomeração de 204 itens relativos a serviços e equipamentos de Tecnologia de Informação e Comunicação, com intuito de implementar o Projeto Cidade Digital.

No voto-vista, Maluf ponderou que o não parcelamento do objeto se encontrava justificado devido à similaridade dos itens, pela economia de escala e pela redução de custos diversos, além da garantia contratual exigida pelo Município. O conselheiro asseverou ainda que a eficiência, como princípio administrativo, pressupõe o menor custo aliado simultaneamente a um resultado adequado de qualidade.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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TCE-MT implanta sistemas de Protocolo e Vista Virtual

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, na sessão ordinária remota desta terça-feira (20), a Resolução Normativa 14/2020, que cria os sistemas de Protocolo Virtual e Vista Virtual no âmbito da Corte de Contas.

A criação dos sistemas vem de encontro com o princípio constitucional da eficiência, as práticas de governo digital e a necessidade de tornar os serviços deste Tribunal de Contas cada vez mais acessíveis aos seus usuários.

Além disso, atende ao Plano Estratégico do TCE-MT para o período de 2020-2025, especialmente no que diz respeito aos objetivos de garantir um controle externo célere e de qualidade, bem como de aprimorar a governança e o uso da Tecnologia da Informação como instrumento de inovação.

De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação da Corte de Contas, Mateus Dias Marçal, a utilização de meios eletrônicos para a prática de atos processuais promove agilidade, segurança, transparência, economicidade e transformação digital, possibilitando acesso a todos os cidadãos.

“O sistema de Protocolo Virtual proporcionará o recebimento online de documentos, enquanto o sistema de Vista Virtual permite o acesso a cópia de documentos e autos processuais sem que os fiscalizados e cidadãos precisem se deslocar à sede do TCE-MT”, ressaltou o secretário.

Para acesso aos sistemas será necessária a realização de cadastro prévio no Portal de Serviços (clique aqui) do Tribunal de Contas e para alguns serviços como o Protocolo Virtual é necessário o credenciamento específico para identificação do usuário.

Clique aqui e assista o vídeo com as orientações de uso do Portal de Serviços do TCE-MT. A Resolução Normativa 14/2020 foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quarta-feira (22).

 

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Cáceres participa do TCEstudantil Virtual

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Alunos do curso de Ciências Contábeis da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) de Cáceres participaram na última terça-feira (20) do programa TCEstudantil Virtual, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

Os estudantes acompanharam a 18ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno por videoconferência. Ao todo, foram 70 acessos no canal do Youtube do TCE-MT com 30 inscrições realizadas dos municípios de Cuiabá, Cáceres, Sinop e Mirassol D´Oeste.

O TCEstudantil é realizado por meio da Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI) do TCE-MT. O programa existe há quase duas décadas e precisou se reinventar por conta da Covid-19 para continuar cumprindo seus objetivos.

 

Kleverson Souza
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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