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Pleno declara absoluta nulidade de decisões e extingue tomada de contas sem resolução de mérito

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Diante de graves irregularidades, configuradas pela violação a inúmeros pressupostos normativos de constituição e desenvolvimento válido, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) entendeu, por unanimidade, pela absoluta nulidade dos atos e decisões proferidas em tomada de contas ordinária (TCO) referente a contratos de tecnologia da informação firmados pelo Tribunal de Contas em 2012 e 2015, e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Sob relatoria do presidente da Corte de Contas, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o processo, decorrente da conversão de representação de natureza interna, foi apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (14).

Em seu voto, seguindo integralmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e da Consultoria Jurídica, o relator apontou, além de vícios insanáveis, usurpação da competência conferida ao presidente, pelo artigo 46 da Lei Orgânica do TCE-MT e pelo Regimento Interno, para receber denúncia ou representação contra servidor ou conselheiro do Tribunal, encaminhando-as, se for o caso, ao corregedor-geral ou à comissão de ética, com as observações e providências que julgar necessárias.

“É evidente que a decisão que conheceu a representação em desfavor de conselheiros  deste Tribunal afrontou diretamente os dispositivos legais supracitados e, portanto, foi proferida por juízo totalmente incompetente, vício insuscetível de convalidação, nos termos do art. 64 c/c 281 do Código de Processo Civil”, sustentou o presidente.

Ainda em seu voto, o relator ressaltou a farta e robusta jurisprudência colacionada pelo Ministério Público de Contas quanto à necessidade de se promover a extinção de  processo, sem resolução do mérito, nos casos em que não estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, como no caso dos autos.

Acontece que o conhecimento de representações de natureza interna pressupõe o preenchimento dos requisitos, de forma cumulativa, dos artigos 219 e 225 do Regimento Interno do Tribunal de Contas (RITCE/MT), isto é, ao propor uma representação ao relator, a unidade técnica deverá assegurar que se trata de matéria de  competência do TCE-MT,  bem  como  discriminar  o  ato  ou  fato  tido como irregular ou ilegal e seu fundamento legal; identificar os responsáveis e a descrição  de  suas condutas; o período a que se referem os atos e fatos representados; e as evidências que comprovem a materialidade e a autoria dos atos e fatos representados.

“Em análise da informação técnica produzida pela Secex de Contratações Públicas, nota-se que não foi elaborada a matriz de responsabilização, com a identificação das condutas dos responsáveis, dos atos ou fatos considerados irregulares ou  ilegais e a respectiva fundamentação legal, nem mesmo as evidências relacionadas a cada ato/fato”, pontuou o presidente.

Além  disso,  continuou o relator, a decisão de admissibilidade proferida em julho de 2019  limitou-se a conhecer a representação “tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Tribunal de Contas, por estarem os relatos acompanhados com  indícios  dos  fatos  apresentados e por serem as partes legitimadas”, sem verificação do preenchimento de todos os requisitos estabelecidos no Regimento Interno e sem sequer citar o artigo  225.

Na oportunidade, o presidente destacou ainda que a observância a princípios e requisitos mínimos nos processos de controle externo de auditoria são fundamentais para a garantia ética e qualidade e que, a exemplo de organismos internacionais, o Tribunal vem adotando Manuais para a execução dos trabalhos de auditoria com a finalidade de garantir uma fiscalização mais eficiente dos recursos públicos, centrada  em critérios como relevância, materialidade e risco, bem como lembrou que o tribunal tem revistado inúmeros processos, com o intuito de reparar qualquer possibilidade de equívoco e assegurar que atuação da Corte de Contas esteja sempre pautada nos parâmetros regimentais.

Nesse sentido, Maluf pontuou que toda atividade de fiscalização deve, obrigatoriamente, ser precedida da emissão de ordem de serviço eletrônica, que deve conter a definição do supervisor, coordenador, membros da equipe, o objetivo dos trabalhos, o órgão/entidade auditado, a fase de planejamento e, quando conhecidas, as fases de execução e de elaboração do relatório.

Ocorre que, ao analisar a ordem de serviço juntada aos autos, ficou evidente a ausência dos dados obrigatórios. Conforme o presidente, além de não relacionar os  objetivos do trabalho nem a fase de planejamento, não há especificação da data de recebimento pela equipe. Soma-se a isso o fato de que o período da atividade de  fiscalização, inicia-se bem antes da data de expedição da ordem de serviço pela unidade técnica. Ou seja, a ordem foi expedida posteriormente ao planejamento e início do período de execução da atividade.

“Os  vícios  expostos  acima  revelam  a  transgressão  de  regras e princípios fundamentais na condução/execução dos trabalhos de fiscalização por parte da unidade técnica, especialmente o artigo 27 da Resolução Normativa nº 15/2016. Destaca-se, ainda, que não foi possível localizar nenhuma ordem de serviço  relacionada  ao  processo  apenso  aos  presentes autos, que  trata  de  representação  de  natureza  interna  para  apurar  eventuais irregularidades  no  Contrato  nº  07/2015  do TCE-MT”, disse o relator em trecho do voto.

Outro  ponto  importante, segundo ele,  diz  respeito a  conexão entre o presente processo e o processo de auditoria nº 34.025-1/2018, que foi extinto sem resolução de  mérito em razão de graves vícios insanáveis detectados pelo Ministério Público de Contas e acolhidos pelo relator e membros do Tribunal Pleno na sessão plenária de 14 de julho deste ano, consoante se denota do recente Acórdão nº 292/2021-TP.

De forma similar, a auditoria deixou de observar diversos requisitos para instauração  e  execução  processual  previstos na Resolução Normativa nº 15/2016, a exemplo de inconsistências na definição do escopo e na matriz de planejamento, inobservância às  normas  do  manual  de  auditoria  e ausência de ordem de serviço.

“O reconhecimento dos vícios acima como nulidades absolutas, que macularam  a  integralidade da auditoria e ensejaram a revogação de todas as decisões proferidas e demais atos processuais produzidos, contaminam diretamente os presentes autos, provindos daquele feito”, pontuou Maluf.

Por todo o exposto, diante das graves irregularidades evidenciadas nestes autos, configuradas na violação a inúmeros pressupostos normativos de constituição e desenvolvimento válido, bem como da impossibilidade de convalidação de nulidades  absolutas, o relator concluiu, em sintonia com a manifestação jurídica e ministerial, que os atos deveriam ser extintos, sem resolução de mérito, sendo seguido por unanimidade do Tribunal Pleno.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Auditoria aponta irregularidades no transporte escolar de todos municípios de MT

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Uma auditoria especial de conformidade realizada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Educação e Segurança do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que todos os 141 municípios do estado apresentam irregularidades no transporte público escolar. As inconformidades incluem desde a utilização de caminhões para a condução dos estudantes até a contratação de motoristas que respondem por crimes como estupro e corrupção de menores.

Sob relatoria do presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o processo foi apreciado na sessão ordinária remota do dia 14. O relatório técnico leva em consideração o transporte escolar prestado ou posto à disposição dos alunos no exercício de 2020.

Neste contexto, os autos apontam que em 63 municípios os motoristas não têm curso especializado em transporte escolar; em 54 há motoristas com categoria de CNH incorreta; em 46 há motoristas com CNH vencida; em 16 há motoristas com certidão positiva criminal e 76 com antecedentes criminais; em 53 utiliza-se carros de passeio, caminhões, motos, motonetas e até semirreboques para a condução dos discentes.

Além disso, em 70 prefeituras foi constatada a utilização de veículos com menos assentos que alunos transportados; em 99 municípios há veículos com licenciamento atrasado; 37 receberam veículos veículos sem vistoria semestral; 12 municípios receberam veículos com idade superior a prevista no edital; 13 com tipo ao previsto em edital; 15 com menos assentos que o previsto em edital e 14 receberam e utilizaram veículos com licenciamento vencido.

Em seu voto, Guilherme Antonio Maluf destacou que, em decorrência da auditoria, foram propostas 16 representações de natureza interna (RNIs) para tratar especificamente das irregularidades detectadas. “A equipe técnica fez um brilhante trabalho em uma análise desse segmento que é fundamental para o desenvolvimento educacional em Mato Grosso. Há muito a ser feito, mas este é um pontapé inicial.”

O relator ressaltou ainda que esse serviço é um direito dos estudantes residentes em zona rural, em locais de difícil acesso e com deficiência física ou mobilidade reduzida. “A responsabilidade recai sobre os municípios e o Estado, que devem proporcionar transporte seguro, confortável e em conformidade com a legislação vigente, o Código de Trânsito Brasileiro,  e,  em  caso  de  terceirização,  com  os termos estabelecidos nos procedimentos licitatórios para a execução do serviço”, disse.

Considerando o cenário da pandemia de Covid-19, o presidente explicou ainda que, com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e pautado nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e economia processual, a equipe de auditoria optou por não apontar responsáveis, afastando a necessidade de citação dos envolvidos para apresentarem defesa.

Contudo, foram expedidas recomendações aos entes fiscalizados, bem como feito encaminhamento para que os prefeitos e o gestor da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) avaliem a possibilidade de alteração de normas que prevejam como requisito para a execução de serviço de transporte escolar a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para todos e quaisquer crimes porventura praticados pelos motoristas da rede pública de ensino.

Guilherme Antonio Maluf explicou que as recomendações propostas são suficientes para verificação, correção e prevenção das falhas detectadas, possibilitando ao gestor agir tempestivamente para o retorno das aulas presenciais ainda em 2021. “Trata-se de uma atuação cooperada preventiva e vigilante deste Tribunal, a fim de auxiliar os gestores prestando orientações e cobrando soluções no tocante ao transporte público escolar.”

O relatório será encaminhado à Comissão Permanente de Educação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Secretaria de Estado de Educação (Seduc), prefeitos, unidades de controle interno, Controladoria Geral do Estado (CGE), conselhos municipais, câmaras municipais e Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE-MT).

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Fonte: TCE MT

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Titular da SAI representa TCE-MT em Conferência Preparatória para Conae-SC

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A titular da Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Cassyra Vuolo, é uma das palestrantes da Conferência Preparatória que antecede a Conferência Nacional da Educação de Santa Catarina (Conae-SC). O encontro será realizado na segunda-feira (27) às 16h.

Na ocasião, serão debatidos assuntos como planos de educação, controle social, peças orçamentárias e direito à educação, além de gestão e transparência no financiamento da educação.

O evento é uma realização do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) em parceria com o Fundo Nacional de Educação (FNE) e o Fundo Estadual de Educação de Santa Catarina (FEE).

Também participam o conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) e membro do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (IRB), Gerson dos Santos Sicca e o representante da Associação dos Administradores Escolares de Santa Catarina, João Carlos da Gama.

Fonte: TCE MT

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