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Pleno aprova novo Regimento Interno do Tribunal de Contas; novo instrumento está em harmonia com STF

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (21), o novo Regimento Interno do órgão de controle externo. Materializado pela Instrução Normativa n° 20/2021, o instrumento é mais moderno e está em harmonia com recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e com as novas leis nacionais aplicadas à administração pública.

Além de fortalecer a garantia do devido processo legal e aumentar a segurança jurídica da Corte de Contas, o novo instrumento contribuirá efetivamente para a melhora na qualidade das decisões e no cumprimento da missão institucional do órgão. A norma cumprirá regra de transição e substituirá, a partir de 1 de julho de 2022, o atual Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa 14/2007.

Na ocasião, o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, destacou a contribuição da consultoria do escritório Hage, Navarro e Moura Sociedade de Advogados, dos ex-ministros da Controladoria Geral da União (CGU) Jorge Hage e Luiz Navarro, na construção do documento. Lembrou ainda que a proposta foi iniciada em 2021, sob gestão do conselheiro Guilherme Antonio Maluf.

“Aproveito para enaltecer e agradecer a todos os envolvidos na construção deste projeto tão grandioso para o nosso Tribunal. Inicialmente, ao conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que presidiu o TCE-MT na gestão 2020-2021, que, não só teve a brilhante iniciativa do projeto, mas também o conduziu com extrema eficiência até sua aprovação.”

Agradeceu também aos membros da comissão responsável pela elaboração da minuta do regimento, presidida pelo conselheiro Valter Albano, a quem enalteceu,  e à Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência  (CPNJur), que esteve à frente da organização do texto oficial e de sua revisão.

Chamou a atenção para o trabalho realizado pelos membros das comissões e demais envolvidos na ação, sendo o conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto; o auditor substituto de conselheiro, Luiz Carlos Pereira; o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson de Alencar; o chefe de gabinete de conselheiro, Flávio Vieira; o consultor jurídico-geral, Grhegory Maia; o secretário-geral da Presidência, Marco Antonio Rockenbach; o secretário-geral de Controle Externo, Manoel da Silva; a secretária de Normas Técnicas e Jurisprudência, Lisandra Barros, e todo o Núcleo de Normas da unidade, representada pela supervisora Laura Figueiró, além dos assessores dos gabinetes de conselheiros e do procurador-geral de Contas.

“Louvo aos meus pares, conselheiros Antonio Joaquim, Waldir Teis e Sérgio Ricardo, que apoiaram, participaram e se dedicaram efetiva e pessoalmente na construção deste novo marco regimental. Enfim, registro gratidão a todos que, de algum modo, participaram da construção de um instrumento tão relevante para este Tribunal, seus jurisdicionados e a sociedade mato-grossense”, acrescentou o presidente.

Ao classificar o trabalho como “profundo e técnico”, o procurador-geral de Contas, Alisson Alencar, sugeriu que o reconhecimento aos que trabalharam na construção desta ferramenta seja oficializado. “Sugiro que se faça um registro positivo na ficha funcional de cada um dos guerreiros que atuaram no processo”, pontuou, tendo seu pedido acatado pelo presidente.

O conselheiro Guilherme Antonio Maluf, por sua vez, destacou a qualidade técnica do documento. “Foi um trabalho feito a muitas mãos. O que era uma colcha de retalho, um mosaico, tornou-se uma peça valiosíssima para que esse Tribunal tenha segurança jurídica cada vez maior. Tenho certeza que este é um expoente do Tribunal”, afirmou.

Elogiado pelo papel desempenhado durante a condução do trâmite, o conselheiro Valter Albano lembrou que o antigo regimento entrou em vigor há 15 anos, também sob a gestão do atual presidente. “Agora, tantos anos depois, fiquei quase que agradecido por ter sido escolhido para presidir a Comissão. Foi uma oportunidade de aprender e crescer.”

Para o conselheiro, o Regimento passa a ter cara nacional. “Fico feliz que um representante, um advogado de Belém ou de Curitiba, ao adentrar a esta Corte para, eventualmente formalizar defesa, vai ler um documento que tem uma cara nacional, que tem instrumentos que constam nos regimentos internos dos tribunais superiores. Fico feliz de fazer parte dessa história”, concluiu.

 

 

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Botelho defende pagamento da RGA integral no próximo ano e negociação de atrasados

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Em entrevista ao Portal ODocumento, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), garantiu que o governador Mauro Mendes (União Brasil), já se comprometeu em estabelecer um percentual para a Revisão Geral Anual dos servidores públicos estaduais. Segundo Botelho, o Estado enfrentou um período que não podia se comprometer com o pagamento, mas que agora há dinheiro em caixa para garantir a revisão geral.

“Tivemos um período em que o Estado realmente não tinha condições de pagar. Se o governo desse a RGA em 2019, não iria honrar, pois não tinha caixa para isso. Fizemos um trabalho para que se gerassem essas condições. Quando aprovamos a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual, enfrentamos uma forte pressão, mas os sindicalistas entenderam que fizemos o certo. Agora temos espaço para pagar a RGA”, disse o presidente da ALMT.

Segundo Botelho, a Assembleia defende o pagamento e o Governo do Estado está comprometido com isso. “Defendemos que seja pago e o governo também. O Mauro Mendes tem dito para mim que quer ver essa recomposição integral e agora tem condições para isso. É um compromisso do governador com os deputados. Esse é o encaminhamento e vamos debater isso na LDO, que não coloca índices e valores, mas aponta as diretrizes. Já na LOA, prevista para o final deste ano, aí sim, colocamos os valores. Eu defendo inclusive que caso se tenha espaço, que se paga RGA e se faça mais alguma recomposição desses dois anos que não foram pagos”, declarou.

Eduardo Botelho adiantou ainda que o governo quer repor 100% da inflação desse ano. “Essa é a proposta inicial, vamos fazer uma análise e discutir até o segundo semestre. É justo que se faça revisão e nós estamos empenhados nessa questão”, completou o parlamentar.

 

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AMM entrega à Assembleia proposta de substitutivo a projeto de lei sobre saneamento

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Para contribuir com o Governo do Estado na elaboração do Projeto de Lei 614/2021, que dispõe sobre a criação de Unidades Regionais de Saneamento Básico em Mato Grosso, a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM liderou a elaboração de uma proposta de substitutivo integral ao projeto apresentado pelo executivo estadual. O documento foi entregue pelo presidente da AMM, Neurilan Fraga, e prefeitos ao presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, nesta terça-feira (28), durante reunião na sede do parlamento estadual.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destacou que a construção da proposta contou com a colaboração de gestores municipais, de dirigentes de autarquias de água e esgoto e de representantes de outras instituições, como a Fundação Nacional de Saúde – Funasa.  “As alterações propostas ao projeto de lei visam garantir a autonomia dos municípios na gestão do sistema de água e esgoto local e possibilita a construção de blocos regionais que viabilizem o investimento de capital privado para garantir a universalização do saneamento básico até 2033, conforme estabelece lei federal”, explicou.

O substitutivo apresentado pela AMM propõe que os prefeitos tenham autonomia para decidir sobre a adesão às Unidades de Regionalização de Saneamento Básico (URSB) e que o façam por meio de lei. O documento também  atribui ao Governo do Estado a realização de estudo técnico para definir alternativas de modelo de gestão do saneamento aos municípios, como concessão, parceria público-privada, gestão consorciada, entre outras. A proposta estadual é oferecer apenas o modelo de concessão, que não atende a demanda de todos os municípios, considerando as particularidades locais.

A AMM propôs, ainda, a inclusão de todos os 141 municípios nas URSBs, diferentemente da intenção do governo estadual de não incluir as localidades que já contam com o modelo de concessão.  A instituição sugeriu, ainda, a redução de 15 blocos regionais para 5, visando atender principalmente os pequenos municípios que correm o risco de não ser contemplados com investimentos privados, considerando a possibilidade de quantidade insuficiente  de ligações das redes de água e esgoto.

O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, pontuou que a proposta do substitutivo garante uma maior participação dos municípios, que são titulares dos serviços públicos de saneamento básico. “Conforme está sendo construído acredito que vai ser bem melhor, pois  a participação dos municípios estará garantida. Agora haverá debates nas comissões para depois a proposta chegar ao Plenário”, assinalou.

Os prefeitos participantes também destacaram a importância da aprovação do texto na Assembleia Legislativa. “Vamos mobilizar os deputados para votarem a favor do substitutivo”, afirmou a prefeita de Conquista D´Oeste, Maria Lucia Porto.

A prefeita de Cáceres,  Eliene Liberato, reforça a importância do convencimento dos parlamentares sobre a viabilidade da proposta. “Foram realizadas várias reuniões para melhorar a participação dos municípios e isso é um avanço. O trabalho agora é convencer os deputados a aprovar a proposta”, frisou.

O diretor do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis, Hermes Ávila de Castro, destacou que a construção do substitutivo se estendeu por vários meses e foi muito positiva. “Os municípios não se sentiram atendidos com a proposta do governo”, afirmou.

Também participaram da reunião os prefeitos de Itanhangá, Edu Pascoski; de Nova Marilândia, Jefferson Souto; de São Félix do Araguaia, Janailza Taveira; de Vila Bela da Santíssima Trindade, Andre Bringsken; de Luciara, Parassu de Souza Freitas; de Cotriguaçu, Olirio dos Santos, e de Torixoréu, Thiago Timo. Enviaram representantes as prefeituras de Várzea Grande, Barão de Melgaço, Lucas do Rio Verde, Santo Antônio de Leverger e Água Boa.

Marco Legal – A Lei Federal 14.026/2020 atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, apresentando as diretrizes nacionais para o saneamento básico e dispondo acerca das regras para alocação de recursos públicos federais, bem como sobre os financiamentos com recursos da União e as responsabilidades dos municípios na regulamentação da referida lei. Pelo marco do saneamento, os municípios têm até 2033 para universalizar o saneamento básico, que envolve água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos.

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