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Plenário suspende emendas à Constituição de Goiás sobre novo regime fiscal

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Plenário suspende emendas à Constituição de Goiás sobre novo regime fiscal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia de emendas à Constituição do Estado de Goiás que estabeleceram limites de gastos correntes aos poderes estaduais e aos órgãos governamentais autônomos até 31/12/2026. Em votação majoritária, realizada na tarde desta quarta-feira (11), os ministros concederam integralmente medida cautelar solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6129.

As normas questionadas (Emenda Constitucional 54/2017 e os artigos 2º a 4º da Emenda Constitucional 55/2017) atingem toda a administração fiscal do Estado de Goiás. Elas impõem limitações de gastos aos Poderes Executivo (administração direta, autárquica e fundacional, fundos especiais e empresas governamentais dependentes), Legislativo e Judiciário e aos órgãos governamentais autônomos (Tribunais de Contas do Estado e dos municípios, Defensoria Pública do Estado e Ministério Público).

Segundo a procuradora-geral, Raquel Dodge, as emendas violam a competência da União para editar normas gerais de direito financeiro e para definir os limites de despesas com pessoal e os recursos mínimos para o custeio dos serviços públicos de saúde e de educação. Outro argumento é que as regras contidas nas emendas constitucionais estaduais são menos rigorosas do que as normas nacionais.

Responsabilidade fiscal

O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, votou pelo deferimento parcial da liminar. Em análise preliminar do caso, ele acolheu o argumento da usurpação da competência da União para editar normas gerais sobre direito financeiro pois, na sua avaliação, o Estado de Goiás contrariou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), norma nacional que vale para a União, os estados e os municípios.

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No âmbito dos estados, o ministro explicou que a LRF estabeleceu o percentual máximo das despesas totais com pessoal e incluiu no somatório os gastos com ativos, inativos, pensionistas e quaisquer espécies remuneratórias. No entanto, a nova redação do artigo 113, parágrafo 8º, da Constituição goiana afastou do cálculo do limite de despesas com pessoal o pagamento de pensionistas e os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos estaduais.

Para o relator, o Legislativo estadual “empreendeu verdadeiro drible” à Constituição da República, que reserva ao Legislativo federal a edição de lei complementar para regulamentar a matéria” – o que ocorreu com a edição da LRF. A seu ver, o constituinte estadual acabou por conferir “carta branca” à administração pública para ampliar os gastos com pessoal sem base econômica para tanto e sem ultrapassar os limites instituídos pela LRF.

Sobre as regras goianas para aplicação de verbas para o custeio dos serviços públicos de saúde e de educação – que deverão corresponder, em cada exercício financeiro, às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior, corrigidas pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da Receita Corrente Líquida (RCL) – ,o ministro votou pela exclusão de qualquer interpretação que venha a resultar na aplicação de recursos nessas áreas em montante inferior ao mínimo previsto na Constituição Federal (artigos 198, parágrafo 2º, inciso II, e 212). O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, e o ministro Luiz Fux acompanharam o relator.

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Desvinculação

No entanto, a maioria dos ministros seguiu o voto parcialmente divergente do ministro Alexandre de Moraes, que se posicionou pela concessão integral da medida cautelar, sem utilizar a técnica de interpretação conforme a Constituição no ponto referente aos gastos com educação e saúde. Segundo o ministro Alexandre, ao limitar os gastos estaduais nessas áreas ao montante correspondente às despesas do exercício anterior, corrigidas pela variação do IPCA ou da RCL, a emenda constitucional estadual promoveu, pelo prazo de dez anos, desvinculação à margem dos limites constitucionais.

Assim como o relator, o ministro observou que a competência concorrente dos estados em matéria de direito financeiro está ligada a normas complementares, e não a normas que substituem totalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para ele, ao criar um novo regime financeiro dentro da República, o Estado de Goiás burlou a LRF.

Seu voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

EC/AD//CF

Fonte: STF
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Ministro determina suspensão de processo que discute turnos alternantes de trabalho na Fiat Chrysler

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Ministro determina suspensão de processo que discute turnos alternantes de trabalho na Fiat Chrysler

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de um processo na Justiça do Trabalho em que se discute a validade de cláusula de acordos coletivos de trabalho celebrados entre a FCA – Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. e o Sindicato dos Metalúrgicos que estabelece turnos alternantes de trabalho. Ao deferir medida liminar na Reclamação (RCL) 37269, o ministro suspendeu também os efeitos de decisão da 4ª Vara do Trabalho de Betim (MG) que havia marcado para junho de 2020 uma audiência de conciliação no processo.

Suspensão nacional

Na reclamação ao Supremo, a montadora aponta descumprimento à determinação de suspensão nacional de todos os processos que discutam a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A determinação foi feita pelo ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046). No exame do pedido de suspensão do processo feito pela Fiat, no entanto, a juíza do trabalho entendeu que a questão discutida no processo tem previsão constitucional (artigo 7º, inciso XIV, que trata dos turnos ininterruptos de revezamento) e, portanto, não se enquadra no Tema 1046 da repercussão geral.

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No STF, a Fiat argumenta que não se pode confundir os turnos ininterruptos de revezamento com os dois turnos alternantes de trabalho, que cobrem cerca de 17 horas por dia. Segundo a montadora, essa modalidade de horário não é ininterrupta e é mais benéfica ao trabalhador, que tem repouso semanal de 48 horas consecutivas (sábado e domingo) e pode ter uma convivência familiar e social bem melhor do que no repouso semanal previsto em lei.

Afronta

Em sua decisão, o ministro Fux assinala que a matéria discutida na ação está diretamente relacionada ao Tema 1046 da repercussão geral e, por isso, a determinação de suspensão nacional alcança esse processo. Segundo ele, a ordem de suspensão torna-se vinculativa a partir da publicação no Diário da Justiça, ocorrida em 1º/8/2019 – antes, portanto, da decisão do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Betim, proferida em 17/9/2019. “Este fato evidencia afronta à autoridade de decisão desta Corte, uma vez que os processos que tratem sobre a validade das normas coletivas deverão ser suspensos até que seja julgado o mérito do recurso”, concluiu.

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VP/CR//CF

 

Fonte: STF
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Especialistas falam sobre enfrentamento e superação da violência no trabalho

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18/10/19 – A programação do segundo dia do 5º Seminário Internacional do Trabalho Seguro reuniu nesta quinta-feira (17) no Tribunal Superior do Trabalho especialistas brasileiros e estrangeiros para discutir o tema central do encontro: a violência no trabalho e as formas de enfrentamento e de superação do problema. Eles expuseram seus pontos de vista em duas conferências e em dois painéis.

Impactos

Na primeira conferência do dia, o médico estadunidense Casey Chosewood, coordenador do Programa para a Saúde Total do Trabalhador do National Institute for Occupational Safe and Health (NIOSH), afirmou que a violência no trabalho tem influência dramática no bem-estar, na segurança física e na saúde geral dos trabalhadores. Ele lembrou que, em razão da dificuldade de separação entre trabalho e vida pessoal, as situações vividas num ambiente têm impacto no outro.

Chasewood ressaltou que o tema tem adquirido mais visibilidade e que as pessoas estão ficando mais conscientes do que é aceitável e do que é inaceitável. No entanto, manifestou sua preocupação com o aumento do uso de drogas e dos suicídios relacionados ao trabalho – situações que afetam a vítima e também traumatizam os que as testemunham.

Mercado de trabalho

Ao abrir o primeiro painel, o professor José Dari Krein, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), fez uma reflexão sobre as transformações das relações de trabalho, que expõem os trabalhadores a uma maior vulnerabilidade. Para o pesquisador, o fenômeno não está ligado às mudanças tecnológicas, mas às relações sociais construídas nas últimas décadas. “A tendência atual é de flexibilização, de ampliação da liberdade do empregador de determinar as condições de trabalho”, afirmou.

Em relação à realidade brasileira, o professor avalia que o país ainda não conseguiu estruturar seu mercado de trabalho e atingir um bom nível de emprego com proteção social e aponta a informalidade e a rotatividade como características fortes no Brasil. Para ele, mais importante do que a taxa do desemprego é a taxa de desocupados, que não exclui os desalentados e os trabalhadores em situação precária. De acordo com o pesquisador, o Brasil tem cerca de 28 milhões de pessoas em situação de subutilização.

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Saúde

A médica Márcia Bandini, especialista em medicina do trabalho, apresentou o resumo de uma pesquisa realizada este ano pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt) que demonstra aumento da associação entre violência no trabalho e adoecimento físico e mental, principalmente nas áreas de saúde e de segurança pública, onde os índices de suicídio e de depressão são alarmantes.

Para a especialista, é necessário mapear os eventos de violência que envolvem os diversos atores sociais e promover um engajamento real para modificar essas condições. “Justiça, respeito e dignidade são necessidades básicas que precisam estar associadas à cultura das organizações”, destacou.

Solidariedade

A professora Daniela Sanches Tavares, da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), explicou que a exposição a violência no trabalho se manifesta como desconfiança, maus tratos, agressões verbais, físicas e psicológicas e obstáculos ao exercício de direitos trabalhistas. Segundo a tecnologista, a Fundacentro recebe alto número de demandas relacionadas ao tema. “É preciso restabelecer laços de solidariedade e zelar pelos valores construídos coletivamente no trabalho, como a colaboração e o prazer do bom trabalho realizado”, defendeu.

Direitos humanos

O segundo conferencista do dia foi o professor David Sanchez Rubio, do Departamento de Filosofia do Direito da Universidade de Sevilha (ESP), que falou sobre o tema sob a ótica dos Direitos Humanos”. Segundo ele, as situações de dependência e as condições desiguais são fonte de violência psicológica e física e podem resultar em problemas como a precarização e o desemprego. “Temos normalizado e naturalizado um modo de agir que, embora possa não parecer, provoca violências extremas”, afirmou.

Enfrentamento

Abrindo o segundo painel, a professora de Direito Aldacy Rachid Coutinho, procuradora do Estado do Pará aposentada, tratou das dificuldades político-econômico-sociais para o compliance na área trabalhista, ou seja, o cumprimento de atos, normas e leis que regem as relações de trabalho e apresentou possíveis estratégias para promover um ambiente de trabalho seguro e saudável.

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Para o professor Roberto Heloani, da Unicamp, a sociedade precisa, primeiro, admitir a existência da violência no mercado de trabalho e os riscos sociais graves envolvidos nessa realidade. “Com isso, podemos começar a falar em prevenção”, afirmou. Segundo ele, a sociedade tem permitido que essa situação se legitime, mas a dignidade não pode ser negociada. “Não podemos perder a compaixão e devemos ter limites para que não nos transformemos em máquinas”, concluiu.

Prevenção

O último painelista foi o médico Eduardo Ferreira Arantes, especialista em Medicina do Trabalho e diretor técnico comercial da Vida Care, que relatou sua experiência profissional à frente de um programa de gestão de fatores de riscos psicossociais para grandes e médias empresas . Arantes explicou que o planejamento começa com a sensibilização da liderança, passa pelo diagnóstico do problema e pela formação de um comitê de trabalhadores e se encerra com a implantação das ações.

Apoio

O superintendente nacional jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF), Leonardo Faustino, presidiu a mesa do segundo painel e destacou a relevância do evento para a conscientização sobre a necessidade de prevenção de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais. O diretor jurídico da CEF, Gryecos Attom Valente Loureiro, ressaltou a iniciativa da instituição, uma das patrocinadoras do seminário, de apoiar um encontro para discutir temas sensíveis para as relações de trabalho.

Além do patrocínio da Caixa, o evento conta com o apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF).

O seminário 5º Seminário Internacional do Programa Trabalho Seguro continua nesta sexta-feira (18). Confira aqui a programação.

(NV, IT, JS, VC/AJ/CF)

Fonte: TST
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