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Jurídico

Plenário retoma julgamento de recurso de prefeito e vice do município de Jacinto (MG)

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O julgamento do Recurso Especial Eleitoral (Respe) movido pelo prefeito e pelo vice-prefeito do município de Jacinto (MG), Leonardo Augusto de Souza e João Alves Berberino, respectivamente, foi retomado na sessão plenária desta terça-feira (1º) com o voto-vista do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Os políticos recorrem do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que cassou os seus mandatos por prática de abuso de poder político e econômico e compra de votos nas Eleições Municipais de 2016.

A análise do caso foi iniciada em 20 de agosto, quando o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, deferiu preliminarmente o pedido de ingresso da coligação Rumo Novo com a Força do Povo como assistente simples dos recorrentes. Ao apreciar o mérito, Barroso negou provimento aos recursos interpostos pelos políticos e pela coligação. Com isso, foi revogada a liminar deferida em outubro de 2017 que suspendia os efeitos do acórdão do TRE-MG. Ele determinou ainda que o Regional mineiro convoque novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito no município.

Antes do pedido de vista do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, o ministro Edson Fachin acompanhou o relator em seu voto.

Debate

Ao apresentar seu voto-vista na sessão desta terça-feira (1º), o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto propôs divergência parcial do voto do relator, por entender diversamente sobre a inclusão da coligação Rumo Novo com a Força do Povo como assistente simples dos recorrentes no processo, uma vez que, segundo ele, o caso refere-se a uma eleição majoritária.

O ministro Tarcisio também abordou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Com relação a esse aspecto, ele manifestou o entendimento de que, nos casos de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), devem ser incluídos todos aqueles que concorreram com os políticos nas condutas apontadas como abuso de poder político e como abuso de poder econômico.

Em um aparte, o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, reiterou os termos do seu voto nos dois pontos levantados pelo ministro Tarcisio. De acordo com Barroso, a admissão da coligação como assistente simples fundamenta-se em jurisprudência do TSE estabelecida em 2018 que admite partido político como assistente simples de candidatos eleitos em pleitos majoritários. Quanto ao litisconsórcio passivo necessário, ele reafirmou que deve ser aplicada a regra geral do Direito Processual, que estabelece litisconsórcio meramente facultativo entre os que hajam contribuído para o abuso de poder econômico.

Ante as questões levantadas, o ministro Jorge Mussi pediu vista do processo.

RG/LC, DM

Processo relacionado:Respe 32503 e AC 0603978-34 (PJe)

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Jurídico

TSE mantém desaprovação de contas de candidata que utilizou Fundo Eleitoral para contratar namorada do filho

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (29), manter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) que desaprovou as contas de campanha de 2018 da candidata ao cargo de deputado estadual Jenir Neves Silva. Segundo o Regional, a candidata utilizou recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), também conhecido como Fundo Eleitoral, para contratar a namorada do filho.

Jenir Neves Silva foi condenada pelo TRE-MS a ressarcir R$ 30 mil aos cofres públicos. A quantia, correspondente a 46% do total de recursos do FEFC (R$ 65.860,00) destinados à candidata, foi gasta no pagamento à então namorada do filho, Katiúscia Rarumi Hashimoto, que supostamente teria atuado por dez dias como coordenadora-geral da campanha de Jenir nas Eleições Gerais de 2018.

Para a rejeição das contas, o TRE-MS aplicou a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe que gestores de recursos públicos nomeiem “cônjuges, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade”. O TRE-MS também apontou a violação dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade na utilização de recursos públicos, revelando-se gasto de valor expressivo e desproporcional.

O julgamento do caso pelo Plenário do TSE foi retomado nesta terça-feira, com a apresentação do voto-vista do ministro Mauro Campbell Marques, que acompanhou o entendimento do relator do caso, ministro Sérgio Banhos, pelo não acolhimento do recurso de Jenir.

Ao seguir o voto do relator, a maioria dos ministros do TSE entendeu que não se aplica a Súmula Vinculante nº 13 ao caso. Para Sérgio Banhos, “não há impedimento de contratação de parentes em campanhas, desde que observados os princípios de economicidade e de moralidade, e que haja razoabilidade entre valores pagos e serviços executados”. Além disso, a relação de namorada, segundo os ministros, não se configura como grau de parentesco.

De acordo com Banhos, no entanto, no caso analisado, “há indícios de irregularidades em função do valor expressivo da contratação da então futura nora da candidata e sem comprovação das atividades desempenhadas pela contratada”. Todos os ministros do TSE seguiram o entendimento do relator quanto a esse ponto.

Sérgio Banhos também reafirmou a competência da Justiça Eleitoral para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos por candidatos, tal qual é feito nas contas dos partidos políticos. “Embora tais orientações jurisprudenciais tenham sido adotadas no julgamento de contas anuais de partidos e a respeito de verbas do Fundo Partidário, entendo que elas se aplicam igualmente, e por simetria, às hipóteses de contas de campanha e de utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas”, disse.

RG, BB/LC, DM

Processo relacionado: Respe 0601163-94

Fonte: TSE

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Jurídico

Presidente do TSE destaca registros de candidatos feitos de forma eletrônica

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No encerramento da sessão jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta terça-feira (29), o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, informou ao Colegiado que as Eleições Municipais de 2020 são as primeiras com registros de candidatos feitos pelo Sistema de Candidaturas – Módulo Externo (CANDex), ou seja, de forma eletrônica.

Segundo o ministro Barroso, o prazo foi encerrado no último dia 26, sendo registradas aproximadamente 550 mil candidaturas, número ainda a ser contabilizado oficialmente.

“Até 2016, os candidatos tinham que comparecer ao cartório eleitoral com a mídia para fazer o registro. Com esta inovação implantada nas Eleições 2020, são então 550 mil pessoas que, em plena pandemia de Covid-19, não precisaram comparecer aos cartórios eleitorais”, destacou.

“Tudo foi feito de forma informatizada, assim como a tramitação dos procedimentos, que ocorrerá via Processo Judicial Eletrônico (PJe), por via do qual as diligências deverão ser cumpridas. Ninguém precisará comparecer a cartório para cumprir diligências. Essas são certamente inovações importantes”, complementou o ministro Barroso.

O presidente do TSE aproveitou para cumprimentar a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE, bem como a Assessoria do Processo Judicial Eletrônico (PJe), pelo sucesso da transição em prol da saúde dos candidatos.

“Estamos falando da vida de 550 mil pessoas, evitando a ida delas aos cartórios eleitorais. Agradeço também aos partidos políticos, que atenderam ao apelo da Justiça Eleitoral para não deixar os registros para o último dia, se unindo ao TSE nessa ação”, disse.

O vice-presidente da Corte, ministro Edson Fachin, parabenizou o presidente do TSE pelo pronunciamento à nação brasileira realizado no último sábado (26) sobre os cuidados sanitários a serem adotados durante a campanha eleitoral, que começou neste domingo (27), e sobre a necessidade da participação da população brasileira nas eleições. Em rede nacional de rádio e televisão, o presidente do Tribunal também pediu que candidatos e partidos fizessem uma campanha sem ódio e sem mentiras.

“Foi uma mensagem exemplar, com nitidez e transparência extraordinária, evidenciando, portanto, o que deve chegar a todos: que sair da crise significa entrar na vida ativa da cidadania. Não apenas como ministro vice-presidente da Corte Eleitoral, que comunga no TSE das agruras deste momento agridoce da realização das Eleições Municipais neste período, como cidadão, me senti signatário da mensagem passada pelo ministro”, ressaltou Fachin.

MM/LC, DM

Fonte: TSE

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