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Política Nacional

Plenário rejeita regra sobre disputa aberta no projeto da nova Lei de Licitações

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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PSL ao projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) que pretendia permitir a adoção do modo de disputa aberta para a contratação pelo critério de julgamento de técnica e preço.

Na disputa aberta, os licitantes apresentam suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos. O critério de técnica e preço mistura, em percentuais específicos, o peso do fator preço e o cumprimento da aptidão técnica exigida.

Texto-base Os deputados analisam hoje os destaques apresentados pelos partidos ao texto-base do projeto, aprovado em junho deste ano. De autoria do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), o texto-base cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

Está em debate, no momento, destaque do PSD que pretende aprovar emenda do deputado Vermelho (PSD-PR) para restringir as licitações de obras e serviços de engenharia ao modo de disputa fechado.

Na disputa fechada, as propostas dos licitantes permanecem em sigilo até a data e a hora prevista para sua divulgação.

Inversão de fases
De acordo com o texto, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Das modalidades existentes, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão, criando o diálogo competitivo.

Mais informações a seguir.

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Política Nacional

Maia quer retomar debates sobre despesas públicas e gatilhos fiscais

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Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Entrevista coletiva no Ministério da Economia. Ministro da Economia, Paulo Guedes, Presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia (DEM - RJ) e dep. Arthur Lira (PP - AL)
Paulo Guedes, Rodrigo Maia e Arthur Lira discutiram reformas em análise no Congresso Nacional

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que não vai pautar nenhuma proposta que prorrogue o estado de calamidade pública aprovado em março pelo Congresso em razão da pandemia do novo coronavírus. Ele também defendeu a retomada dos debates sobre despesas públicas, incluindo as propostas de emenda à Constituição que tramitam no Senado sobre gatilhos fiscais e pacto federativo. Maia se reuniu nesta terça-feira (11) com o ministro da economia, Paulo Guedes, e o líder dos partidos de centro, Arthur Lira (PP-AL).

Maia afirmou que não há espaço para flexibilizar o teto de gastos e que todas as despesas precisam estar dentro do teto e do orçamento público brasileiro.
“Se queremos espaço para investimento, espaço para ampliar recursos para a sociedade, não podemos olhar o endividamento público como solução, furar o teto de gastos como solução. Precisamos discutir o teto e seus gatilhos, se avançarmos rapidamente nesse tema, vamos abrir espaço no momento que o Brasil precisa de investimentos privados e públicos”, afirmou Rodrigo Maia.

O presidente da Câmara considera mais urgente a rediscussão do pacto federativo. “Vamos conversar com o senador Davi Alcolumbre para fazer um grande acordo entre nós. A proposta da CBS (de reforma tributária encaminhada pelo governo, PL 3887/20) é uma ótima proposta, a CBS (que tramita na Câmara e no Senado) vai destravar o crescimento, mas precisamos melhorar a qualidade do gasto público, não tem jeitinho. Não tem esperteza, tem uma realidade”, ponderou Maia.

Maia quer avançar na tramitação do conjunto de propostas de emenda à Constituição do Plano Mais Brasil – PEC Emergencial (186/19), PEC dos Fundos Públicos (187/19) e PEC do Pacto Federativo (188/19), que tramitam no Senado, bem como a PEC 438/18, que cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro. A proposta inclui 20 medidas para conter despesas e 11 para gerar receitas, que devem ser acionadas quando houver um nível crítico de desequilíbrio entre gastos públicos e arrecadação tributária.

Na avaliação do presidente da Câmara, todas as soluções precisam ser dadas dentro dos gastos que o País já tem, sem que a sociedade pague pelo aumento da dívida brasileira. “Não é possível que um país como o Brasil, cuja arrecadação vai cair 20% a 30%, você não pode cortar despesas, isso não existe e vai inviabilizar cada vez mais as condições do gestor público”, destacou Maia.

Guedes
O ministro Paulo Guedes confirmou que o governo não pretende encaminhar pedido de prorrogação do estado de calamidade pública e defendeu a manutenção da política que limita gastos públicos. Segundo ele, o governo deve estar comprometido com o orçamento.

“Tinha um ministro que dizia que o governo aumenta a chance de reeleição se furar o teto, mas nós temos que nos comprometer dentro do orçamento, enfrentando os desafios das reformas. Essa é a forma pela qual um governo pode dar certo e merece ser reeleito”, afirmou Guedes. “Acreditamos que a reforma do estado é o caminho mais importante”, completou.

Controle de gastos
Líder do chamado “blocão”, que reúne sete partidos e o maior número de deputados na Câmara, o deputado Arthur Lira afirmou que os partidos de centro defendem o retorno da política de controle de gastos. “Sempre fomos pela volta à normalidade do teto de gastos e da responsabilidade fiscal ao final do prazo do estado de calamidade. As medidas da Câmara e do Senado precisam andar. A pandemia atrapalhou o calendário das reformas”, disse Lira.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes

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Política Nacional

Paim defende equiparação do crime de injúria racial ao crime de racismo

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Recentes casos de injúria racial divulgados na imprensa e nas redes sociais, como foi o caso do motoboy insultado em um condomínio no estado de São Paulo, reacenderam o debate sobre preconceito racial. O presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), Paulo Paim (PT-RS), defende a equiparação do crime de injúria racial ao crime de racismo, que é inafiançável e imprescritível. Ouça mais informações no áudio. A reportagem é de Regina Pinheiro, da Rádio Senado.

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