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Política Nacional

Plenário rejeita mudança em Benefício de Prestação Continuada

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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 322 votos a 164, o destaque do Cidadania à proposta da reforma da Previdência (PEC 6/19) e manteve em artigo sobre pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a definição de que pode ter acesso a benefício somente o idoso ou a pessoa com deficiência cuja família tenha renda mensal per capita inferior a um quarto de salário mínimo, admitidos outros critérios de miserabilidade para sua concessão.

Esse valor constava da lei de assistência social e foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2013, mas o tribunal não declarou nula a norma e, assim, famílias com renda de até meio salário têm obtido o benefício na Justiça.

O líder do Cidadania, deputado Daniel Coelho (PE), recomendou a derrota do próprio destaque em razão de compromisso de votação, em agosto, de projeto de lei definindo esses critérios de vulnerabilidade social.

Novas regras Os deputados analisam hoje os destaques que podem alterar o texto-base aprovado ontem, na forma do substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

> Com 379 votos favoráveis, Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência

O texto-base aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima: 62 anos para mulher e 65 anos para homem. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória.

Para todos os trabalhadores que ainda não tenham atingido os requisitos para se aposentar, regras definitivas de pensão por morte, de acúmulo de pensões e de cálculo dos benefícios dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feita.

Quem já tiver reunido as condições para se aposentar segundo as regras vigentes na data de publicação da futura emenda constitucional terá direito adquirido a contar com essas regras mesmo depois da publicação.

> Entenda a tramitação da reforma da Previdência

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Política Nacional

Senado fará sessão especial para comemorar Dia Internacional dos Direitos Humanos

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O Plenário do Senado realizará Sessão Especial para comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, na próxima sexta-feira, 10 de dezembro.  A data marca o dia em que foi ratificada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948. A sessão está prevista para começar às 9h e será realizada remotamente.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento que delimita os direitos fundamentais do ser humano. Foi estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU). O documento foi assinado por 58 países, entre eles o Brasil.

O requerimento (RQS 2217/2021) para a realização da sessão é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que é vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH). Ele justificou no texto que a concentração de renda e a discriminação baseada na raça, origem social, em estereótipos de sexo, gênero, orientação sexual e idade resultaram na exclusão histórica e deixam as pessoas que integram esses grupos em situação de vulnerabilidade. 

“Defender os direitos humanos é ser a favor da vida. O dia 10 de dezembro é uma data para lembrar que a luta por um mundo mais justo, fraterno e igualitário é feita diariamente”, defendeu Contarato. 

Por Ana Paula Marques com supervisão de Patrícia Oliveira. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Comissão vai debater veto à distribuição gratuita de absorventes

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Depositphotos
Mulher distribui absorventes higiênicos
Distribuição de absorventes foi vetada por falta de custeio

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta sexta-feira (3) para discutir o veto do Poder Executivo à distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua no âmbito do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que propôs o debate, lembra que o veto se deu sob a alegação de que a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos não se compatibiliza com a autonomia das redes e estabelecimentos de ensino e que o projeto não indicaria a fonte de custeio de compra e de logística de distribuição.

A deputada argumenta que, com os vetos, o programa destinado a combater a denominada pobreza menstrual – a falta de acesso a produtos de higiene no período da menstruação, sobretudo do absorvente – passou a prever unicamente campanha informativa sobre a saúde menstrual.

“A pobreza menstrual é uma dura realidade que faz parte da vida de aproximadamente 4 milhões de meninas que faltam à escola no período menstrual. ”, afirma Kokay.

Foram convidadas, entre outras:
– a representante do Coletivo Igualdade Menstrual, Andressa Andrieli do Carmo;
– a integrante do MNU, FEED e da operativa da Coalizão Negra por por Direitos, Aline Pereira da Costa; e
– a representante do Movimento Girl UP, Helena Branco Gouveia.

Veja a lista completa de convidadas.

O debate está marcado para as 14 horas, no plenário 14  e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo e-Democracia.

Da Redação – RL

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