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Plenário nega liminar em ADI contra lei do contrato de trabalho por prazo determinado

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Plenário nega liminar em ADI contra lei do contrato de trabalho por prazo determinado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (11), por maioria de votos, indeferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1764, ajuizada contra a Lei 9.601/1998, que flexibiliza as relações de trabalho ao disciplinar o contrato por prazo determinado.
Os autores da ação, Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático dos Trabalhadores (PDT) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB), sustentam ofensa ao princípio da igualdade, já que a norma trata desigualmente trabalhadores em situações idênticas. Alegam ainda que a norma ofende o artigo 7º, incisos VI, XIII e XIV, da Constituição Federal (CF), que estabelecem as hipóteses que se pode flexibilizar o contrato.

Na sessão de hoje, a análise da cautelar foi retomada com o voto da ministra Cármen Lúcia, na condição de sucessora do ministro Nelson Jobim, que havia pedido vista do processo. 

Inicialmente, a ministra salientou que, embora a lei permaneça em vigor, a legislação sobre a matéria foi substancialmente modificada no decorrer dos anos. “A ênfase atual nos acordos coletivos, a modificação da legislação quanto à abordagem das negociações, a transformação das modalidades de contrato de trabalho na legislação brasileira, dão a inserção diferente da lei em questão no esboço normativo do tema”, explicou.

A respeito da alegada inconstitucionalidade formal, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a lei em exame não trata de matéria reservada a lei complementar, como argumentado pelos partidos autores da ação. A norma, disse, “relaciona-se diretamente com o reconhecimento da negociação coletiva, prevista no inciso XXVI do artigo 7º, da Constituição, no qual não se tem a exigência específica de lei complementar”, afirmou.

Também de acordo com a ministra, a lei não acarretou qualquer cerceamento de direitos, tendo em vista que atualmente, segundo jurisprudência do STF, as negociações trabalhistas prevalecem em relação à legislação quando se trata de garantia de direitos de trabalhadores, desde que não se extingam nenhum desses direitos. “A negociação coletiva é hoje um instrumento com muita importância, que tem sido cada vez mais adotada. A autocomposição de conflitos coletivos de trabalho tem sido também priorizada no texto constitucional. A intervenção do Estado-juiz nessas relações, portanto, só seria possível nos casos em que essa negociação não for bem-sucedida”.

Divergência

O ministro Edson Fachin foi o único a divergir e votar pelo deferimento da medida cautelar. Para o ministro, a opção de contratação por prazo determinado de forma ampliada constitui restrição inadequada à isonomia e à proteção contra a despedida arbitrária. “Primeiro porque não parece ter conduzido automaticamente à realização do objetivo do pleno emprego e, em segundo lugar, porque, ao que tudo indica, acabou por sacrificar os empregados menos qualificados, os quais, diante das suas próprias circunstâncias, não dispõem de paridade de armas para evitar a precarização de suas condições de trabalho”.

A isonomia, disse Fachin, “não pode ser esvaziada por norma que prevê desigualdade entre empregados que, capazes de realizarem as mesmas funções, terão contratos e direitos diversos”.

SP/CR

Fonte: STF
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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (17)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (17)

Revista Justiça
Revista eletrônica diária que traz destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas, dúvidas dos ouvintes sobre assuntos jurídicos e temas ligados à área do Direito. Entre os temas abordados nesta edição estão os direitos e as obrigações das testemunhas, as dicas de como se planejar a longo prazo para uma viagem, o decreto que regulamenta a logística reversa de produtos eletroeletrônicos e a análise da prova da primeira fase do Exame da Ordem. O programa também esclarece os pontos que mudaram nas aposentadorias especiais, concedidas aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, após a reforma da previdência. O ministro Marco Aurélio Mello comenta a pauta de julgamentos desta semana na Suprema Corte e outros assuntos. Segunda-feira, às 8h.

A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta segunda-feira, obras de Ralph Vaughan Williams, Charles Gounod e Maurice Ravel. Segunda-feira, às 13h e reapresentação às 20h.

Justiça na Tarde
Debates sobre temas atuais de interesse da população ligados à Justiça e ao Direito, com a participação do ouvinte e entrevistas ao vivo com juristas, operadores do Direito e especialistas de diversas áreas. Nesta edição, vamos falar do limite máximo de cumprimento de pena no Brasil, que mudou com o Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional, no fim do ano passado. No quadro de serviço, vamos abordar a negociação online nos conflitos de consumo. Segunda-feira, às 14h05.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.

Fonte: STF
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Programa Revista TST estreia novo cenário

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O programa Revista TST começa 2020 com muitas novidades. Nesta sexta-feira (14), o programa estreia o seu novo estúdio, mais amplo e moderno, que vai proporcionar mais dinamismo na transmissão das informações. O novo espaço permite o uso de várias partes do cenário sem necessidade de cortes. A logo e a identidade visual de abertura foram recriadas, com inspiração nas curvas do prédio sede do TST e na nova logomarca da Justiça do Trabalho.

O cenário traz ainda elementos que têm a leveza como traço marcante. São formas geométricas presentes em vários pontos do estúdio, como a bancada e o tablado, e que remetem à arquitetura do TST. As entrevistas também ganharam novo espaço, para receber ainda melhor os convidados especiais do programa.

No ar desde 2015, o Revista TST entra no seu sexto ano de existência mais compacto e ainda mais forte em sua proposta original: a de produzir conteúdo jurídico de excelência para os diversos públicos envolvidos com a atividade-fim do TST.

O programa é exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, às 19h30, com reprises aos domingos às 3h; segundas, às 7h; terças, às 20h30; e quintas, às 22h. Todas as reportagens podem ser assistidas a qualquer hora no canal oficial do TST no YouTube

 

(RT/CF)

Fonte: TST
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