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Plenário julga listas de ações contra leis de estados e município

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Plenário julga listas de ações contra leis de estados e município

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (11), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou várias ações contra leis estaduais e municipais sobre concessão de benefícios fiscais, compras públicas, número de vereadores, limites entre municípios e direitos do consumidor. As ações constavam das listas dos ministros relatores para julgamento definitivo (mérito) pelo Plenário. 

Benefícios fiscais

Ao julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5768, os ministros declararam inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado do Ceará que garante ao governador a iniciativa para propor leis que concedem benefícios fiscais. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra o artigo 60, parágrafo 2º, alínea ‘d’, da Constituição estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional 61/2008. O Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela inconstitucionalidade formal da norma. Há entendimento na Corte no sentido de que quando não há previsão para a reserva de iniciativa legislativa na Constituição da República, não pode haver em Constituição estadual.

Compras Públicas
Em decisão unânime, o STF declarou inconstitucional  a Lei 17.081/2012 do Estado do Paraná que faculta ao administrador público a adesão ao Sistema de Registro de Preço para a realização de compras públicas
por meio de licitações. A norma obriga o administrador a adquirir no mínimo 65% dos bens definidos e estimados no pregão que forem objeto do registro de preços. A ação foi ajuizada pelo governador do Paraná, que alegou ser de iniciativa da União a edição de normas gerais sobre licitações, nos termos do artigo 22 da Constituição Federal. Argumentou ainda que a Lei de Licitações (Lei 8.666/1990) já autoriza a adoção do sistema de Registro de Preços por parte da administração pública sem a exigência mínima de compra. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4748, o Plenário acompanhou o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora da ação.

Vereadores

Também por decisão unânime o Plenário julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 364, pela qual o Partido Social Liberal (PSL) questionava lei 
do Município de São José do Rio Preto (SP)
, que reduziu de 21 para 17 o número de vereadores na Câmara Municipal. Seguindo o voto da ministra Cármen Lúcia (relatora), o Pleno manteve a validade do artigo 12, da Lei Orgânica de São José do Rio Preto, com redação dada pela Emenda nº 34/2005.

Limites municipais

O Plenário declarou inconstitucionais duas leis do Estado da Paraíba que redefiniram os limites do Município de Bayeux. A decisão foi unânime e seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, julgando procedente da ADI 5499, ajuizada pelo Partido da República (PR), contra as Leis estaduais 10.176/2013 e 10.403/2015. Com relação ao pedido de inconstitucionalidade da Lei 1.409/2015, do Município de Bayeux (PB), a ministra entendeu que não cabe julgar ADI no STF para questionar norma municipal.

Cargos Públicos

Em decisão unânime, o Plenário do STF, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5041, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra normas do Estado do Piauí que concediam status de secretário de Estado a ocupantes de cargos administrativos do Poder Legislativo estadual (Leis estaduais 5.805/2008 e 5.842/2009). 

Contas atrasadas

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli (presidente) suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5868, ajuizada pelo governador de Santa Catarina contra a Lei 17.108/2017, que obriga as concessionárias de serviços de fornecimento de água e luz a informarem na fatura a existência de contas atrasadas. Relatora da ação, a ministra Cármen Lúcia votou pela procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual. Para ele, se a norma se restringisse a questões ligadas a direito do consumidor, seria válida. Entretanto, na avaliação da relatora, a imposição das informações, inclusive com a inclusão de código de barras para a quitação do débito em atraso, altera o equilíbrio do contrato firmado com a concessionária de serviço público. O entendimento foi acompanhado pela ministra Rosa Weber e pelo ministro Gilmar Mendes. Os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski divergiram. No entendimento deles, a Constituição Federal prevê o direito concorrente dos estados para legislarem sobre direito do consumidor. Sustentam que a obrigação de inserir tais informações nas faturas das contas de água e luz não interfere no núcleo básico da prestação de serviços, que fica a cargo da União.

AR/CR//VP

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Prefeito de Ilha das Flores (SE) se mantém no cargo após decisão do TSE

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão de julgamento desta terça-feira (20), decidiu, por maioria, pela manutenção de Christiano Rogério Rego Cavalcante no cargo de prefeito da cidade de Ilha das Flores (SE). A decisão de hoje referenda determinação do relator do caso, ministro Sérgio banhos, proferida em 6 de novembro do ano passado.

No dia 15 de outubro de 2019, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) determinou a cassação do mandato do prefeito e da vice-prefeita da cidade, Eleni Lisboa, que foram eleitos em 2016. Christiano Rogério foi acusado de abuso de poder econômico e uso irregular de recursos públicos. Segundo o TRE regional, ele teria pintado bens públicos da cidade com as cores da sua campanha, o que motivaria a cassação do mandato.

O julgamento do caso pelo Plenário do TSE foi iniciado em 29 de maio deste ano e suspenso em razão da ausência do ministro Alexandre de Moraes. Na sessão de hoje, Moraes destacou que, para proferir seu voto, considerou, entre outros pontos, os efeitos da pandemia provocada pelo novo coronavírus e decisões conjuntas anteriores do TSE de manter os atuais prefeitos em seus cargos em ocasiões de medidas cautelares.

TP/LC

Processo relacionado: AC 060049236

Fonte: TSE

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Ministros anulam resolução regional que determinava eleições municipais em Boa Esperança do Norte (MT)

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Na sessão desta terça-feira (20), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, pela anulação da Resolução nº 2.469/2020 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e de todos os seus efeitos, cancelando as eleições municipais deste ano no município recém-criado de Boa Esperança do Norte.

A decisão foi tomada na análise de um mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, apresentado pelo município mato-grossense de Nova Ubiratã contra o ato da corte regional. A convocação do pleito em Boa Esperança do Norte foi questionada sob o argumento de que a lei de emancipação da nova cidade – criada a partir do desmembramento de áreas dos municípios de Nova Ubiratã e de Sorriso (MT) -, teve a sua constitucionalidade contestada no Tribunal de Justiça do estado (TJMT).

Na sessão de hoje, os ministros mantiveram decisão anterior do Plenário, de 18 de agosto último, que confirmou liminar para suspender as eleições deste ano para prefeito e vereadores no município de Boa Esperança do Norte.

Com a determinação, os eleitores das cidades de Nova Ubiratã e Sorriso (MT), que por acaso residam em Boa Esperança do Norte, voltam à situação no cadastro eleitoral que tinham antes da publicação da resolução do tribunal regional.

Em seu voto, o relator, ministro Edson Fachin, ressaltou que o ato do TRE-MT que designou a primeira eleição na localidade de Boa Esperança do Norte é manifestamente ilegal, pois decorreu de nova interpretação que aquela corte eleitoral deu à decisão do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso.

MM/LC

Processo relacionado: MS 060104498

Leia mais:
18.08.2020 – Confirmada suspensão de eleição para prefeito e vereadores de Boa Esperança do Norte (MT)

Fonte: TSE

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