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Política Nacional

Plenário inicia Ordem do Dia para votar nova Lei de Licitações

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Teve início a Ordem do Dia do Plenário da Câmara. Os deputados aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei 3409/19, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.

Também foi aprovada urgência para o PL 11021/18, que pretende regulamentar a remuneração recebida por funcionário de partido político oriunda do Fundo Partidário.

Está em análise, neste momento, o projeto da nova lei de licitações (PL 1292/95, do Senado).

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Política Nacional

Deputados recebem carta aberta que pede bloqueio de crédito para áreas com desmatamento ilegal

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Jonas Oliveira/Agência de Notícias do Paraná
Agropecuária - plantações - lavouras tratores grãos produção agrícola código florestal meio ambiente preservação ambiental reserva legal área de proteção permanente
Carta cobra ainda estabelecimento de novos critérios para o apoio ao setor agropecuário

A Frente Parlamentar Ambientalista recebe nesta tarde a carta aberta elaborada por organizações da sociedade civil em que cobram do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) medidas concretas para evitar o financiamento de quem desmata florestas irregularmente no Brasil.

A carta, assinada por mais de 50 organizações, entre elas o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Conectas Direitos Humanos e Observatório do Clima, também pede ao banco a retomada da aplicação de mais de R$ 2 bilhões parados no Fundo Amazônia, Fundo Clima e Fundo Social.

“Sem prejuízo do reconhecimento [ao trabalho do BNDES], sempre fomos críticos aos financiamentos com baixas salvaguardas socioambientais à insustentável exploração de recursos naturais que não só ampliaram nossa dependência externa, como levaram a sistemáticas violações de direitos e elevados impactos ambientais. Diante da pandemia de Covid-19, da insuficiente ação do governo federal, do aprofundamento das desigualdades brasileiras e do descontrole do desmatamento expressamos publicamente demandas urgentes e revisões em procedimentos na política socioambiental do BNDES”, afirma a carta.

O documento será discutido em live promovida pela Frente Ambientalista com o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho; com o presidente da Associação dos Funcionários do BNDES, Arthur Koblitz; com a assessora política do Inesc Alessandra Cardoso; e com o coordenador do Portfólio de Economia de Baixo Carbono (ICS), Gustavo Pinheiro.

O encontro será transmitido, a partir das 15 horas, pelo canal da Frente Parlamentar Ambientalista no YouTube.

Da Redação – ND

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Política Nacional

Projeto obriga Receita a divulgar folha de pagamento de órgãos públicos

Publicado


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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária para discussão e votação do parecer do relator, dep. Samuel Moreira (PSDB/SP). Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL - MG)
Delegado Marcelo Freitas: “objetivo é proporcionar maior transparência e fiscalização dos gastos de recursos públicos”

O Projeto de Lei 3867/20 estabelece que a Secretaria da Receita Federal publique, em sua página na internet, informações relativas à contabilidade e às folhas de pagamentos dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações e das empresas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Esta publicação deverá ocorrer em até 30 dias após o recebimento das informações pela Receita. Os órgãos listados já são obrigados a informar dados relativos ao ano anterior até 30 de abril de cada ano.

A proposta foi apresentada pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) e tramita na Câmara dos Deputados. O projeto acrescenta a medida à Lei Orgânica da Seguridade Social.

Freitas explica que o objetivo é proporcionar maior transparência e fiscalização dos gastos de recursos públicos, permitindo que a população tenha acesso aos dados. “Funcionários ‘fantasmas’, servidores que deveriam prestar serviços à administração pública, mas que trabalham para particulares mesmo sendo remunerados pelos cofres públicos, seriam mais facilmente detectáveis se houvesse uma ampla divulgação dos gastos”, exemplifica.

Ainda segundo o deputado, a medida permitiria ao segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social acompanhar a regularidade da informação das suas remunerações, evitando prejuízos quando do requerimento e concessão de benefício previdenciário.

Delegado Marcelo Freitas lembra também que o Superior Tribunal de Justiça (STF) já pacificou que a divulgação oficial da remuneração de servidores públicos na internet é legítima.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel LIbrelon

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