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Plenário do STF tem sessões de julgamento nesta quarta (11) pela manhã e tarde

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Plenário do STF tem sessões de julgamento nesta quarta (11) pela manhã e tarde

A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quarta-feira (11) traz temas ligados a recursos hídricos, prescrição de ressarcimento de dano ambiental e uso de aviões para pulverização no combate ao mosquito Aedes aegypti. Há também recurso em que se discute se a Caixa Econômica Federal (CEF) deve figurar como parte em processos envolvendo seguro habitacional para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). As sessões estão marcadas para as 9h30 e as 14h.

Dano ambiental

No período da manhã, a pauta traz a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6211, sobre a qual o Plenário decidirá se defere medida cautelar para suspender a cobrança de taxa sobre atividade de exploração e aproveitamento de recursos hídricos. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica contra dispositivos da Lei 2.388/2018 do Amapá, que instituiu a cobrança em âmbito estadual.

O segundo tema pautado para a sessão matutina é a prescrição para a cobrança de ressarcimento por dano ambiental, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 654833, com repercussão geral reconhecida, que trata de dano causado por madeireiros na exploração de terras indígenas nos anos 1980 no Acre. O recurso foi apresentado pelos madeireiros contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou imprescritível a reparação e manteve a cobrança de indenização por danos materiais e morais pelos estragos causados em terras da comunidade indígena Ashaninka-Kampa.

Aedes aegypti

Na pauta da sessão das 14h está a conclusão do julgamento da ADI 5592, na qual se discute o uso de aeronaves para combate ao mosquito Aedes aegypti. A ação é proveniente da Procuradoria-Geral da República (PGR) e questiona parte da Lei 13.301/2016, que dispõe sobre a adoção de medidas sanitárias emergenciais de combate ao mosquito transmissor dos vírus da dengue, chikungunya e zika. O julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos ministros Dias Toffoli e Celso de Mello.

Entidades filantrópicas

Também estão em pauta os embargos de declaração apresentados nos autos das ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621 e no RE 566622, que discutem isenção tributária de entidades filantrópicas. Como o julgamento dos processos foi conjunto, a União alegou que há contradição e dúvidas nos acórdãos, especialmente em relação à tese de repercussão geral fixada no RE 566622, de que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”.

Por fim, outro destaque da pauta de julgamentos é a discussão sobre o interesse jurídico da CEF em ações envolvendo seguro habitacional no âmbito do SFH. A matéria é objeto do RE 827996, com repercussão geral reconhecida, e foi interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros. A seguradora contesta decisão do STJ que não reconheceu, no caso, o interesse jurídico da Caixa para ingressar na ação. Também está em discussão no recurso a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento de ações dessa natureza.

Confira, abaixo, todos os temas pautados para esta quarta-feira (11). Os julgamentos têm transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Sessão das 9h30

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6211
Relator: ministro Marco Aurélio
Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica x Governador e Assembleia Legislativa do Amapá
O Plenário julgará o pedido de liminar na ação, cujo objeto é a Lei estadual 2.388/2018 do Amapá, que institui a Taxa e o Cadastro de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos. A associação sustenta que a competência para legislar sobre águas e energia e privativa da União, que delega à Agência Nacional de Energia Elétrica a fiscalização da produção, da transmissão, da distribuição e da comercialização de energia elétrica. Segundo a entidade, ao criar imposto mascarado de taxa, ofende princípios como os da legalidade, da vedação ao confisco, da moralidade e da livre iniciativa.

Recurso Extraordinário (RE) 654833 – Repercussão geral
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Orleir Messias Cameli e outros x Ministério Público Federal, Fundação Nacional do Índio (Funai) e outros
O recurso questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça para discutir a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental. Os recorrentes sustentam que, mesmo que seja admitida, a imprescritibilidade não pode ser estendida a outros direitos. Segundo eles, o montante indenizatório tem natureza jurídica de multa administrativa e, como tal, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/1932.

Sessão das 14h

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5592
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Continuidade do julgamento, iniciado em 4/4/2019. A ação questiona dispositivos da Lei 13.301/2016 que admitem a dispersão de substâncias químicas por aeronaves como medida para contenção de doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti, mediante aprovação de autoridades sanitárias e comprovação científica de eficácia da medida. A PGR sustenta, entre outros pontos, que a pulverização aérea de produtos químicos, além de não contribuir de maneira eficaz para combater o o mosquito, provoca importantes malefícios à saúde humana. Até o momento, seis ministros já votaram.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6129
Relator: ministro Marco Aurélio
Procuradora-geral da República x Assembleia Legislativa de Goiás
A ação, com pedido de medida cautelar, questiona emendas à Constituição do Estado de Goiás (Emenda Constitucional 54/2017 e os artigos 2º a 4º da Emenda Constitucional 55/2017) que tratam do regime de limitação dos gastos correntes dos poderes estaduais e dos órgãos governamentais autônomos até 31/12/2026. A PGR alega que as emendas violam a competência da União para editar normas gerais de direito financeiro e para definir os limites de despesas com pessoal e os recursos mínimos para o custeio dos serviços públicos de saúde e de educação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2028 – Embargos de declaração
Relatora: ministra Rosa Weber
Confederação Nacional de Saúde-Hospitais, Estabelecimentos e Serviços x Presidente da República e Congresso Nacional
Continuidade do julgamento de embargos de declaração contra a decisão em que o Plenário julgou procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.732/1998, que alterou regras sobre imunidade tributária para entidades beneficentes.
Serão julgados conjuntamente os embargos de declaração opostos nas ADIs 2036, 2621 e 2228 e também no RE 566622.

Recurso Extraordinário (RE) 598468 – Repercussão geral
Relator: ministro Marco Aurélio
Brasília Pisos de Madeira Ltda. X União
Continuação do julgamento do recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não reconheceu para as microempresas e empresas de pequeno porte a existência do direito à imunidade incidente sobre a receita decorrente de exportação e operações com produtos industrializados destinados ao exterior, entendendo exigível a cobrança de INSS, Cofins, PIS, CSLL e IPI. A empresa recorrente alega que as duas hipóteses estão abarcadas pela imunidade. Em contrarrazões, a União sustenta que o ingresso no regime simplificado é escolha da empresa optante e, portanto, tanto as vantagens quanto as restrições do sistema devem ser seguidas.

Ação Rescisória (AR) 2297 Relator: ministro Edson Fachin
União X Nutriara Alimentos Ltda.
Ação rescisória por meio da qual a União busca desconstituir a decisão do STF no julgamento do RE 350446, em que o Plenário decidiu pela impossibilidade de compensação de créditos de IPI.

Recurso Extraordinário (RE) 827996 – Repercussão geral
Relator: ministro Gilmar Mendes
Sul América Companhia Nacional de Seguros x Leonardo Benite
O recurso discute a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.

AR/CF

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Jurídico

Prefeito de Ilha das Flores (SE) se mantém no cargo após decisão do TSE

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão de julgamento desta terça-feira (20), decidiu, por maioria, pela manutenção de Christiano Rogério Rego Cavalcante no cargo de prefeito da cidade de Ilha das Flores (SE). A decisão de hoje referenda determinação do relator do caso, ministro Sérgio banhos, proferida em 6 de novembro do ano passado.

No dia 15 de outubro de 2019, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) determinou a cassação do mandato do prefeito e da vice-prefeita da cidade, Eleni Lisboa, que foram eleitos em 2016. Christiano Rogério foi acusado de abuso de poder econômico e uso irregular de recursos públicos. Segundo o TRE regional, ele teria pintado bens públicos da cidade com as cores da sua campanha, o que motivaria a cassação do mandato.

O julgamento do caso pelo Plenário do TSE foi iniciado em 29 de maio deste ano e suspenso em razão da ausência do ministro Alexandre de Moraes. Na sessão de hoje, Moraes destacou que, para proferir seu voto, considerou, entre outros pontos, os efeitos da pandemia provocada pelo novo coronavírus e decisões conjuntas anteriores do TSE de manter os atuais prefeitos em seus cargos em ocasiões de medidas cautelares.

TP/LC

Processo relacionado: AC 060049236

Fonte: TSE

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Jurídico

Ministros anulam resolução regional que determinava eleições municipais em Boa Esperança do Norte (MT)

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Na sessão desta terça-feira (20), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, pela anulação da Resolução nº 2.469/2020 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e de todos os seus efeitos, cancelando as eleições municipais deste ano no município recém-criado de Boa Esperança do Norte.

A decisão foi tomada na análise de um mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, apresentado pelo município mato-grossense de Nova Ubiratã contra o ato da corte regional. A convocação do pleito em Boa Esperança do Norte foi questionada sob o argumento de que a lei de emancipação da nova cidade – criada a partir do desmembramento de áreas dos municípios de Nova Ubiratã e de Sorriso (MT) -, teve a sua constitucionalidade contestada no Tribunal de Justiça do estado (TJMT).

Na sessão de hoje, os ministros mantiveram decisão anterior do Plenário, de 18 de agosto último, que confirmou liminar para suspender as eleições deste ano para prefeito e vereadores no município de Boa Esperança do Norte.

Com a determinação, os eleitores das cidades de Nova Ubiratã e Sorriso (MT), que por acaso residam em Boa Esperança do Norte, voltam à situação no cadastro eleitoral que tinham antes da publicação da resolução do tribunal regional.

Em seu voto, o relator, ministro Edson Fachin, ressaltou que o ato do TRE-MT que designou a primeira eleição na localidade de Boa Esperança do Norte é manifestamente ilegal, pois decorreu de nova interpretação que aquela corte eleitoral deu à decisão do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso.

MM/LC

Processo relacionado: MS 060104498

Leia mais:
18.08.2020 – Confirmada suspensão de eleição para prefeito e vereadores de Boa Esperança do Norte (MT)

Fonte: TSE

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