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Plenário do STF tem sessões de julgamento nesta quarta (11) pela manhã e tarde

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Plenário do STF tem sessões de julgamento nesta quarta (11) pela manhã e tarde

A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quarta-feira (11) traz temas ligados a recursos hídricos, prescrição de ressarcimento de dano ambiental e uso de aviões para pulverização no combate ao mosquito Aedes aegypti. Há também recurso em que se discute se a Caixa Econômica Federal (CEF) deve figurar como parte em processos envolvendo seguro habitacional para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). As sessões estão marcadas para as 9h30 e as 14h.

Dano ambiental

No período da manhã, a pauta traz a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6211, sobre a qual o Plenário decidirá se defere medida cautelar para suspender a cobrança de taxa sobre atividade de exploração e aproveitamento de recursos hídricos. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica contra dispositivos da Lei 2.388/2018 do Amapá, que instituiu a cobrança em âmbito estadual.

O segundo tema pautado para a sessão matutina é a prescrição para a cobrança de ressarcimento por dano ambiental, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 654833, com repercussão geral reconhecida, que trata de dano causado por madeireiros na exploração de terras indígenas nos anos 1980 no Acre. O recurso foi apresentado pelos madeireiros contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou imprescritível a reparação e manteve a cobrança de indenização por danos materiais e morais pelos estragos causados em terras da comunidade indígena Ashaninka-Kampa.

Aedes aegypti

Na pauta da sessão das 14h está a conclusão do julgamento da ADI 5592, na qual se discute o uso de aeronaves para combate ao mosquito Aedes aegypti. A ação é proveniente da Procuradoria-Geral da República (PGR) e questiona parte da Lei 13.301/2016, que dispõe sobre a adoção de medidas sanitárias emergenciais de combate ao mosquito transmissor dos vírus da dengue, chikungunya e zika. O julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos ministros Dias Toffoli e Celso de Mello.

Entidades filantrópicas

Também estão em pauta os embargos de declaração apresentados nos autos das ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621 e no RE 566622, que discutem isenção tributária de entidades filantrópicas. Como o julgamento dos processos foi conjunto, a União alegou que há contradição e dúvidas nos acórdãos, especialmente em relação à tese de repercussão geral fixada no RE 566622, de que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”.

Por fim, outro destaque da pauta de julgamentos é a discussão sobre o interesse jurídico da CEF em ações envolvendo seguro habitacional no âmbito do SFH. A matéria é objeto do RE 827996, com repercussão geral reconhecida, e foi interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros. A seguradora contesta decisão do STJ que não reconheceu, no caso, o interesse jurídico da Caixa para ingressar na ação. Também está em discussão no recurso a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento de ações dessa natureza.

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Confira, abaixo, todos os temas pautados para esta quarta-feira (11). Os julgamentos têm transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Sessão das 9h30

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6211
Relator: ministro Marco Aurélio
Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica x Governador e Assembleia Legislativa do Amapá
O Plenário julgará o pedido de liminar na ação, cujo objeto é a Lei estadual 2.388/2018 do Amapá, que institui a Taxa e o Cadastro de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos. A associação sustenta que a competência para legislar sobre águas e energia e privativa da União, que delega à Agência Nacional de Energia Elétrica a fiscalização da produção, da transmissão, da distribuição e da comercialização de energia elétrica. Segundo a entidade, ao criar imposto mascarado de taxa, ofende princípios como os da legalidade, da vedação ao confisco, da moralidade e da livre iniciativa.

Recurso Extraordinário (RE) 654833 – Repercussão geral
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Orleir Messias Cameli e outros x Ministério Público Federal, Fundação Nacional do Índio (Funai) e outros
O recurso questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça para discutir a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental. Os recorrentes sustentam que, mesmo que seja admitida, a imprescritibilidade não pode ser estendida a outros direitos. Segundo eles, o montante indenizatório tem natureza jurídica de multa administrativa e, como tal, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/1932.

Sessão das 14h

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5592
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Continuidade do julgamento, iniciado em 4/4/2019. A ação questiona dispositivos da Lei 13.301/2016 que admitem a dispersão de substâncias químicas por aeronaves como medida para contenção de doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti, mediante aprovação de autoridades sanitárias e comprovação científica de eficácia da medida. A PGR sustenta, entre outros pontos, que a pulverização aérea de produtos químicos, além de não contribuir de maneira eficaz para combater o o mosquito, provoca importantes malefícios à saúde humana. Até o momento, seis ministros já votaram.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6129
Relator: ministro Marco Aurélio
Procuradora-geral da República x Assembleia Legislativa de Goiás
A ação, com pedido de medida cautelar, questiona emendas à Constituição do Estado de Goiás (Emenda Constitucional 54/2017 e os artigos 2º a 4º da Emenda Constitucional 55/2017) que tratam do regime de limitação dos gastos correntes dos poderes estaduais e dos órgãos governamentais autônomos até 31/12/2026. A PGR alega que as emendas violam a competência da União para editar normas gerais de direito financeiro e para definir os limites de despesas com pessoal e os recursos mínimos para o custeio dos serviços públicos de saúde e de educação.

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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2028 – Embargos de declaração
Relatora: ministra Rosa Weber
Confederação Nacional de Saúde-Hospitais, Estabelecimentos e Serviços x Presidente da República e Congresso Nacional
Continuidade do julgamento de embargos de declaração contra a decisão em que o Plenário julgou procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.732/1998, que alterou regras sobre imunidade tributária para entidades beneficentes.
Serão julgados conjuntamente os embargos de declaração opostos nas ADIs 2036, 2621 e 2228 e também no RE 566622.

Recurso Extraordinário (RE) 598468 – Repercussão geral
Relator: ministro Marco Aurélio
Brasília Pisos de Madeira Ltda. X União
Continuação do julgamento do recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não reconheceu para as microempresas e empresas de pequeno porte a existência do direito à imunidade incidente sobre a receita decorrente de exportação e operações com produtos industrializados destinados ao exterior, entendendo exigível a cobrança de INSS, Cofins, PIS, CSLL e IPI. A empresa recorrente alega que as duas hipóteses estão abarcadas pela imunidade. Em contrarrazões, a União sustenta que o ingresso no regime simplificado é escolha da empresa optante e, portanto, tanto as vantagens quanto as restrições do sistema devem ser seguidas.

Ação Rescisória (AR) 2297 Relator: ministro Edson Fachin
União X Nutriara Alimentos Ltda.
Ação rescisória por meio da qual a União busca desconstituir a decisão do STF no julgamento do RE 350446, em que o Plenário decidiu pela impossibilidade de compensação de créditos de IPI.

Recurso Extraordinário (RE) 827996 – Repercussão geral
Relator: ministro Gilmar Mendes
Sul América Companhia Nacional de Seguros x Leonardo Benite
O recurso discute a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.

AR/CF

Fonte: STF
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Professora municipal com mais de 2/3 da jornada em sala de aula vai receber horas extras

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Para o Pleno do TST, são devidas as horas extras quando a distribuição da jornada não seguir a proporcionalidade prevista na lei.

19/09/19 – O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é devido o pagamento do adicional de horas extraordinárias a professores da educação básica na rede pública nos casos de descumprimento do limite de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades com os alunos. Com o julgamento, ficou mantida a condenação do Município de Santa Barbara d’Oeste (SP) ao pagamento de horas extras a uma professora da rede municipal.

Proporcionalidade

A Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional dos professores da educação básica, estabelece, no artigo 2º, parágrafo 4º, o limite de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos e destina o 1/3 restante às atividades extraclasse.

No caso julgado, a professora pedia o pagamento de horas extras com o argumento de que o município não respeitava essa proporcionalidade. Segundo ela, além do trabalho em sala de aula, preparava e corrigia provas e trabalhos, preenchia fichas de avaliação, atribuía notas e conversava com pais.

Condenação

O juízo de primeiro grau condenou o município ao pagamento de 1/3 da jornada como hora extra. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, limitou a condenação ao pagamento do adicional de 50% sobre o valor das horas de trabalho em sala de aula que excedessem os 2/3 da jornada. A condenação foi mantida pela Segunda Turma do TST.

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Em embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o município apontou precedentes em sentido contrário ao da maioria das Turmas do TST. No julgamento, a maioria votou pela manutenção da decisão da Segunda Turma, o que levou a subseção a remeter o processo ao Tribunal Pleno, para que este se pronunciasse a respeito da questão jurídica debatida.

Desequilíbrio

O relator do caso, ministro Vieira de Mello Filho, observou que o TST, com fundamento no artigo 320 da CLT, segundo o qual a remuneração dos professores é fixada pelo número de aulas semanais,  vinha decidindo que a jornada compreende o período de aulas e o período extraclassse. Assim, o desrespeito à proporção prevista na Lei 11.738/2008, desde que não ultrapassasse o limite semanal da jornada, não acarretaria o pagamento de horas extraordinárias.

Para o relator, porém, o parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008, que teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cria uma condição especial para os professores do ensino público da educação básica. Portanto, a consequência do seu descumprimento é o pagamento de horas extraordinárias.

No caso da professora paulista, o ministro assinalou que houve desequilíbrio na distribuição de horas em sala de aula e horas extraclasse, em violação ao critério estabelecido na lei.

Tese

A tese fixada no julgamento estabelece que a consequência jurídica do descumprimento da regra prevista no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 11738/08, que disciplina a composição interna da jornada de trabalho dos professores do ensino público básico, quando não extrapolado o limite semanal de duração da jornada, é o pagamento do adicional de 50% para as horas de trabalho em sala de aula além do limite de 2/3 da jornada. Esse entendimento se aplica ao trabalho prestado após 27/4/2011, em respeito à modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 4167.

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Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra, Maria Cristina Peduzzi, Dora Maria da Costa, Caputo Bastos, Márcio Amaro, Douglas Alencar, Breno Medeiros e Evandro Valadão.

(DA/CF)

Processo: E-RR-10314-74.2015.5.15.0086

O Tribunal Pleno do TST é constituído pelos 27 ministros da Corte e precisa da presença de, no mínimo, 14 julgadores para funcionar. Entre suas atribuições está a aprovação de emendas ao Regimento Interno, a eleição da direção do Tribunal, a escolha de nomes que integrarão listas para vagas de ministro do TST, a decisão sobre disponibilidade ou aposentadoria de ministro do Tribunal por motivo de interesse público, a manifestação oficial sobre propostas de alterações da legislação trabalhista (inclusive processual), a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula ou de precedente normativo e o julgamento dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJ).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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Conexão Eleitoral mostra os detalhes da licitação para compra de novas urnas eletrônicas

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Os detalhes da licitação para a aquisição de novas urnas eletrônicas são destaque do programa Conexão Eleitoral desta semana. Os novos equipamentos serão utilizados nas Eleições Municipais de 2020, substituindo os modelos de 2006 e 2008, que ultrapassaram seu tempo de vida útil. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou o Aviso de Licitação n° 43/2019, destinado à compra de mais de 100 mil novas urnas.

O programa também mostra o julgamento em que o Plenário do TSE manteve a cassação de seis vereadores eleitos em 2016 na cidade de Valença do Piauí (PI). Eles foram acusados de se beneficiarem de candidaturas femininas fictícias com a finalidade de cumprir a cota mínima de gênero determinada pela legislação eleitoral.

Esta edição do programa ainda mostra que o cadastramento biométrico já alcançou mais de 72% do eleitorado brasileiro. A biometria é uma solução tecnológica utilizada pela Justiça Eleitoral que possibilita identificar o cidadão, de maneira confiável e segura, por meio das impressões digitais, da fotografia e da assinatura. A expectativa é de que o registro das impressões digitais de todo o eleitorado brasileiro seja concluído até 2022.

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O programa

Produzido pelo Núcleo de Rádio e TV da Assessoria de Comunicação do Tribunal Superior Eleitoral (Ascom/TSE), o Conexão Eleitoral vai ao ar pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30. As reprises ocorrem nos seguintes dias e horários: quartas, às 11h; quintas, às 20h30; sábados, às 5h; e domingos, às 21h.

O programa também está disponível na página da Justiça Eleitoral no YouTube.

AN/LC,DM

Fonte: TSE
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