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Plenário do STF encerra mês de maio com julgamento de 35 processos nas sessões presenciais

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Plenário do STF encerra mês de maio com julgamento de 35 processos nas sessões presenciais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou, em maio, dez sessões presenciais e julgou 35 processos. Os julgamentos seguiram a pauta estabelecida em dezembro do ano passado pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, visando garantir aos operadores do Direito e à sociedade o conhecimento antecipado dos temas a serem tratados.

Vários temas foram de grande relevância por tratarem de matéria com repercussão geral reconhecida ou por mobilizar parcelas da sociedade em torno de questões políticas, econômicas e de interesse público.

Imunidade

No julgamento das medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5823, 5824 e 5825, o Plenário decidiu, por maioria (cinco votos a seis), que as regras da Constituição Federal relativas à imunidade dos deputados federais são aplicáveis aos deputados estaduais. Com isso, as liminares foram indeferidas.

Direitos políticos

Na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601182, com repercussão geral reconhecida, os ministros fixaram entendimento de que a suspensão de direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada em julgado se aplica às hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

Transporte por aplicativos

O tema foi tratado no julgamento do RE 1054110, no qual o STF considerou inconstitucional a proibição ou a restrição, por meio de lei municipal, do transporte individual de passageiro por motoristas cadastrados em aplicativos. O tema também foi objeto de julgamento na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 449. De acordo com a tese de repercussão geral fixada no julgamento, a proibição viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, e os municípios e o Distrito Federal não podem, no exercício de sua competência para a regulamentação e a fiscalização do transporte privado individual de passageiros, contrariar os parâmetros fixados pela legislação federal.

Indulto

Por maioria (sete votos a quatro), o Plenário reconheceu a constitucionalidade do decreto de indulto natalino (Decreto 9.246/2017) assinado pelo então presidente da República Michel Temer e o direito de o chefe do Poder Executivo Federal, dentro das hipóteses legais, editar decreto concedendo o benefício. A decisão foi tomada na conclusão do julgamento do mérito da ADI 5874, ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Foro especial

Por sete votos a dois, o Plenário julgou procedente a ADI 2553 e declarou inconstitucional o dispositivo da Constituição do Maranhão que incluiu procuradores do estado e da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia entre as autoridades com foro criminal originário perante o Tribunal de Justiça (TJ-MA).

Plano Real

No julgamento da ADPF 77, o Plenário declarou a constitucionalidade do artigo 38 da Lei 8.880/94, que dispôs sobre a utilização da Unidade Real de Valor (URV) para o cálculo dos índices de correção monetária nos dois primeiros meses de implantação do Plano Real. De acordo com a corrente majoritária, a aplicação imediata desse dispositivo para os contratos pactuados antes da vigência da lei não violou direito adquirido.

Medicamentos

O fornecimento de medicamentos pelo Estado foi tratado em recursos extraordinários com repercussão geral cujos julgamentos foram concluídos em maio. No RE 657718, o Plenário decidiu que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos excepcionais. No RE 855178, foi fixada a tese de que os entes da federação são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde.

Reforma Trabalhista

No julgamento da ADI 5938, o Plenário, por maioria de votos, declarou inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Para a corrente majoritária, a exigência de apresentação de atestado médico para o afastamento afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança.

Julgamentos em andamento

Ainda nas sessões de maio, alguns temas suscitaram intensos debates que devem ser concluídos em breve. Um deles é a possível omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia, tema discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e no Mandado de Injunção (MI) 4733. Até o momento, há seis votos no sentido da omissão.

Também foi iniciado o julgamento do RE 591340, que trata da limitação do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O exame da matéria, que teve repercussão geral reconhecida, deve ser retomado na sessão plenária de 27 de junho.

Na última sessão do mês, dia 30/5, o Plenário deu início ao julgamento conjunto das cautelares nas ADIs 5624, 5846, 5924 e 6029, que questionam dispositivos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que permitem a alienação de ativos sem licitação e sem edição de lei autorizativa específica. O julgamento foi retomado na sessão de ontem (5/6) e prossegue nesta quinta-feira (6).

CF//SGP

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Decano pede informações ao ministro da Saúde sobre recomendação do uso de cloroquina para Covid-19

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Decano pede informações ao ministro da Saúde sobre recomendação do uso de cloroquina para Covid-19

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 707, em que pede que o governo federal se abstenha de recomendar o uso de cloroquina ou hidroxicloroquina para pacientes da Covid-19 em qualquer estágio da doença e suspenda qualquer contrato de fornecimento desses medicamentos. O relator, ministro Celso de Mello, requisitou informações prévias ao ministro da Saúde, que deve prestá-las no prazo de cinco dias.

Prejuízo à saúde

O documento “Orientações do Ministério da Saúde para Manuseio Medicamentoso Precoce de Pacientes com Diagnóstico da Covid-19”, lançado em 20/5, recomenda o uso e o fornecimento à população da cloroquina e da hidroxicloroquina para tratar a doença. Segundo a CNTS, estudos científicos indicam que o uso desses medicamentos para pacientes com Covid-19, em qualquer fase da doença, não traz benefícios e ainda pode prejudicar a saúde e reduzir as chances de recuperação. A entidade sustenta que o documento não se presta para a cumprimento do direito a tratamento médico adequado (artigo 196 da Constituição Federal) e que o direito à saúde da população fica em risco, com a violação dos princípios da eficiência e da legalidade (artigo 37).

Além da suspensão da recomendação, a CNTS pede ainda que o STF determine ao governo federal que se abstenha de adotar medidas de enfrentamento à pandemia que contrariem as orientações científicas, técnicas e sanitárias das autoridades nacionais e internacionais.

Legitimidade

O ministro Celso de Mello excluiu da ação a Federação Nacional dos Farmacêuticos, uma das autoras da ADPF. Ele apontou que apenas as confederações sindicais têm legitimidade para ajuizar processos de controle normativo abstrato e que as entidades sindicais de primeiro e de segundo graus, ainda que de âmbito nacional, não detêm essa qualidade.

RP/AS//CF

Fonte: STF

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Ministro suspende efeitos de lei do RS com critérios próprios para ingresso no ensino fundamental

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Ministro suspende efeitos de lei do RS com critérios próprios para ingresso no ensino fundamental

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6312 e suspendeu os efeitos de dispositivos da Lei estadual 15.433/2019 do Rio Grande do Sul que estipulam a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental. Segundo o ministro, é competência privativa da União editar normas gerais sobre educação e ensino.

Na ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) argumenta que, de acordo com a legislação federal sobre a matéria, para ingressar no ensino fundamental, a criança deve ter completado seis anos até 31/3 do ano da matrícula (artigo 3º da Resolução CNE/CBE 6/2010). A lei gaúcha permite o ingresso de crianças egressas da educação infantil que tenham completado seis anos entre 1º/4 e 31/12 do ano em que ocorrer a matrícula. A confederação sustenta que, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 17, o STF explicitou que cabe ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário de seis anos para ingresso no ensino fundamental.

Diretrizes da educação

Em sua decisão, o ministro Barroso observa que há jurisprudência consolidada no Tribunal acerca da inconstitucionalidade de normas estaduais e distritais que disponham de forma conflitante em matéria relativa a diretrizes e bases da educação. Ele rejeitou o argumento da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul de que a lei estadual teve o propósito de disciplinar exceção ao corte etário estabelecida no julgamento da ADC 17.

Barroso explicou que, no exame dessa ação, o que se disse foi apenas que é possível o acesso a níveis mais elevados de ensino, conforme a capacidade do aluno, em casos excepcionais, a critério da equipe pedagógica. Segundo o ministro, a lei estadual não se harmoniza com esse entendimento, pois estabelece como regra a matrícula dos egressos da educação infantil fora da idade de corte estabelecida pelo Ministério da Educação, observados os seguintes requisitos: seis anos completos entre 1º/4 e 31/5 do ano em que ocorrer a matrícula, salvo manifestação dos pais ou de técnico no sentido da imaturidade da criança; e seis anos completos entre 1º/6 e 31/12 do ano em que ocorrer a matrícula, desde que haja cumulativamente manifestação favorável dos pais e de equipe multidisciplinar.

Admissões indevidas

O ministro Barroso considerou a urgência para a concessão da liminar, uma vez que a aplicação da norma pode resultar em admissões indevidas de alunos no ensino fundamental e comprometer o funcionamento adequado do sistema de educação. Ele afirmou que, ainda que não se esteja na iminência das matrículas para o próximo período letivo, é possível que isso venha a ocorrer antes do julgamento do mérito da ação. Lembrou ainda que há diversas situações de transferência de crianças entre escolas e entre estados que podem ser afetadas negativamente pela divergência entre os ordenamentos federal e estadual.

VP/AS//CF

7/2/2020 – Questionada lei do RS que estabelece idade para ingresso no ensino fundamental

Fonte: STF

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