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Política Nacional

Plenário do Senado deve votar hoje a PEC das Liminares

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (14), o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) da proposta de emenda à Constituição (PEC 82/19), conhecida como PEC das Liminares. Por causa de um calendário especial aprovado ontem (13) pelo colégio de líderes, a PEC deverá ser apreciada ainda hoje pelo plenário da Casa, e, se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), busca regulamentar a concessão de liminares pelo Supremo Tribunal Federal (STF), determinando que nas ações de controle concentrado de constitucionalidade fica proibida a liminar monocrática, ou seja, estabelece que um ministro sozinho não pode suspender a vigência de um ato normativo, lei ou decreto. No caso, passa a ser exigida a maioria absoluta de seis votos para a concessão de liminar.

O senador Oriovisto considera absurdo os casos recorrentes em que um único ministro do STF pode considerar inconstitucional uma lei aprovada por 513 deputados, 81 senadores e assinada pelo presidente da República.

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Caso aprovada, a PEC também passará a impedir os pedidos de vista por tempo indeterminado em todos os tribunais colegiados. Inicialmente, o prazo proposto para um ministro devolver um processo que esteja analisando era de até quatro meses. O relator, no entanto, acatou parte das emendas de plenário e estendeu esse prazo para seis meses, assegurando uma única nova prorrogação pelo prazo de até três meses nos julgamentos em que houver divergência. E, em caso de não conclusão do julgamento, o processo volta automaticamente a ser incluído na pauta, sobrestando as demais matérias de mesma natureza, salvo por motivo justificado e reconhecido por dois terços dos membros da Corte.

 

 
Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Davi garante que criação de nova CPMF não está na pauta da reforma tributária

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, garantiu nesta quarta-feira (21) que a criação de um imposto sobre movimentações financeiras “não está na pauta” da reforma tributária. A ideia foi defendida publicamente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e foi comparada à antiga CPMF, extinta em 2007.

O Senado discute com o Executivo e a Câmara dos Deputados a elaboração de uma proposta unificada de reforma tributária. Na terça-feira (20), Guedes participou no Senado da reunião de líderes, quando, segundo Davi Alcolumbre, não se discutiu a criação de novos impostos no âmbito do texto. Ele lembrou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, se posicionou contra a ideia.

— O que nós discutimos foi única e exclusivamente simplificar e desburocratizar a questão tributária. Não podemos falar de uma opinião emitida pelo ministro. Até porque o presidente se manifestou contra. Como [Guedes] é ministro do governo, acho que ele vai encaminhar uma matéria em consenso com o presidente — disse Davi.

Liberdade econômica

Davi também comentou a aprovação da MP 881/2019, chamada de “MP da Liberdade Econômica”. Para ele, a proposta será uma “mola propulsora” para o desenvolvimento do país, e o Senado demonstrou “maturidade política” ao discutir e ajustar o texto.

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— A votação consolida o que o Senado tem dito ao longo dos últimos meses: estamos aqui para ajudar a destravar o Brasil. Estamos vivendo há alguns anos uma recessão que tem desempregado os brasileiros, e essas medidas econômicas são fundamentais.

Por meio de rede social, Davi anunciou que o dispositivo excluído do texto da MP — que relaxava restrições ao trabalho nos domingos e feriados — será retomado futuramente em um projeto de lei. No entanto, ele disse não ter mais detalhes sobre o assunto, destacando que isso é “um problema do governo”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Instalada comissão para analisar MP que cria o Programa Médicos pelo Brasil

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O Congresso instalou nesta quarta-feira (21) quatro comissões mistas para analisar medidas provisórias. A comissão da MP 890/2019, que cria o programa Médicos pelo Brasil para substituir o Mais Médicos, terá como presidente o deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB) e como relator o senador Confúcio Moura (MDB-RR). Carneiro elogiou a proposta do governo. Para ele, a iniciativa é extremamente positiva por ser mais ampla que o programa anterior.

— O projeto garante atendimento de saúde básica no País e vai realmente levar médicos a quem mais precisa, às comunidades mais distantes, ribeirinhas, indígenas — destacou.

Ele não descarta melhorias na medida, que já recebeu mais de 300 emendas, e anunciou a realização de audiências públicas nas próximas três semanas. Duas já serão na semana que vem, na terça-feira (27) e na quarta-feira (28). A primeira para ouvir o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta.

A previsão do presidente da comissão é a de que o relatório seja apresentado no dia 24 de setembro.

Avanços

O ministro da Saúde, que esteve no Congresso nesta quarta, destacou as melhorias do programa em relação ao Mais Médicos, como a prova para selecionar os profissionais e dois anos de capacitação em atenção básica.

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— Só ficaram no programa aqueles titulados em clínica médica e saúde da família — informou.

Ele também destacou avanços nos contratos de trabalho.

— Não haverá intermediário e o vínculo empregatício será com carteira de trabalho.

A escolha dos municípios para os quais os profissionais serão direcionados também foi aprimorada, segundo Mandetta, e seguirá critérios, como dados do IBGE e do programa Bolsa Família.

Outras MPs

O Congresso também instalou comissões mistas para analisar outras três medidas provisórias. A comissão para análise da MP 887/2019, que prorroga contratos temporários de pessoal do Comando da Aeronáutica terá como vice-presidente o deputado Pedro Lupion (DEM-PR) e como relator o deputado Gustavo Fruet (PDT-PR). Ainda falta indicar o presidente do colegiado, que será um senador.

A comissão da MP 888/2019, que prevê requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União, terá como presidente o deputado Paulão (PT-AL) e como relator o senador Lasier Martins (Podemos-RS).

A comissão da MP 889/2019, que prevê novas regras de saque do FGTS e do PIS/Pasep, terá como presidente o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) e como relator o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

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Da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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