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Política Nacional

Plenário dá urgência a projeto que leva arbitragem para varas do DF

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) requerimento de urgência para o projeto de lei que atribui às três varas de execuções de títulos extrajudiciais do Distrito Federal competência para processar e julgar conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei 9.307, de 1996). O PL 2097/2019 agora terá prioridade no Plenário.

A proposta atende a recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que apresentou o projeto à Câmara dos Deputados em 2015, considerou as varas de execuções de títulos extrajudiciais mais bem aparelhadas para atender às demandas que envolvessem a aplicação da Lei de Arbitragem — uma forma alternativa de solucionar conflitos sem a necessidade de recorrer à Justiça.

O PL 2097 foi aprovado na manhã desta quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com parecer favorável da senadora Leila Barros (PSB-DF). Ela destacou em seu relatório uma alteração, feita pela Câmara, que exclui das varas da fazenda pública do Distrito Federal a competência para julgar as ações que tenham como uma das partes sociedades de economia mista (com participação do governo). A mudança, segundo a senadora, possibilitará ao cidadão um serviço mais eficiente e célere, melhorando o seu acesso à Justiça.

O projeto apresentado pelo TJDFT atende à orientação da Corregedoria Nacional de Justiça, que sugeriu a todos os tribunais do país em 2015 a designação de varas cíveis para processar e julgar conflitos que se enquadram na Lei de Arbitragem, como medidas urgentes, ações anulatórias de sentença arbitral e cumprimentos de sentença arbitral.

A urgência para o projeto foi pedida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Ele disse que o projeto vai “descongestionar” a Vara de Fazenda Pública e desconcentrar as ações para outras regiões do DF, facilitando a vida dos contribuintes que precisam do serviço.

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Política Nacional

PT no Senado diz que votou a favor da PEC dos Precatórios após mudanças no texto

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Senador Paulo Rocha
Reprodução/ Senador Paulo Rocha

Senador Paulo Rocha


Após votar pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios , a bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado disse que adotou essa postura após garantir mudanças no texto. A posição da legenda foi alvo de questionamentos nas redes sociais, já que o projeto é apontado como um “calote” do governo. 

Dentro do PT,  apenas o senador Jean Paul Prates (RN) se absteve nos dois turnos da votação realizados nesta quinta-feira (2). Os demais – Humberto Costa (PE), Rogério Carvalho (SE), Paulo Paim (RS), Otto Alencar (BA) e o líder da bancada, Paulo Rocha (PA) – deram voto favorável. 

Com isso, o iG procurou a assessoria da liderança que, por meio de uma nota, justificou a posição. No texto, a bancada afirma que “graças a propostas do Partidos dos Trabalhadores acatadas pelo relator”, o texto inseriu na Constituição o direito à renda básica familiar, tornou permanente o programa de transferência de renda para os mais pobres, antes previsto apenas até 2022, e carimbou os R$ 120 bilhões liberados exclusivamente para gastos sociais.

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“Isso impede o governo de usar parte desses recursos para comprar votos no Congresso por meio do orçamento secreto, usando as emendas de relator sem identificar o parlamentar beneficiado”, diz o texto da bancada.


A sigla ressalta ainda que pediu voto em separado para o adiamento no pagamento das dívidas judiciais, os precatórios . Os petistas votaram contra esse trecho, mas não foram suficientes para impedir a aprovação.

Tramitação no Congresso

Além de adiar o pagamento de dívidas da União, a PEC possibilita o pagamento de R$ 400 mensais aos beneficiários do programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família. Como foi alterado no Senado, o texto voltará para tramitação na Câmara dos Deputados.

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Política Nacional

AGU julga ilegal veto ao passaporte de vacina em projetos da Lei Rouanet

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Mario Frias, secretário de Cultura
Roberto Castro/Ministério do Turismo

Mario Frias, secretário de Cultura

Documentos internos da Secretaria da Cultura mostram que um parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU) adiou em um mês a publicação da portaria que vedou a exigência de passaporte da vacina em projetos culturais bancados pela Lei Rouanet de incentivo à cultura .

Parecer jurídico, assinado em 8 de outubro a partir da análise da minuta de portaria, sustentava que era ilegal editar o ato contra a adoção do passaporte de vacina. Foi preciso elaborar um novo parecer um mês depois para justificar a edição da portaria.

Num dos pontos da minuta, havia a previsão de reprovação das contas do projeto cultural caso houvesse exigência da vacinação. O parecer de outubro sustentou que a medida não podia ser executada já que não se enquadra nos critérios de “omissão do dever de prestar contas”, “inexecução do objeto do projeto cultural nos moldes em que autorizado”, “não atingimento de suas finalidades” e “constatação de irregularidades financeiras nas despesas”.

“Conclui-se que a minuta de portaria ora posta sob análise não guarda sintonia com a Constituição Federal de 1988 e com a legislação que rege a matéria, se incompatibilizando ainda com decisões vinculantes à administração pública emanadas do Egrégio Supremo Tribunal Federal, de modo que não se recomenda a sua edição”, diz o parecer, assinado por Rodrigo Picanco Facci.

No dia 4 de novembro foi produzido um novo parecer para justificar a edição da portaria. O texto do advogado da União César do Vale Kirsch coloca em dúvida a eficácia das vacinas, como sustenta o presidente Jair Bolsonaro.

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O texto ainda argumenta que a vacinação obrigatória e/ou exigência da comprovação dela violaria o Código de Nuremberg, editado após a Segunda Guerra Mundial e que trata do consentimento voluntário e livre direito de escolha, e também a Declaração de Helsinque, que determina que a participação em experimento vacinal deve ser voluntária.

No entanto, todas as vacinas atualmente em uso no Brasil — AstraZeneca, CoronaVac, Janssen e Pfizer — foram amplamente estudadas e testadas, além de passarem pelo crivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) antes de serem aprovadas para uso. As pesquisas atestaram a segurança e a efetividade dos imunizantes contra infecção, casos sintomáticos, hospitalização e morte por coronavírus.

Os documentos, que somam 189 páginas, foram obtidos pelo GLOBO por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). O secretário de Cultura, Mário Frias, editou em 8 de novembro a portaria que veda o passaporte da vacina em projetos da Lei Rouanet. Segundo a medida, eventos culturais precisam se converter à modalidade virtual em municípios ou estados que exijam o documento, ao qual o presidente Jair Bolsonaro já se declarou contrário.

Procurada pelo GLOBO, a Secretaria de Cultura não respondeu até o fechamento desta publicação.

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