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Política Nacional

Plenário da Câmara conclui discussão da PEC dos Precatórios; proposta volta à pauta nesta quinta

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Plenário - Sessão Deliberativa. Presidente da Câmara, dep. Arthur Lira PP-AL
Hugo Motta, relator da proposta; e Arthur Lira, presidente da Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou nesta quarta-feira (27) a análise da PEC dos Precatórios (PEC 23/21). Foi aprovado um requerimento para dispensar o intervalo regimental entre a votação na comissão especial e a discussão do texto.

A PEC limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

De acordo com o substitutivo da comissão especial para a PEC 23/21, do Poder Executivo, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036) e para o próximo ano será o valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões) aplicado o IPCA acumulado do período. A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Relator
Relator da PEC dos Precatórios, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) disse o trabalho foi feito de forma técnica e imparcial. “O que estamos criando aqui é um teto para pagamentos dos precatórios, onde os pequenos estão protegidos”, disse. As mudanças serão necessárias para viabilizar o Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família.

“Essa casa do povo brasileiro não pode deixar de ouvir as agruras das famílias que estão no supermercado e não estão conseguindo comprar o sustento de sua família”, disse

Motta afirmou ainda que os precatórios de até R$ 66 mil tem o pagamento garantido e o processo será por ordem cronológica. A proposta, segundo ele, também abre possibilidade de negociação entre o governo e os credores em troca de imóveis e ações de empresas estatais para evitar o estoque de precatórios.

Educação
O ponto mais polêmico durante a discussão é a renegociação de dívidas da educação relativas ao Fundef. O relator disse que o texto não trata especificamente de recursos da educação e que todas as dívidas serão tratadas da mesma forma. “Eu não aceitaria ser relator de uma matéria para prejudicar a educação brasileira”, disse

O ponto foi criticado por outros deputados, como Ivan Valente (Psol-SP), para quem o texto retira recursos da educação. “A PEC criou um parcelamento de precatórios que engloba Estados e municípios, sobretudo, de dívidas representadas em precatórios advindos do Fundef, ou seja, representa um calote aos entes subnacionais, particularmente da Educação, em nosso País”, afirmou.

Para o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), a falta de citação ao Fundef é o que gera preocupação da bancada ligada à educação. “O governo não precisa dessa PEC para garantir o Auxílio Brasil. E mais uma coisa: o Fundef não é citado em nenhum momento no texto que vai ser votado. Portanto, não há garantia nenhuma para os professores e as professoras de receberem os seus precatórios”, disse.

Para o deputado Darci de Matos (PSD-SC), os precatórios somam um passivo “insustentável”. “Em 2021, nós tínhamos 53 bilhões de precatórios. Em 2022, esse valor pulou para 86 bilhões de reais. Esse aumento assustador se deve às ações do Fundef. Muito bem, o Governo não tem recursos, precisa buscar uma alternativa para resolver o problema”, disse.

Teto de gastos
O deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) afirmou que a proposta é “a saída para o governo encontrar espaço fiscal. “Além de propiciar a viabilização do famoso Auxílio Brasil, essa proposta de emenda à Constituição vai também permitir que nós consigamos, simultaneamente, viabilizar a desoneração da folha de pagamentos em nosso País”, afirmou.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que a proposta cria um “artifício matemático” e será considerada inconstitucional. “Essa PEC dos precatórios é completamente inoportuna. É necessário ver uma forma fiscalmente correta de se garantir o socorro ao nosso povo, que passa fome, que está na fila do osso, disse.

Foi convocada sessão do Plenário para esta quinta-feira (28), às 9 horas.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Geórgia Moraes

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Política Nacional

Mendonça não vai defender casamento gay no STF, ressalta aliado do ministro

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André Mendonça em coletiva de imprensa após aprovação no Senado
Jefferson Rudy/ Agência Senado

André Mendonça em coletiva de imprensa após aprovação no Senado


O deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), apoiador do futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, disse que a pergunta sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi a que o ex-advogado-geral da União mais se preparou para responder. Mendonça foi questionado sobre o assunto pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) durante sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (1º).

“Eu defenderei o direito constitucional do casamento civil de pessoas do mesmo sexo”, respondeu Mendonça. Mas Cavalcante pondera que a interpretação na imprensa foi equivocada .

“O que ele falou é que ele defende garantias e direitos constitucionais. Na Constituição não consta garantia nenhuma de direitos civis de pessoas do mesmo sexo. O que a Constituição garante é de homem e mulher”, ressaltou o deputado. Na avaliação dele, a resposta de Mendonça foi tecnicamente perfeita por agradar senadores progressistas e evangélicos conservadores.

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“Existe uma decisão do STF [sobre casamento de pessoas do mesmo sexo]. Na Constituição só existe um apelo, casamento homem e mulher. Não existe casamento do mesmo sexo no texto constitucional”, acrescentou.


O novo ministro foi aprovado na CCJ por 18 votos a 9. Em seguida, o plenário do  Senado votou e aprovou a indicação do presidente Jair Bolsonaro (PL) por 47 a 32 votos.

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Política Nacional

Girão parabeniza André Mendonça após aprovação para o STF

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Em pronunciamento nesta quarta-feira (1º), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) parabenizou André Mendonça pela aprovação de sua indicação ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar destacou que a demora da sabatina do indicado acabou ajudando no esforço para que mais senadores aderissem à sua aprovação.

— Parabéns ao ministro André Mendonça. Esta Casa deu um presente para o Brasil, uma esperança ao Supremo Tribunal Federal. E parabéns a todos os brasileiros que se mobilizaram de forma fantástica, com respeito, de forma pacífica. Mas a vitória é de todos nós; é do Brasil.

Força Nacional

Girão também registrou a visita que fez à sede da Força Nacional de Segurança Pública, que foi criada em 2004, “inspirada no modelo desenvolvido pela ONU [Organização das Nações Unidas] nas missões de paz realizadas em intervenções críticas em países com graves conflitos armados”.

O senador defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2019, que tem o objetivo de incluir a Força Nacional de Segurança Pública entre os órgãos de segurança pública. Girão disse que há um aumento do número de facções criminosas nas comunidades, e que o trabalho da Força Nacional é essencial para combater a criminalidade e a insegurança no país.

— Todo o seu contingente recebe treinamento físico e intelectual, visando à preparação para intervir, atendendo solicitação expressa vinda de governador do estado. Tal intervenção se justifica em situações críticas para a garantia da ordem pública, da segurança das pessoas e também do patrimônio — afirmou ele.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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