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Política Nacional

Plenário da Câmara aprova Política Nacional de Prevenção do Diabetes

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1°) a criação da Política Nacional de Prevenção do Diabetes. Pelo texto do Projeto de Lei 6.754/13, a medida garante assistência integral à saúde da pessoa portadora de diabetes e incluirá a realização de campanhas de conscientização sobre a importância e a necessidade de medir regularmente e controlar os níveis glicêmicos. A matéria segue para sanção presidencial.

Os parlamentares retiraram duas diretrizes antes previstas no projeto. Uma garantia medicações aos portadores da doença, incluindo os análogos de insulina, os instrumentos e os materiais de autoaplicação e autocontrole. 

Outro dispositivo retirado previa o exame de glicemia no protocolo de atendimento médico de urgência e emergência, com a inclusão do teste do teor de açúcar no sangue no procedimento de triagem, junto com os outros exames previstos nas normas operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Em uma terceira diretriz, os deputados retiraram um trecho do dispositivo. Ao mencionar que as unidades de saúde devem tornar disponível exames de glicemia capilar ou outros que sejam de fácil realização e leitura imediata, foi excluído trecho que previa isso “independentemente de atendimento médico”.

As diretrizes que permanecem no texto que será enviado à sanção preveem:

– a universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização e a participação da sociedade na definição e no controle das ações e dos serviços de saúde;

– a ênfase nas ações coletivas e preventivas, na promoção da saúde e da qualidade de vida, na multidisciplinaridade e no trabalho intersetorial em equipe;

– o desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade;

– o apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para o enfrentamento e o controle do diabetes, dos problemas com ele relacionados e de seus determinantes; e

– a formação e educação continuada de profissionais, pacientes, familiares e cuidadores, visando ao melhor controle da enfermidade e à prevenção de complicações.

 

*Com informações da Agência Câmara 

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Bancos emprestam muito pouco a empresas, criticam senadores

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A atuação dos bancos na liberação de empréstimos via Pronampe, formulado para socorrer pequenos negócios durante a crise da covid-19, foi criticada por parlamentares nesta segunda-feira (28) durante audiência pública, por videoconferência, da comissão mista de acompanhamento das medidas de combate à covid-19. Depois que o secretário Especial da Fazenda, Waldery Rodrigues Júnior, apresentou dados sobre a situação fiscal, que incluem a liberação de dinheiro para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), senadores colocaram em xeque a efetividade do programa. 

Segundo Esperidião Amin (PP-SC), o governo já liberou R$ 28 bilhões e acena com a possibilidade de injetar mais R$ 10 bilhões no programa, mas os bancos estariam muito “prudentes” e só emprestaram R$ 30 bilhões para fomentar a economia.

Amim citou dados do Sebrae que apontam que cada R$ 1 bilhão liberado pelo governo poderia gerar R$ 15 bilhões em crédito.

— O Sebrae afirma que dá para alavancar até R$ 15 por R$ 1. Bom, R$ 15 por R$ 1 de R$ 28 dá R$ 420 bilhões de empréstimo; R$ 15 por R$ 1 de alavancagem, multiplica R$ 15 por R$ 28 (R$ 27,9), dá mais de R$ 400 bilhões de empréstimo. O governo colocou R$ 27,9 bilhões em duas transferências para emprestar à micro e pequena empresa e empreendedores individuais, e o total de empréstimos feitos foi de R$ 30,45 bilhões, ou seja, a relação ficou em 1,09; ou seja, os bancos emprestaram o que o governo, o que nós colocamos como garantia, só — apontou Amin.

Para Zenaide Maia (PROS-RN), a União abasteceu os bancos, mas o dinheiro não chegou a quem precisa.

— O Brasil foi um dos primeiros do mundo que ofereceram essa liquidez ao Banco Central para, como a gente diz, abastecer os bancos, teoricamente, para fazer empréstimos para micro e pequenas empresas, e a gente não está vendo isso, e não só as micro e pequenas empresas — criticou.

Dívida pública

Durante a audiência, o secretário rechaçou a possibilidade de descumprimento do teto de gastos, regra que impede aumento de despesas apenas pela reposição da inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Waldery apontou que o teto de gastos é uma “superâncora”.

— Sobre o risco de o teto de gastos ser rompido, não trabalhamos com nenhuma hipótese de risco, de se afetar a integridade do teto de gastos. Essa é, inclusive, uma das premissas que coloquei no primeiro slaide da apresentação, lembrando que o teto de gastos é não somente uma âncora, mas uma superâncora, é a única regra que está em vigência no ano de 2020. O teto de gastos é uma superâncora em 2020 e continuará sendo uma superâncora, mais do que uma âncora fiscal, de 2021 em diante — apontou.

Para tentar melhorar a imagem do Brasil, o senador Esperidião Amin (PP-SC) sugeriu avançar no debate sobre a possibilidade de diminuir o impacto das operações do Banco Central na dívida pública brasileira. Atualmente, para enxugar liquidez, o BC faz as chamadas operações compromissadas — operações que envolvem títulos do Tesouro indexados à taxa básica de juros (Selic) em transações com instituições financeiras com prazos curtíssimos — que hoje respondem por quase 25% da dívida pública.

— Nós estamos apresentando ao mundo uma dívida bruta segundo um conceito que não se usa mais e que nos torna mais feios do ponto de vista da saúde econômica e financeira. Retirar as operações compromissadas, que não são dívida, significa reduzir a dívida bruta de 22% a 25%. Ou seja, com o conceito que nós estamos usando, nós aparecemos 25% mais endividados do que somos — disse o senador.

A resposta sobre a questão veio do secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal.

— De fato há alguns conceitos que podem ser analisados, ou seja, a ótica da dívida bruta, a ótica da dívida líquida, o conceito de FMI, mas eu acho que a mensagem geral é: o Brasil já tem um endividamento maior que o dos nossos pares, independentemente da métrica -— se é dívida bruta, líquida ou o conceito de dívida bruta do FMI. E o crescimento da dívida foi bastante significativo ao longo deste ano justamente para fazer frente às demandas sociais por conta da pandemia  — afirmou.

Plano

O plano do governo para sair da turbulência econômica causada pela pandemia do novo coronavírus passa pela atração de investimento privado e a continuidade das reformas, como a tributária e a administrativa. Foi o que apontou Waldery Rodrigues Júnior em resposta a indagações de parlamentares sobre os caminhos para tirar o país da recessão.

Segundo o secretário, todas as medidas adotadas pelo governo tem que buscar o crescimento, mas sem comprometer as finanças públicas. Ele aponta que o papel do estado deve ser o de “fomentador” de investimentos privados.

— É claro que o investimento público é importantíssimo, em particular aquele investimento público que, ao ser feito, traga mais investimento. Daí a importância de toda agenda de aceleração e consolidação das concessões, de privatização e dos marcos regulatórios. O setor de saneamento, o novo mercado de gás, como o ministro Paulo Guedes sempre destaca, é importantíssimo  — disse.

A taxa de investimento no segundo trimestre de 2020 foi de 15% em relação ao PIB, ficando abaixo da observada no mesmo período de 2019 (15,3%) e mais de 5 pontos percentuais em relação ao pico de 20,9% (2013) da série histórica do IBGE. Para o secretário Especial da Fazenda, é possível elevar os investimentos com maior participação da capital privado.

O investimento como percentual do PIB, hoje, dado do IBGE, é da ordem de 15,4% do PIB. Até aumentou no segundo trimestre, de 15,2% para 15,4%. Mas nós precisamos do investimento que chegue a valores da ordem de 17% do PIB, 17,5% ou até um pouco mais. E, para tanto, o setor privado tem que protagonizar, tem que ser o setor protagonista.

A audiência cumpre a determinação, estabelecida no plano de trabalho da comissão, de que um representante do Ministério da Economia compareça mensalmente prestar esclarecimentos e avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas praticadas pelo governo relacionadas à pandemia de covid-19. A reunião foi comandada pelo presidente da comissão, senador Confúcio Moura (MDB-RO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Projeto determina condições de proteção e uso sustentável do Pantanal

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Marcos Vergueiro/Governo de Mato Grosso
Vários jacarés nadam em rio no Pantanal matogrossense
Com 150 mil km², o Pantanal abriga mais de 1 mil espécies de animais, entre eles jacarés

O Projeto de Lei 9950/18 estabelece as condições de conservação e uso sustentável do bioma Pantanal, localizado entre os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, restringe o desmatamento da vegetação nativa e as atividades que poderão ser desenvolvidas no bioma.

O texto é de autoria dos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Célio Studart (PV-CE) e Professora Rosa Neide (PT-MT).

Segundo o projeto, o corte ou a supressão da vegetação nativa somente serão autorizados em caso de utilidade pública, interesse social e atividade de baixo impacto ambiental. Além disso, estará condicionado à compensação ambiental.

Em alguns casos não será permitido o corte de vegetação nativa, como a existência de espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção.

O que não pode
Entre as atividades proibidas no Pantanal estão construção de diques e barragens, cultivo de espécies exóticas de peixes, produção de carvão vegetal, plantio de transgênicos e cana de açúcar, abatedouros.

Também será proibido no bioma o transporte de produtos potencialmente perigosos e intervenções destinadas à navegação que alterem os cursos d’água.

Os autores do projeto afirmam que a proposta visa conter o desmatamento e a perda de biodiversidade do Pantanal, que se agravou a partir dos anos 1970 com a implantação de lavouras e pastagens.

“É urgente o estabelecimento de regras que tornem compatível o desenvolvimento socioeconômico do Pantanal com a perpetuação de sua riqueza ecológica”, afirmam os deputados no documento que acompanha o projeto.

Com cerca de 150 mil quilômetros quadrados, o Pantanal abriga 263 espécies de peixes, 41 espécies de anfíbios, 113 espécies de répteis, 463 espécies de aves e 132 espécies de mamíferos, além de quase duas mil espécies de plantas.

 

 

Uso restrito
A proposta lista 14 áreas de uso restrito, onde a exploração será limitada a turismo ecológico, manejo florestal sustentável e pastagem extensiva com manejo sustentável. Nessas áreas o desmatamento só poderá ocorrer para implantação de acesso a habitação de ribeirinhos, sede e retiros de fazendas e instalações destinadas às atividades turísticas.

Entre as áreas de uso restrito estão florestas, savanas florestadas (cerradão), ilhas fluviais e lagoas marginais.

Serviços ambientais
O poder público instituirá política de pagamento por serviços ambientais (PSA) e outros incentivos econômicos, para a conservação e uso sustentável da vegetação nativa do bioma. O objetivo é permitir que os pantaneiros que exploram a região de forma sustentável sejam remunerados.

A política de PSA dará prioridade às fazendas pantaneiras sustentáveis e às áreas de uso restrito, como florestas inundáveis e corixos (canais que ligam baías, rios e lagoas). O pagamento levará em conta aspectos como estado de conservação da vegetação nativa, existência de espécies ameaçadas de extinção e respeito à legislação ambiental.

A proposta dos deputados prevê ainda outras medidas, como regras específicas para licenciamento ambiental, construção de estradas e barragens. Também determina que novos empreendimentos deverão ser implantados preferencialmente em áreas já alteradas ou degradadas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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