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Plenário confirma cassação de prefeito e vice-prefeito de João Câmara (RN) eleitos em 2016

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, nesta quinta-feira (25), a cassação dos diplomas de Maurício Caetano Damacena e Hoderlin Silva de Araújo, eleitos, respectivamente, prefeito e vice-prefeito de João Câmara (RN) em 2016.

Damacena foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado por abuso de poder político durante a campanha. O TSE também confirmou, por maioria de votos, a decisão da Corte Regional que declarou o prefeito e seu vice inelegíveis por oito anos.  

Em 13 de março de 2018, o TRE potiguar cassou os diplomas de Maurício Damacena e Hoderlin Araújo pela prática de abuso de poder político, constatado a partir de pressão indevida exercida pelos candidatos sobre servidores de vínculo temporário e em cargos comissionados da Prefeitura. Segundo a Corte Regional, a coação tinha como objetivo a participação dos servidores na campanha dos candidatos.

O julgamento do recurso apresentado pelos cassados foi retomado pelo TSE nesta quinta a partir do voto-vista do ministro Og Fernandes, que se posicionou pela rejeição  do apelo.

Og Fernandes destacou que os candidatos não somente consentiram como participaram da coação dos servidores. Neste ponto, o ministro divergiu do voto do relator do recurso, o ministro Sérgio Banhos, que embora mantendo a cassação, afastava a sanção de inelegibilidade por entender que há dúvida razoável sobre o conhecimento e a participação dos candidatos na coerção dos servidores.

No exame do recurso, o TSE afastou, porém, a prática de abuso de poder econômico atribuída a Maurício e a Hoderlin pela distribuição de diversas ordens de abastecimento de combustível dadas pela Prefeitura para terceiros, na véspera do pleito. Na época, a Prefeitura era comandada por um apoiador da candidatura de Damacena.  

Em 3 de junho de 2018, houve nova eleição em João Câmara para a escolha de prefeito e vice-prefeito.

EM/LG   

Processo relacionado: Respe 698-53

 

Fonte: TSE

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Procuradores de PE podem receber honorários de sucumbência

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Procuradores de PE podem receber honorários de sucumbência

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o recebimento de honorários de sucumbência pelos procuradores do Estado de Pernambuco, desde que a soma com os subsídios mensais não ultrapasse o teto previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal que equivale ao subsídio mensal de ministro do STF. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário finalizada em 4/8, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6163, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei estadual 15.711/2016 de Pernambuco.

Outras 20 ações semelhantes foram ajuizadas pela PGR contra leis estaduais e distrital que permitem o recebimento de honorários de sucumbência por advogados públicos. O argumento comum é que o recebimento da parcela, na prática, representa pagamento extra por serviço já remunerado, pois a atuação em causas judiciais faz parte das atribuições dos procuradores dos estados e do DF.

Compatibilidade

Prevaleceu no julgamento o voto divergente do ministro Edson Fachin de que o recebimento dos honorários, próprios do ofício da advocacia, é compatível com o regime jurídico de direito público a que estão submetidos os procuradores dos estados. Segundo ele, o STF já assentou, no julgamento das ADIs 6165, 6178, 6181 e 6197, que os procuradores estaduais, enquanto advogados públicos, têm direito aos honorários sucumbenciais, por exercerem função inerentemente relacionada à natureza e à qualidade dos serviços efetivamente prestados.

Fachin observou que isso se ampara no princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, no artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que reconhece e estende esse direito aos advogados públicos, e no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), na parte que dispõe sobre honorários advocatícios nos feitos judiciais que envolvam a Fazenda Pública. Segundo o ministro, é inegável o caráter salarial e retributivo dessas parcelas, recebíveis por serviços prestados de maneira eficiente no exercício da função pública. Por isso, na sua avaliação, devem obediência ao teto remuneratório.

Por maioria, a ação foi julgada parcialmente procedente para reconhecer o direito aos honorários. Porém, em interpretação conforme a Constituição Federal, deve ser respeitado o teto remuneratório constitucional.

Competência da União

Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio, que entende que a lei estadual invadiu a esfera legislativa da União ao disciplinar tema atinente ao Direito Processual. Segundo o relator, essa competência está reservada ao Código de Processo Civil, que estabelece os critérios e percentuais de fixação dos honorários.

AR/AS//CF

Fonte: STF

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Pré-candidatos apresentadores de rádio e TV devem se afastar dos seus programas a partir desta terça (11)

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Os pré-candidatos das Eleições Municipais de 2020 que porventura apresentem programas de rádio e televisão deverão se afastar das suas atividades a partir desta terça-feira (11). A data foi prevista pela Emenda Constitucional nº 107/2020, que adiou as eleições em razão da pandemia de Covid-19.

A determinação acerca do afastamento está prevista na Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições. No título sobre a propaganda eleitoral, o artigo 45 determina que divulgar ou transmitir programa de rádio ou televisão que faça qualquer alusão ao candidato, ou que seja apresentado por ele, pode acarretar o cancelamento do registro da candidatura do beneficiado, além de impor multa para a emissora. Isso se aplica aos casos em que um programa preexistente tenha o nome do candidato, ainda que não seja mais apresentado por ele.

Os pré-candidatos não ficam impedidos de aparecer na mídia no período anterior à campanha eleitoral. Eles poderão ser entrevistados e, por exemplo, participar de lives na internet. Entretanto, os candidatos indicados pelos partidos para concorrer nas Eleições Municipais de 2020 só poderão pedir votos a partir de 27 de setembro, quando começa a propaganda eleitoral.

Até essa data, o pré-candidato pode expor na mídia e na internet a sua intenção de concorrer aos cargos de prefeito ou vereador. Perfis em redes sociais e páginas na internet também poderão ser criadas em seu nome para apresentar as propostas para um eventual mandato. Além disso, é possível arrecadar doações para a sua campanha, inclusive por meio de plataformas digitais.

RG/LC

Fonte: TSE

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