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Política Nacional

Plenário aprova texto-base que altera regras do Imposto sobre Serviços

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que cria uma transição para que o Imposto sobre Serviços (ISS), a cargo dos municípios, passe a ser pago à cidade na qual os serviços são efetivamente prestados.

Foi aprovado, por 312 votos a 1, o substitutivo do deputado Herculano Passos (MDB-SP) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado.

Os destaques apresentados ao texto serão votados a partir desta terça-feira (3). Em seguida, a sessão foi encerrada.

A mudança atinge casos com pulverização dos usuários de serviços como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito.

Todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços.

Transição Segundo a transição estabelecida pelo relator, até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o município do domicílio do tomador.

Em 2021, será o inverso: 33,5% do ISS ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do tomador. Em 2022, 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85% com a cidade do tomador.

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A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município do domicílio do tomador.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Comissão convida Moro e Toffoli para discutir segunda instância

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Ministro Sérgio Moro foi um dos convidados pela Comissão Especial do Senado para debater o tema;

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, que restabelece a prisão após a condenação em segunda instância, iniciou hoje (11) seus trabalhos, aprovando requerimentos de convites a personalidades para discutir a proposta. Entre os convidados estão o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli , e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro .

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Também foram convidados o ministro do STF Luiz Fux; o ministro aposentado da Corte Cezar Peluso; o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ), Felipe Santa Cruz.

A comissão especial é composta por 34 membros e 34 suplentes, e examinará o mérito da proposição em um prazo de até 40 sessões do Plenário, contados a partir de sua formação, para votar um parecer.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) foi designado presidente do colegiado, e a relatoria é do deputado Fábio Trad (PSD-MS).

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Admissibilidade

A PEC teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em 20 de novembro e altera os artigos 102 e 105 da Constituição para estabelecer o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância , extinguindo os recursos aos tribunais superiores. Para recorrer a esses tribunais, os interessados deverão iniciar outra ação.

A PEC não mexe no Artigo 5º da carta magna, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal. Ela encerra trânsito em julgado da ação penal na segunda instância, que na Justiça comum são os tribunais de Justiça em cada estado e, na Justiça Federal, são os cinco tribunais regionais federais (TRF), extinguindo os recursos aos tribunais superiores.

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A proposta para restabelecer a prisão em segunda instância ganhou força no Congresso Nacional após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 7 de novembro, que derrubou a validade da prisão, o que permitiu a soltura, dentre outros, a do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva , condenado em duas instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro.

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Fonte: IG Política
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Política Nacional

Bolsonaro nega volta do imposto sindical

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O presidente Jair Bolsonaro usou as redes sociais para negar a volta do imposto sindical. No Twitter, ele explicou que existe, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC-136), de autoria dos parlamentares, que propõe a criação do imposto na Constituição. “Não procede a notícia de que o nosso governo se prepara para a volta do Imposto Sindical”, ressaltou o presidente nesta segunda-feira (9).

Também pelo Twitter, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, em resposta à notícia publicada pelo site O Antagonista, disse que o governo não cogita a volta do imposto sindical.

Edição: Liliane Farias

Fonte: EBC Política
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