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Política Nacional

Plenário analisa projeto que altera regras do Imposto sobre Serviços

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O Plenário da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado, que cria uma transição para que o Imposto sobre Serviços (ISS), a cargo dos municípios, passe a ser pago à cidade na qual os serviços são efetivamente prestados.

A mudança atinge serviços com pulverização dos usuários, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito.

Um substitutivo do deputado Herculano Passos (MDB-SP) deixa todas as decisões sobre regras de apuração a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços.

Transição A transição estabelecida pelo relator após aceitar emendas dos deputados prevê que, até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o município do domicílio do tomador.

Em 2021, será o inverso: 33,5% do ISS ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do tomador. Em 2022, 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85% com a cidade do tomador.

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A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município do domicílio do tomador.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Mudanças no texto sobre saneamento básico geram disputa entre deputados

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As mudanças feitas pelo relator do novo marco legal do saneamento básico (PL 3261/19), deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), geraram disputa entre deputados no Plenário.

O texto torna obrigatória licitação com concorrência entre empresas privadas e estatais. Hoje, gestores podem optar por firmar contratos direto com as estatais, sem licitação: os chamados contratos de programa.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) disse que as mudanças vão dar tranquilidade aos prefeitos. “Municípios que não têm contrato de programa terão até 30 de março de 2022 para negociar com as estatais. E quem tem contrato assinado próximo do vencimento poderá prorrogar por mais 30 anos”, explicou.

Já o deputado Efraim Filho (DEM-PB) leu um texto encaminhado pela associação das empresas estaduais de saneamento em apoio às mudanças feitas por Zuliani.

No entanto, o deputado Afonso Florence (PT-BA) disse que a proposta impõe metas de investimento inexequíveis para empresas estaduais. “Elas terão de entrar com 99% de água tratada em todos os municípios, o que vai criar monopólio privado”, criticou.

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A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que o tema divide deputados em dois lados: os que acreditam na iniciativa privada e os que não acreditam. “Ninguém vai conseguir cumprir essas metas até 2033”, afirmou.

Já o deputado Vinicius Poit (Novo-SP) destacou que a falta de saneamento básico é responsável por doenças que já deveriam ter sido erradicadas. O estado, segundo ele, não é capaz de dar conta do desafio. “Paga-se mais em folha e estrutura do que investimento em saneamento básico. A gente tem um problema de gestão e falta de capacidade de investimento”, disse.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Comissão torna idioma indígena língua cooficial em municípios com aldeias

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A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) proposta do deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) segundo a qual os municípios brasileiros que possuem comunidades indígenas passarão a ter os idiomas indígenas como línguas cooficiais.

Trata-se do Projeto de Lei 3074/19, que foi relatado pelo deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE). “A medida é um grande passo para garantir a consolidação de ações concretas em defesa dos direitos linguísticos de todos os povos indígenas do País”, disse.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Túlio Gadêlha: medida é importante para consolidar direitos linguísticos dos povos indígenas

Pelo texto aprovado, o reconhecimento das línguas cooficiais garante a prestação de serviços e a disponibilização de documentos públicos nas línguas oficial (português) e nas cooficiais.

Status
Uma língua cooficial possui o mesmo status jurídico do português, idioma oficial do País segundo a Constituição. No Brasil, as cooficiais são adotadas apenas em nível municipal.

O caso mais antigo é o do município de São Gabriel da Cachoeira (AM), que em 2002 tornou o tukano, o baniwa e o nheengatu línguas cooficiais. Já no Rio Grande do Sul, alguns municípios estão tornando cooficiais dialetos trazidos pelos imigrantes europeus, como o talian (variante do vêneto, língua falada em parte da Itália) e o pomerano (variante de um antigo dialeto alemão).

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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
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