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Plenário afasta tese de omissão de lei sobre indenização a militares da FAB licenciados por motivação política

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Plenário afasta tese de omissão de lei sobre indenização a militares da FAB licenciados por motivação política

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente Mandado de Injunção (MI 3499) em que se discutia possível omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o pagamento de indenização a militares da Aeronáutica licenciados compulsoriamente por motivação política. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (9).

O mandado de injunção é um instrumento processual que visa suprir a omissão do Poder Público em garantir um direito constitucional. A ação foi proposta por um militar inativo da Força Aérea Brasileira (FAB) que narrou ter sido transferido prematuramente para a reserva em 1967 por perseguição política. Ele apontava omissão do Congresso Nacional em regulamentar o parágrafo 3º do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que assegura a reparação econômica aos cidadãos impedidos de exercer atividade civil em decorrência de portarias do Ministério da Aeronáutica baixadas no período militar que licenciaram compulsoriamente cabos da FAB por motivação política.

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O colegiado acompanhou voto do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que não há omissão normativa a ser sanada, pois o dispositivo do ADCT foi regulamentado pela Lei 10.559/2002. A norma define as regras a serem seguidas para a reparação econômica pretendida. “Portanto, não se trata de omissão normativa a inviabilizar direito ou garantia constitucional”, concluiu o relator.

SP/AD//CF

Fonte: STF
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odair aparecido Ministros do STF estão contra os Cabos da Fab. e distorcendo os verdadeiros motivos que retiraram o Direitos destes militares. Explico: 1)Chega à quase 3000 mil pedidos,mas a grande maioria realmente não tem Direito, é preciso analisar caso a caso! 2)A Portaria de 1104 foi declarada “Ato de Exceção de Natureza Exclusivamente Política” pela própria Comissão de Anistia em 2003, que em 2011 tenta mudar esta declaração.3) Citação do Min. “Toffolli” neste Julgamento: Em 2002, a Comissão de Anistia, após o estudo de comunicações secretas da Força Aérea reveladas após a redemocratização, concluiu que a portaria que resultou… Read more »

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Associação questiona Lei da Alienação Parental

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Associação questiona Lei da Alienação Parental

A Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero (AAIG) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6273, com pedido de medida liminar, contra a Lei 12.318/2010, que trata da alienação parental. A relatora é a ministra Rosa Weber.

A norma define alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Estabelece ainda que, declarado indício de ato de alienação parental, em qualquer momento processual, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

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Banalização

A entidade argumenta que a tese de alienação parental se banalizou e vem sendo usada para enquadrar todo tipo de divergência em disputas judiciais de divórcio, guarda, regulamentação de visitas, investigações e processos criminais por abuso sexual, seja para atacar, defender ou simplesmente como argumento de reforço. Para a associação, o conceito tem servido como estratégia de defesa de agressores de mulheres e abusadores sexuais de crianças para oferecer uma explicação para a rejeição da criança em relação a eles ou para fragilizar as denúncias, deslocando-se a culpa para o genitor que tem a guarda, geralmente mães “que agiram unicamente para proteger seus filhos”.

Segundo a AAIG, as medidas previstas na lei para a preservação da integridade psicológica da criança e do adolescente podem ser determinadas independentemente de perícia, e não há previsão de prazo para resposta da parte contrária, notificação em relação ao reconhecimento de uma suposta alienação ou qualquer menção ao modo como o contraditório possa ser exercido. Outro argumento é o de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê instrumentos jurídicos de proteção suficientes à salvaguarda do direito do menor de idade à convivência familiar, se norteia por uma intervenção mínima das instituições estatais de proteção e permitem a tomada de medidas em caráter de urgência nas hipóteses de situação de risco à criança ou adolescente.

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RP/AD//CF

Fonte: STF
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15 anos da Reforma do Judiciário são celebrados em obra sob coordenação do STF, do CNJ e da OAB

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15 anos da Reforma do Judiciário são celebrados em obra sob coordenação do STF, do CNJ e da OAB

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, lançou nesta terça-feira (10), no Supremo, o livro “Emenda Constitucional nº 45/2004: 15 anos do novo Poder Judiciário”. Ele participa da coordenação da publicação ao lado do presidente do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, e do conselheiro do CNJ André Godinho.

O livro reúne 30 artigos – entre eles, um do ex-ministro e senador Bernardo Cabral, relator da EC/45 – com autores de diferentes instituições, como o Supremo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Superior Tribunal Militar (STM), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o CNJ e a OAB.

“A coletânea traz artigos que contemplam de forma abrangente e aprofundada diversos aspectos e desdobramentos da atual arquitetura constitucional do poder judiciário, abarcando os avanços, as conquistas e os novos desafios surgidos ao longo desse período”, destacou Dias Toffoli. Segundo ele, os contextos políticos e sociais atuais inspiram reflexões necessárias sobre o papel da Justiça como agente pacificador da sociedade e sua proeminência no amadurecimento da democracia brasileira.

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Para Felipe Santa Cruz, a promulgação da EC/45 foi fruto do processo democrático. "O livro ganha ainda mais importância diante do momento”, disse. “A melhor resposta que podemos dar é escrevendo com a caneta e com a palavra, que são as nossas armas”. Ele lembrou o simbolismo da data de lançamento do livro com o estabelecimento da Declaração Universal de Direitos Humanos no dia 10 de dezembro de 1948, e assinalou que a Emenda normatizou os tratados internacionais de Direitos Humanos.

“Como o próprio nome da obra destaca, a EC/45 representa um novo marco no Poder Judiciário, que, a partir das entidades ali instituídas, passa a ter um mecanismo de controle, organização e gerenciamento da atividade jurisdicional”, observa André Godinho. Ele enfatizou que a criação do CNJ e do CNMP, proposta na Emenda, fez com que o Judiciário possuísse uma visão crítica de si mesmo.

Assessoria de Comunicação da Presidência

Fonte: STF
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