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Plenário afasta tese de omissão de lei sobre indenização a militares da FAB licenciados por motivação política

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Plenário afasta tese de omissão de lei sobre indenização a militares da FAB licenciados por motivação política

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente Mandado de Injunção (MI 3499) em que se discutia possível omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o pagamento de indenização a militares da Aeronáutica licenciados compulsoriamente por motivação política. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (9).

O mandado de injunção é um instrumento processual que visa suprir a omissão do Poder Público em garantir um direito constitucional. A ação foi proposta por um militar inativo da Força Aérea Brasileira (FAB) que narrou ter sido transferido prematuramente para a reserva em 1967 por perseguição política. Ele apontava omissão do Congresso Nacional em regulamentar o parágrafo 3º do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que assegura a reparação econômica aos cidadãos impedidos de exercer atividade civil em decorrência de portarias do Ministério da Aeronáutica baixadas no período militar que licenciaram compulsoriamente cabos da FAB por motivação política.

O colegiado acompanhou voto do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que não há omissão normativa a ser sanada, pois o dispositivo do ADCT foi regulamentado pela Lei 10.559/2002. A norma define as regras a serem seguidas para a reparação econômica pretendida. “Portanto, não se trata de omissão normativa a inviabilizar direito ou garantia constitucional”, concluiu o relator.

SP/AD//CF

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1 comentário

1 comentário

  1. odair aparecido

    13/10/2019 - 11:33 a 11:33

    odair aparecido
    Ministros do STF estão contra os Cabos da Fab. e distorcendo os verdadeiros motivos que retiraram o Direitos destes militares. Explico: 1)Chega à quase 3000 mil pedidos,mas a grande maioria realmente não tem Direito, é preciso analisar caso a caso! 2)A Portaria de 1104 foi declarada “Ato de Exceção de Natureza Exclusivamente Política” pela própria Comissão de Anistia em 2003, que em 2011 tenta mudar esta declaração.3) Citação do Min. “Toffolli” neste Julgamento: Em 2002, a Comissão de Anistia, após o estudo de comunicações secretas da Força Aérea reveladas após a redemocratização, concluiu que a portaria que resultou no desligamento dos cabos teve como objetivo perseguir toda a categoria, vista como subversiva à época. A norma teria sido editada, portanto, com motivações “exclusivamente políticas”, segundo a comissão. Estas comunicações secretas dizem respeito à documentos “Sigilosos”emanados do Comando da Aeronáutica da época para fazer a LIMPAÇÃO DOS CABOS que eram considerados Subversivos(resumo).O Comando da Aeronáutica se valeu destes expedientes para decretar as Portaria 1104GM3/64. Neste contexto,revela-se os verdadeiros motivos de muitos Cabos buscarem Direitos adquiridos.Em 2003, a Comissão de Anistia fundamentou a Legislação do Congresso Nacional e editou a Súmula Administrativa nº 2002 .07 0003-C/A de 03/9/2002,nos seguintes termos:O O Presidente da C/A,no uso de suas atribuições legais,com fulcro no art. 5º da Port.751 de 03/7/02 e considerando o resultado da Deliberação de Proposta Súmula Administrativa,resolve editar a presente Súmula para fins de aplicação nos requerimentos de anistia idênticos ou semelhantes: “A Portaria 1104 de 12/10/64 expedida pelo Senhor Min.da Aer.,é Ato de Exceção de Natureza Exclusivamente Política”. As Referências fundamentadas foram: Ofícios Reservado e Sigilosos do Comando da Aer.(oficio nº 04 e Boletim interno 21- Art.8º da ADCT – EC nº 26 de 1985 – Lei 6683 de 1979 – Decreto 84 143 de 1979 – Decreto 1500 de 1995 – Medida Provisória 2151-3 de 2001.4)Ato de Exceção é uma coisa e procedimentos administrativos é bem diferente, entretanto os Cabos da FAB foram colocados na Rua com suas famílias,e ainda mais, com Estabilidade presumida e assegurada(legislação vigente); A designação correta do militar era “Servidor Público Militar”, que aos 08 anos de serviços prestados, alcançariam a estabilidade. Diante do exposto, peço ao leitor um aprofundamento nos primórdios da Ditadura para ter o real entendimento e saber sobre ser Atingido” por Exceção e ser “Perseguido Político. Pode a Administração Pública, depois de muitos anos,querer mudar aquela Afirmação da “Súmula Administrativa/2002 e passando por cima da Legislação do Congresso Nacional e retirar Direitos de idosos. É pelo descumprimento da Obrigação de Fazer do “Governo Lula da Silva” que a Divida hoje representa Milhões.Eu cumpro com minhas obrigações de Cidadão Brasileiro, porque o Governo não cumpriu a parte dele.Se tivesse cumprido, hoje não estaríamos nos tribunais. Os fundamentos que ensejam Direitos à Anistia dos Cabos está apenas resumido aqui, em poucas palavras, mas é muito mais abrangente.O STF está deixando de fazer Justiça e não dando á Cesar, o que é de Cesar,ou seja, aos hoje idosos, que muito contribuíram no processo de Redemocratização do brasil. No Julgamento em questão, volto-me ao STF, e agora Ilustres Ministros, como vai ficar nossa situação, vai demorar mais um ano, mais e mais, até a vida se acabar?

    Soares 1104
    Ex-Cabo da FAB
    Atingido por Ato de Exceção de Natureza Exclusivamente Política

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Jurídico

TSE mantém desaprovação de contas de candidata que utilizou Fundo Eleitoral para contratar namorada do filho

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (29), manter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) que desaprovou as contas de campanha de 2018 da candidata ao cargo de deputado estadual Jenir Neves Silva. Segundo o Regional, a candidata utilizou recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), também conhecido como Fundo Eleitoral, para contratar a namorada do filho.

Jenir Neves Silva foi condenada pelo TRE-MS a ressarcir R$ 30 mil aos cofres públicos. A quantia, correspondente a 46% do total de recursos do FEFC (R$ 65.860,00) destinados à candidata, foi gasta no pagamento à então namorada do filho, Katiúscia Rarumi Hashimoto, que supostamente teria atuado por dez dias como coordenadora-geral da campanha de Jenir nas Eleições Gerais de 2018.

Para a rejeição das contas, o TRE-MS aplicou a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe que gestores de recursos públicos nomeiem “cônjuges, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade”. O TRE-MS também apontou a violação dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade na utilização de recursos públicos, revelando-se gasto de valor expressivo e desproporcional.

O julgamento do caso pelo Plenário do TSE foi retomado nesta terça-feira, com a apresentação do voto-vista do ministro Mauro Campbell Marques, que acompanhou o entendimento do relator do caso, ministro Sérgio Banhos, pelo não acolhimento do recurso de Jenir.

Ao seguir o voto do relator, a maioria dos ministros do TSE entendeu que não se aplica a Súmula Vinculante nº 13 ao caso. Para Sérgio Banhos, “não há impedimento de contratação de parentes em campanhas, desde que observados os princípios de economicidade e de moralidade, e que haja razoabilidade entre valores pagos e serviços executados”. Além disso, a relação de namorada, segundo os ministros, não se configura como grau de parentesco.

De acordo com Banhos, no entanto, no caso analisado, “há indícios de irregularidades em função do valor expressivo da contratação da então futura nora da candidata e sem comprovação das atividades desempenhadas pela contratada”. Todos os ministros do TSE seguiram o entendimento do relator quanto a esse ponto.

Sérgio Banhos também reafirmou a competência da Justiça Eleitoral para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos por candidatos, tal qual é feito nas contas dos partidos políticos. “Embora tais orientações jurisprudenciais tenham sido adotadas no julgamento de contas anuais de partidos e a respeito de verbas do Fundo Partidário, entendo que elas se aplicam igualmente, e por simetria, às hipóteses de contas de campanha e de utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas”, disse.

RG, BB/LC, DM

Processo relacionado: Respe 0601163-94

Fonte: TSE

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Presidente do TSE destaca registros de candidatos feitos de forma eletrônica

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No encerramento da sessão jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta terça-feira (29), o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, informou ao Colegiado que as Eleições Municipais de 2020 são as primeiras com registros de candidatos feitos pelo Sistema de Candidaturas – Módulo Externo (CANDex), ou seja, de forma eletrônica.

Segundo o ministro Barroso, o prazo foi encerrado no último dia 26, sendo registradas aproximadamente 550 mil candidaturas, número ainda a ser contabilizado oficialmente.

“Até 2016, os candidatos tinham que comparecer ao cartório eleitoral com a mídia para fazer o registro. Com esta inovação implantada nas Eleições 2020, são então 550 mil pessoas que, em plena pandemia de Covid-19, não precisaram comparecer aos cartórios eleitorais”, destacou.

“Tudo foi feito de forma informatizada, assim como a tramitação dos procedimentos, que ocorrerá via Processo Judicial Eletrônico (PJe), por via do qual as diligências deverão ser cumpridas. Ninguém precisará comparecer a cartório para cumprir diligências. Essas são certamente inovações importantes”, complementou o ministro Barroso.

O presidente do TSE aproveitou para cumprimentar a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE, bem como a Assessoria do Processo Judicial Eletrônico (PJe), pelo sucesso da transição em prol da saúde dos candidatos.

“Estamos falando da vida de 550 mil pessoas, evitando a ida delas aos cartórios eleitorais. Agradeço também aos partidos políticos, que atenderam ao apelo da Justiça Eleitoral para não deixar os registros para o último dia, se unindo ao TSE nessa ação”, disse.

O vice-presidente da Corte, ministro Edson Fachin, parabenizou o presidente do TSE pelo pronunciamento à nação brasileira realizado no último sábado (26) sobre os cuidados sanitários a serem adotados durante a campanha eleitoral, que começou neste domingo (27), e sobre a necessidade da participação da população brasileira nas eleições. Em rede nacional de rádio e televisão, o presidente do Tribunal também pediu que candidatos e partidos fizessem uma campanha sem ódio e sem mentiras.

“Foi uma mensagem exemplar, com nitidez e transparência extraordinária, evidenciando, portanto, o que deve chegar a todos: que sair da crise significa entrar na vida ativa da cidadania. Não apenas como ministro vice-presidente da Corte Eleitoral, que comunga no TSE das agruras deste momento agridoce da realização das Eleições Municipais neste período, como cidadão, me senti signatário da mensagem passada pelo ministro”, ressaltou Fachin.

MM/LC, DM

Fonte: TSE

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