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Economia

Planos de saúde: Congresso apresenta 12 projetos que ampliam cobertura

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Parlamentares apresentam projetos para ampliar cobertura de planos de saúde
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Parlamentares apresentam projetos para ampliar cobertura de planos de saúde

Após a  decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  determinando que os planos de saúde não são obrigados a cobrir tratamentos e serviços médicos que não estiverem na lista obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vários parlamentares apresentaram projetos de lei no Congresso com o objetivo de ampliar os procedimentos oferecidos. Até agora foram três projetos no Senado e nove na Câmara.

Eles se somam a outros que já estavam em tramitação, mas ainda não foram votados e, portanto, não são lei ainda.

No julgamento, foram permitidas algumas exceções, mas o STJ fixou restrições que não costumavam ser levadas em conta pelo Judiciário brasileiro. Na prática, a decisão, tomada na quarta-feira (8), significa que será muito mais difícil que usuários de planos de saúde obtenham na Justiça cobertura de procedimento não listados pela agência reguladora.

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Até aqui o entendimento majoritário no Judiciário era que o rol da ANS era exemplificativo, ou seja, era possível a cobertura de procedimentos não listados quando fossem recomendados pelo médico.

Em seus projetos, os parlamentares tentam transformar em lei esse entendimento que prevalecia antes. Os três senadores que apresentaram projetos foram: Fabiano Contarato (PT-ES), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Rogério Carvalho (PT-SE).

Na Câmara, há projetos dos deputados Luis Miranda (Republicanos-DF), Eduardo da Fonte (PP-PE), Guiga Peixoto (PSC-SP), Alencar Santana (PT-SP), Fábio Trad (PSD-MS), Miguel Lombardi (PL-SP), da bancada do PCdoB, e outro em conjunto entre os deputados Ney Leprevost (União-PR) e Felipe Francischini (União-PR).

Além disso, a deputada Natália Bonavides (PT-RN) apresentou um requerimento com o objetivo de incluir na pauta do plenário um projeto anterior de autoria dela.

Em nota, o deputado Luis Miranda disse que “entrou na briga”. Afirmou também que, na terça-feira (7), antes da decisão do STJ, já havia se reunido com pais e mães de pacientes contrários à medida e com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Miranda disse que quer criar um grupo de trabalho para tratar da questão, inclusive com a participação do presidente da ANS.

“A mudança coloca todo o sistema em uma situação de insegurança. Tratamentos diversos serão negados a famílias com respaldo jurídico e o problema repercutirá também no sistema público de saúde com mais sobrecargas”, afirmou Miranda em nota divulgada por sua assessoria.

O projeto do senador Fabiano Contarato também tenta deixar expresso que a lista não é taxativa. Para ele, o rol de procedimentos da ANS é apenas uma “referência básica mínima para cobertura assistencial pelos planos de saúde”.

“Não podemos permitir que a população seja prejudicada em prol do lucro dos planos de saúde. Entrei com projeto garantindo que o rol de procedimentos e medicamentos previsto pela ANS seja apenas uma referência mínima, explicativa, e não uma lista taxativa. Quem paga tem que ter direito ao tratamento adequado, e não são os planos de saúde que devem definir isso, mas um corpo médico qualificado”, disse Contarato em nota divulgada por sua assessoria de imprensa.

Julgamento no STJ

No julgamento, o ministro Villas Bôas Cueva, primeiro a analisar o tema na quarta-feira, votou pela taxatividade da lista, destacando que isso traz previsibilidade para a elaboração dos custos dos planos. Mas ele também propôs algumas exceções, que foram incorporadas no voto do ministro relator, Luis Felipe Salomão, que já tinha votado em sessão anterior, com o mesmo entendimento que predominou no julgamento.

A primeira condição para permitir uma exceção é que o procedimento, embora não previsto no rol, não tenha sido também expressamente indeferido pela ANS para ser incorporado na lista. O segundo ponto é a necessidade de comprovação da eficácia do tratamento “à luz da medicina baseada em evidências”.

Também será necessário ter recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais, como a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), e estrangeiros. Por fim, será preciso realizar, quando possível, o que chama de “diálogo institucional” entre magistrados e especialistas da área.

Em seu voto, o ministro Villas Bôas Cueva também disse que o usuário poderá procurar o seu plano para negociar um aditivo ou um contrato de cobertura ampliada para que possa ter acesso a procedimentos que não estão no rol da ANS.

“Não se desconhece que tecnologias inovadoras muitas vezes ainda não foram incorporadas, mas a operadora não poderá ser obrigada a custear procedimentos extra-rol se outras opções também eficazes para o tratamento do beneficiário estiverem disponíveis na lista mínima. Nessa situação, poderá o usuário negociar com a operadora eventual aditivo contratual para eleger tal procedimento mais conveniente para a recuperação de sua saúde, recompondo a mutualidade e mantendo o equilíbrio econômico-financeiro da avença”, disse o ministro durante o julgamento.

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Economia

PEC Eleitoral: veja como o governo vai usar os R$ 41 bilhões

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‘PEC Eleitoral’ deve ser votada hoje na Câmara. Veja como governo quer gastar os R$ 41 bi
Clauber Cleber Caetano/PR

‘PEC Eleitoral’ deve ser votada hoje na Câmara. Veja como governo quer gastar os R$ 41 bi

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria e amplia uma série de benefícios sociais a três meses das eleições , deve ser votada nesta quinta-feira (7) na Câmara dos Deputados em um esforço concentrado do governo e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), aliado do presidente Jair Bolsonaro.

A PEC Eleitoral já foi aprovado pelo Senado, e a estratégia governista foi convencer o deputado Danilo Forte (União-CE), relator da matéria, a preservar o texto aprovado pelos senadores. Se for aprovada sem mudanças, a PEC pode ser promulgada sem voltar ao Senado. 

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Além de instituir um estado de emergência, a PEC abre caminho para o governo Bolsonaro ampliar gastos públicos com um “pacote de bondades” que vai durar até dezembro sem ter problemas com as legislações fiscal e eleitoral. As medidas terão custo total de R$ 41,2 bilhões.

A PEC incluiu um benefício mensal de R$ 200 para taxistas e ampliação do programa Alimenta Brasil. Os auxílios foram desenhados pelo governo e são vistas pelo Palácio do Planalto como importantes para alavancar a campanha do presidente Jair Bolsonaro à reeleição.

A legislação proíbe a concessão e criação de benefícios em ano eleitoral, o que só é permitido em casos de calamidade ou emergência. O texto da PEC institui um estado de emergência relacionado o preço dos combustíveis, o que blindaria o governo em casos de questionamentos jurídicos, mas a iniciativa é classificada por juristas como inconstitucional. 

O governo diz que as medidas serão pagas com receitas extraordinárias, como a decorrente da privatização da Eletrobras, de R$ 26 bilhões, e dividendos de estatais (especialmente Petrobras e os bancos públicos), de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões.

Inicialmente, os programas incluídos na PEC seriam a ampliação do Auxílio Brasil para R$ 600 e a criação do “Pix Caminhoneiro” mensal de R$ 1.000. Mas o governo decidiu distribuir recursos diretamente à população mais pobre, levando em consideração o caráter político.

Foram incluídos no pacote um subsídio à gratuidade do transporte urbano de pessoas com mais de 65 anos (para evitar que as tarifas subam) e subsídio ao etanol.

O custo do pacote de bondades:

Auxílio Brasil – R$ 26 bi até dezembro

  • O benefício mínimo, hoje de R$ 400, passará para R$ 600.
  • A proposta permite ainda zerar a fila do Auxílio Brasil, hoje com cerca de 1,6 milhão de famílias que têm direito, mas não foram incluídas no programa por restrições orçamentárias, à espera.

Pix-Caminhoneiro – R$ 5,4 bi até dezembro

  • A PEC cria um auxílio para caminhoneiros autônomos de R$ 1.000 mensais
  • Para atingir esse público, o governo usará um cadastro da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), atualizado até o fim de maio. O objetivo é que não haja uma corrida por novos cadastros.
  • Os dados da ANTT apontam que, até maio, havia 872.320 transportadores autônomos de cargas no país.

Transporte gratuito para idosos – R$ 2,5 bi

  • A PEC prevê uma compensação pela gratuidade a idosos no transporte público, com o intuito de evitar que as tarifas subam.
  • Esse valor será destinado aos municípios e às empresas de transporte urbano.

Imposto sobre Etanol – R$ 3,8 bi até dezembro 

  • O texto da PEC inclui uma compensação aos estados para reduzirem os impostos sobre o etanol.
  • O Objetivo é deixar esse combustível com a mesma competitividade da gasolina.

Ampliação do Vale-gás – Cerca de R$ 1 bi até dezembro

  • O benefício, pago a cada dois meses, garante às famílias um valor de 50% do preço médio de revenda do botijão de GLP (hoje em R$ 53).
  • Com a nova proposta, a União iria subsidiar 100% do preço (pouco mais de R$ 100) a cada dois meses.

Benefício a taxistas – R$ 2 bilhões até dezembro

  • Foi estabelecido um benefício mensal de R$ 200 mensais para taxistas limitado a R$ 2 bilhões.
  • Os motoristas de aplicativo não serão beneficiados.
  • São considerados taxistas os profissionais que residem e trabalham no Brasil, o que deve ser comprovado mediante apresentação do documento de permissão para prestação do serviço emitido pelas municipalidades.

Alimenta Brasil – R$ 500 milhões 

  • A PEC prevê a ampliação do programa Alimenta Brasil

Fonte: IG ECONOMIA

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PEC Eleitoral: líder do governo confirma votação nesta quinta

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Líder do governo defende PEC Eleitoral e diz que proposta será votada hoje
Agência Câmara

Líder do governo defende PEC Eleitoral e diz que proposta será votada hoje

O líder do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), defendeu a proposta de emenda à Constituição  (PEC) Eleitoral e afirmou que o texto será votado nesta quinta-feira (7) na comissão especial e nos dois turnos em plenário, conclamando todos os deputados a votarem a favor do texto, inclusive a oposição. Parlamentares da oposição já anunciaram que vão obstruir a votação da PEC.

“Estamos votando a PEC dos benefícios porque nesse momento é preciso socorrer as pessoas. O fato de ter eleição não é nenhum demérito. Não é uma PEC eleitoreira, é uma PEC no momento em que o governo precisa agir, como outros governos de outros países estão agindo, independente de ter ou não eleições nesses países”, afirmou no plenário na noite desta quarta-feira(6).

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A PEC faz parte dos planos de Jair Bolsonaro para usar a proposta como trampolim eleitoral. A medida amplia benefícios como o Auxílio Brasil e cria outros como o “Pix Caminhoneiro”, liberando gasto total de R$ 41,2 bilhões à revelia do teto de gastos às vésperas da eleição. O governo quer que o projeto seja aprovado nesta semana para antecipar os pagamentos dos benefícios.

Para Barros, é preciso considerar o contexto mundial, com uma inflação elevada e a guerra entre Ucrânia e Rússia pressionando os preços de combustíveis, energia e alimentos. Ele disse que o governo não está sendo irresponsável, pois está usando recursos fruto de receitas extraordinárias para viabilizar os pagamentos.

“Por que não fez antes? Porque arrecadamos recentemente os recursos da (privatização da) Eletrobras e conseguimos trocar a diretoria da Petrobras, para que saibamos que esse dividendo, que já está acumulado, será recebido, mas que a Petrobras vai olhar mais para o seu lado social, para o seu lado de empresa pública e para seu estatuto de criação, que manda olha para garantia de abastecimento e modicidade de preços”, justificou.

Ele disse que esses recursos extraordinários somam R$ 65 bilhões, mas que o governo só está usando R$ 45 bilhões e que isso não afeta o mercado porque não está endividando o país:

“Não tem nada de eleitoreiro nisso. Todos os países estão tomando essas mesmas medidas nesse mesmo momento. Não tem nada de irresponsável, porque estamos investindo o que já está arrecadados em superávit. E é uma medida justa, porque é socialmente correta: as famílias mais carentes serão atendidas por esse programa.”

Fonte: IG ECONOMIA

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