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Política MT

PL visa avaliação da qualidade do ensino na rede pública

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Permitir uma avaliação da qualidade do ensino público é a proposta do Projeto de Lei (PL 86/20), protocolado pelo deputado estadual Paulo Araújo (PP), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O projeto dispõe sobre o Programa Estadual de Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da Rede Estadual, que visa garantir transparência das informações, por meio de Portal específico na Internet.

“A ideia é possibilitar aos mato-grossenses e ao governo, dados para avaliação do ensino público, possibilitando a correção de políticas públicas educacionais que se demonstrarem eficazes”, explicou Araújo.

Entre os dados que serão divulgados no Portal da Transparência do Ensino estão: resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB); taxa de evasão do ano anterior; matrículas do ano anterior e do ano em curso; média de alunos por turma; número de professores necessários e em efetivo exercício em sala de aula e respectivos equipamentos de apoio pedagógico; número de professores necessários por disciplina; número de funcionários necessários nas áreas administrativas e serviços gerais e os em exercício. As informações contidas no Portal serão organizadas de forma a permitir a consulta por unidade escolar, município e Coordenadoria de Ensino.

Paulo Araújo ressalta que a importância do programa é facilitar as politicas públicas, especialmente de sua avaliação, ferramenta preponderante para definição de sua eficiência e eficácia.

“O projeto de lei tenta contribuir para a melhoria das atividades públicas, pois entendo que o Estado está cada vez mais sendo cobrado e questionado no desempenho de suas funções, bem como na efetividade de suas ações para mudar a realidade educacional de Mato Grosso”, finalizou o parlamentar.

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Política MT

MDB quer ampliar bancada na AL e Câmara Federal e garante apoio à reeleição de Mendes

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Ex-deputado José Lacerda, presidente da legenda em Cuiabá [Foto – Fablício Rodrigues]

O presidente do MDB de Cuiabá, ex-deputado José Lacerda, em fala ao Portal ODocumento, informou que o partido prepara um grande ato de filiação para o próximo dia 15, e que a estratégia do partido, para as eleições de 2022, é aumentar a base de representatividade na Assembleia Legislativa e Câmara Federal. Lacerda também garantiu que o MDB vai apoiar a reeleição do governador Mauro Mendes, caso dispute.

“O partido trabalha para eleger o maior número na proporcional, nós queremos eleger três deputados federais e de seis a oito estaduais. Estamos trabalhando numa linha de ampliar a base proporcional, de deputados estadual e federal”, afirmou.

Conforme Lacerda, o partido fará um ato de filiação no próximo dia 15 em Cuiabá. ‘Estamos programando para que tenha a convenção, para eleger o novo diretório. Estou provisoriamente. Estamos organizando o partido para a eleição do ano que vem. No próximo dia 15 teremos um grande ato de filiações em Cuiabá”, adiantou.

Segundo Lacerda, a aliança com o governador Mauro Mendes continua. “Nossa aliança continua. O MDB elegeu deputados estaduais e um deputado federal nessa aliança com o governador Mauro Mendes. O vice-governador também foi eleito nessa aliança. Estamos tratando a continuidade dessa aliança. Vamos apoiar, sim, o governador Mauro Mendes, que está fazendo um grande trabalho”.

“Buscamos o reforço da base do governador, estamos buscando o Pivetta para se filiar no partido. O Neri Geller está  como pré-candidato ao Senado e está buscando fechar aliança com o MDB. Não está consolidado o apoio porque depende da convenção do partido. Estamos discutindo apoiar o Neri. É um grande nome, foi ministro, é deputado federal, tem bagagem para ser o candidato ao Senado. Não estamos, com isso, menosprezando os demais candidatos, mas estamos tratando essa questão que será definida na convenção”, argumentou.

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STF já tem três votos contra a obrigatoriedade de pagamento da RGA tendo INPC como fator de cálculo

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Julgamento virtual deve ser concluído até sexta-feira

Em sessão virtual iniciada na sexta-feira (26), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, Cármem Lúcia e Ricardo Lewandowski, votaram pela inconstitucionalidade de lei que estabelece a Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Poder Executivo de Mato Grosso. Todos os membros da Corte votam no julgamento previsto para terminar até a próxima sexta-feira (3). A lei define o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como fator de reajuste.

A ação foi impetrada em agosto de 2016 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), quando Rodrigo Janot era o procurador-geral, que considera que a lei contraria a Constituição da República, no que se refere à divisão funcional dos Poderes, a autonomia dos estados e a proibição de vincular e equiparar espécies remuneratórias (artigos 2º, 25, caput e parágrafo 1º, 37, inciso XIII, da Constituição Federal).

“Por isso, entendo que houve ofensa direta ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, que consigna expressamente que é ‘vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público’, destacou o relator Ricardo Lewandowski.

“Como se vê, é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, por afrontarem a autonomia dos entes subnacionais para concederem os reajustes aos seus servidores”, completou.

Caso a ação seja aceita pelo STF, o Estado deixará de ser obrigado a pagar o reajuste automático a cada ano, sem considerar as questões financeiras dos cofres públicos.

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