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Direitos Humanos

PL sobre Maria da Penha provoca debates e aguarda sanção presidencial

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Aprovado pelo Congresso em 9 de abril, o Projeto de Lei (PL) nº 94/2018, que permite que autoridades policiais determinem a aplicação de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica, continua aguardando a assinatura do presidente Jair Bolsonaro para virar lei. O prazo para sanção termina nesta segunda-feira (13).

“A gente está na expectativa justamente porque o prazo está se esgotando”, disse a senadora Leila Barros (PSB-DF), relatora do PL no Senado. “É um projeto de lei rico, a gente está vivendo um momento muito difícil de feminicídio no país. Só no Distrito Federal já foram dez mulheres assassinadas este ano”, acrescentou.

O projeto prevê que a autoridade policial poderá determinar a medida protetiva em cidades onde não haja um juiz para fazê-lo. Assim, o delegado ou até o próprio agente, na ausência do delegado, poderá determinar que o agressor saia de casa, mantendo distância da vítima até a análise do juiz. Segundo o PL, a autoridade policial deverá informar o juiz da comarca mais próxima em até 24 horas sobre a decisão de afastar o marido ou companheiro de casa.

Atualmente, a lei estabelece um prazo de 48 horas para que a polícia comunique o juiz sobre as agressões, para que, só então, ele decida sobre as medidas protetivas. A efetiva aplicação de medidas, no entanto, pode levar bem mais tempo para ocorrer.

“Depois da medida deferida pelo juiz, aquela decisão tem que ser entregue a um oficial de justiça para que ele encontre o destinatário para poder intimá-lo. Porque as medidas protetivas só podem valer a partir do momento em que o agressor for intimado dessa decisão”, explicou Sandra Melo, delegada-chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM).

Para ela, a redução desse prazo, através da aplicação de medidas protetivas nos moldes do PL, pode salvar a vida de muitas mulheres. “Essa diferença pode implicar em viver ou morrer. Na maioria das vezes implica em uma pressão sobre essa mulher. O que a gente vê é a oportunidade de a polícia estar primeiro com esse autor antes da Justiça”.

Críticas

Os magistrados (categoria que engloba juízes, desembargadores, ministros de tribunais de justiça, dentre outros) consideram que o PL confere à polícia uma competência exclusiva do Judiciário. Para a juíza Maria Domitila Manssur, diretora da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), a medida poderá ser perigosa para a mulher. De acordo com a magistrada, a mulher só estaria realmente segura se a medida protetiva determinada pela polícia fosse confirmada pela Justiça, o que pode não acontecer.

“Além de flagrante afronta aos princípios constitucionais da reserva de jurisdição e da tripartição de poderes […] a alteração proposta coloca em sério risco as vítimas diretas e indiretas envolvidas em episódios de violência doméstica e familiar contra a mulher; propiciará sensação de segurança imediata, mas estará condicionada ao cumprimento da medida protetiva de urgência nos moldes da Lei Maria da Penha e poderá não ser confirmada judicialmente”.

Na visão de Maria Domitila Manssur, o sistema de proteção às mulheres se torna mais efetivo quando a comunicação da ocorrência é feita de forma rápida ao Poder Judiciário, inclusive com o uso de meios digitais. “A imediatidade no encaminhamento da medida protetiva de urgência à apreciação judicial é relevantíssima, bem como o cumprimento da ordem judicial, com as cautelas previstas na Lei Maria da Penha e, principalmente, a fiscalização posterior, para que, efetivamente, sejam cumpridas”.

Sandra Melo, delegada da DEAM, afirma que o PL procura trazer segurança a moradoras de cidades pequenas, onde não há juiz que determine com rapidez alguma medida que as proteja, nem sistema eletrônico para facilitar o trâmite. “Muitos argumentam que é um cerceamento de direito e só o juiz poderia fazê-lo. Mas vamos lembrar que a gente pode prender em flagrante e a gente cerceia o que é muito maior, que é o direito de ir e vir daquele cidadão”, disse. “E, nesse caso, estamos falando em cercear momentaneamente que ele se aproxime, que ele procure, que ele mande recados”, completou, lembrando que as mulheres ficam desprotegidas depois de fazer a denúncia.

“É muito comum as vítimas fazerem a ocorrência e voltarem à delegacia enquanto ele ainda não foi intimado de uma decisão judicial. E ela volta dizendo ‘ele está me mandando recado todos os dias, estou me sentindo muito ameaçada’. A gente precisa pensar em como essa vítima está se sentindo depois que ela procura o Estado”, defendeu a delegada. 

Edição: Lílian Beraldo

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Direitos Humanos

Pesquisa mostra aumento da violência contra pessoas trans no Brasil

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No primeiro semestre deste ano, 89 pessoas transgênero foram assassinadas no Brasil, quantidade que supera em 39% a registrada no mesmo período de 2019, de acordo com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra). Para a entidade, os números escancaram como a omissão de autoridades governamentais tem contribuído para que estejam no centro de um contexto amplo de vulnerabilidade, que inclui agora efeitos da pandemia de covid-19.

“Os dados não refletem exatamente a realidade da violência transfóbica em nosso país, uma vez que nossa metodologia de trabalho possui limitações de capturar apenas aquilo que de alguma maneira se torna visível. É provável que os números reais sejam bem superiores. Mesmo com essas limitações, os dados já demonstram que o Brasil vem passando por um processo de recrudescimento em relação à forma com que trata travestis, mulheres transexuais, homens trans, pessoas transmasculines e demais pessoas trans. O que reforça a importância do nosso trabalho de monitoramento, incidência política e denúncias a órgãos internacionais”, escreve a Antra, que acrescenta que, em tentativa de suprir uma lacuna deixada pelo Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em junho de 2019, tratar os casos de transfobia com base na Lei nº 7.716/1989, na qual são tipificados os crimes de preconceito contra raça e cor.

Em nota, ao comentar os homicídios, a Antra antecipou respostas obtidas em entrevistas feitas para o projeto TransAção, de apoio a travestis e mulheres trans do Rio de Janeiro, a fim de elucidar como a suscetibilidade desse grupo populacional ocorre. A maioria (87,3%) das entrevistadas apontou como uma de suas principais necessidades a conquista de um emprego capaz de garantir seu próprio sustento. Além disso, 58,6% declararam pertencer ao grupo de risco de covid-19 e 94,8% que sofreram algum tipo de violência motivada por discriminação devido a sua identidade de gênero.

Ainda segundo a entidade, estima-se que cerca de 60% da população trans não conseguiu ter acesso ao auxílio emergencial concedido pelo governo federal ou benefício semelhante. Desenha-se, portanto, uma situação preocupante, tendo em vista que 29,3% das participantes do TransAção afirmaram sobreviver com uma renda média de até R$ 200; 39,7% com uma de valor entre R$ 200 e R$500; 27,6% com até um salário mínimo (R$1.045) e 3,4% com renda entre R$ 1.045 e R$ 3.135. Nenhuma delas declarou receber acima de três salários mínimos. Ou seja, mesmo quando têm uma fonte de recursos, a quantia é, majoritariamente, baixa, o que faz com que parte delas busquem ajuda de familiares, que, em alguns casos, as subjugam a agressões dentro da própria residência.

No comunicado, a Antra também destaca que não há, até o momento, levantamentos abrangentes sobre as dificuldades enfrentadas pela comunidade LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, intersexo e outros) durante a crise sanitária, produzidos por iniciativa das diferentes esferas de governo. Para a Organização das Nações Unidas (ONU), os LGBTI+ estão entre as parcelas populacionais mais expostas à pandemia, motivo pelo qual, defende, se deve reivindicar aos governos políticas específicas de proteção social. 

Edição: Liliane Farias

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Paradas virtuais celebram Dia do Orgulho LGBTI no Brasil e no mundo

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Mais de 50 anos depois que a Revolta de Stonewall tomou ruas de Nova York pedindo o fim da violência policial contra LGBTIs (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e intersexuais), a celebração do Dia do Orgulho LGBTI, comemorado hoje (28), ocupará as redes sociais para manter o distanciamento social em meio à pandemia de covid-19. No Brasil, mais de 30 associações e entidades que reivindicam o respeito à diversidade sexual e de gênero promoverão, a partir das 14h, o Festival de Cultura e Parada Online do Orgulho LGBTI Brasil, que poderá ser acompanhado nas redes sociais

Serão 10 horas de programação, com apresentações de artistas, depoimentos de pessoas LGBTI e mensagens de apoio de personalidades como o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A solução virtual para celebrar a liberdade e as conquistas das pessoas LGBTI sem propagar o novo coronavírus foi adotada em algumas das principais paradas do mundo. Em São Francisco, nos Estados Unidos, o festival San Francisco Pride comemora desde ontem (27) seus 50 anos também pela internet, com apresentações transmitidas ao longo de todo o fim de semana. Em Berlim, na Alemanha, a celebração ocorreu no dia 25, também pela internet. Já em Barcelona, na Espanha, e na Cidade do México, a data escolhida foi ontem. Toronto e Nova York estão entre as cidades que também farão celebrações virtuais neste domingo.

A vice-presidente do Grupo Arco-Íris, Marcelle Esteves, conta que a parada brasileira terá abrangência nacional, com participação de artistas e convidados das cinco regiões do Brasil ao longo de suas 10 horas de duração. O Grupo Arco-Íris é o organizador da Parada LGBTI de Copacabana e trabalha na articulação da parada virtual com a Aliança Nacional LGBTI+ e a União Nacional LGBTI. 

Marcelle adianta que a parada vai falar para um público amplo, buscando alcançar não apenas quem costuma frequentar os atos, mas também suas famílias e quaisquer pessoas que cheguem ao festival pelas redes sociais. Outra intenção é revigorar o ânimo dos LGBTIs que podem estar sofrendo preconceito e violência dentro de suas casas.

“Nesse momento em que a população LGBT muitas vezes está isolada em casa com seus algozes, contaremos histórias de orgulho. Vai ter essa catarse para essa população que a gente não pode esquecer”, conta Marcelle. “Será a possibilidade de essas pessoas não se verem totalmente sozinhas, se perceberem acolhidas mesmo à distância e poderem recuperar o fôlego”.

Marcelle será uma das apresentadoras da parada, ao lado do coordenador-executivo do Grupo Arco-Íris, Claudio Nascimento, e da coordenadora de pessoas trans da Aliança Nacional LGBTI, Alessandra Ramos. A escolha de três pessoas LGBTIs negras para conduzir a parada traz para o movimento a luta antirracista que está em ebulição ao redor do mundo.

“A gente não poderia jamais ficar de fora dessa luta. Não tem como fazer uma parada do orgulho LGBTI e não dizer que vidas negras LGBTI importam”, afirma Marcelle. “Teremos os rostos pretos o tempo inteiro, o que desmistifica um pouco aquela imagem do gay branco e sarado. Isso é importante porque mesmo dentro da comunidade LGBTI existe racismo”.

A parada contará com artistas LGBTIs históricos, como Jane Di Castro, Lorna Washington e Suzy Brasil. A programação também terá diversidade regional, com atrações como o Boi Garantido do Festival Folclórico de Parintins.

A Parada LGBTI Brasil será a segunda parada virtual celebrada no Brasil no mês do orgulho LGBTI. No dia 14 de junho, a Associação da Parada LGBT de São Paulo promoveu seu ato online no mesmo dia em que estava marcada a tradicional parada da Avenida Paulista. Vice-presidente da associação, Renato Viterbo conta que o número de visualizações da transmissão chegou a 11 milhões. “Foi uma ação para não deixar a data sem nenhuma atividade, e um meio de levar à nossa comunidade um alento diante de tudo que está acontecendo”, afirma ele.

Apesar da edição virtual, a parada LGBTI de São Paulo ainda pode ter uma versão física, que, por enquanto, está prevista para novembro. Entretanto, as chances de isso se concretizar ainda dependem da contenção da pandemia.

“A gente sabe que talvez isso não seja possível”, reconheceu Renato. “Mas a parada virtual cumpriu o seu papel como instituição LGBT e movimento de direitos humanos”.

1 ano da criminalização

O Dia do Orgulho LGBT é celebrado no aniversário da Revolta de Stonewall, quando pessoas LGBTI enfrentaram a polícia de Nova York por causa da constante repressão em locais que frequentavam, como o bar Stonewall Inn. 51 anos depois do episódio, considerado marco da luta por direitos humanos ao redor do mundo, os LGBTIs brasileiros comemoraram neste mês um ano da criminalização da LGBTIfobia, equiparada ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 13 de junho de 2019. Presidente do Grupo pela Vidda e integrante da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Maria Eduarda Aguiar foi uma das advogadas que defendeu a criminalização diante da Suprema Corte.

“Foi um orgulho poder estar lá. Tanto para mim quanto para outras travestis e transexuais, que puderam ver uma pessoa como elas em um espaço como aquele, defendendo a vida das pessoas LGBT. Vou guardar esse momento para sempre”, recorda a advogada transexual, que fez a sustentação como amicus curiae, representando a Antra. “Muitas pessoas me falaram que gostariam de ter falado aquilo e nunca tiveram chance. As pessoas se sentiram um pouco parte daquilo”.

Maria Eduarda foi a segunda mulher trans a participar como advogada de uma audiência em toda a história do STF. Antes dela, Gisele Alessandra Schmidt e Silva fez uma sustentação oral no processo que reconheceu o direito de transexuais de mudarem seu registro civil para adequá-lo à sua identidade de gênero, em 2017.

Apesar da criminalização, a presidente do Grupo pela Vidda afirma que a população LGBTI enfrenta com frequência dificuldades para fazer valer o que decidiu o STF. Os problemas vão desde interpretações divergentes em tribunais de primeira instância até falta de atualização nos sistemas de informática de delegacias de polícia para que o crime seja registrado, relata Maria Eduarda.

“É preciso lutar pela implementação e para que isso passe a vigorar de verdade, no mundo real. Para que o policial possa ouvir a denúncia e imediatamente registrar”, defende ela, que pede o fortalecimento de delegacias especializadas no combate à intolerância e o combate a crimes de ódio no ambiente virtual. “A maioria da população tem o mínimo de empatia, e a gente consegue acessar com um bom diálogo, desde que a gente consiga trabalhar para além dos muros da militância, falando com as comunidades. Isso é possível, desde que a gente consiga combater as fake news. As pessoas recebem muita informação falsa sobre o que é a causa LGBT”. 

Edição: Aline Leal

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