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Direitos Humanos

PL sobre Maria da Penha provoca debates e aguarda sanção presidencial

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Aprovado pelo Congresso em 9 de abril, o Projeto de Lei (PL) nº 94/2018, que permite que autoridades policiais determinem a aplicação de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica, continua aguardando a assinatura do presidente Jair Bolsonaro para virar lei. O prazo para sanção termina nesta segunda-feira (13).

“A gente está na expectativa justamente porque o prazo está se esgotando”, disse a senadora Leila Barros (PSB-DF), relatora do PL no Senado. “É um projeto de lei rico, a gente está vivendo um momento muito difícil de feminicídio no país. Só no Distrito Federal já foram dez mulheres assassinadas este ano”, acrescentou.

O projeto prevê que a autoridade policial poderá determinar a medida protetiva em cidades onde não haja um juiz para fazê-lo. Assim, o delegado ou até o próprio agente, na ausência do delegado, poderá determinar que o agressor saia de casa, mantendo distância da vítima até a análise do juiz. Segundo o PL, a autoridade policial deverá informar o juiz da comarca mais próxima em até 24 horas sobre a decisão de afastar o marido ou companheiro de casa.

Atualmente, a lei estabelece um prazo de 48 horas para que a polícia comunique o juiz sobre as agressões, para que, só então, ele decida sobre as medidas protetivas. A efetiva aplicação de medidas, no entanto, pode levar bem mais tempo para ocorrer.

“Depois da medida deferida pelo juiz, aquela decisão tem que ser entregue a um oficial de justiça para que ele encontre o destinatário para poder intimá-lo. Porque as medidas protetivas só podem valer a partir do momento em que o agressor for intimado dessa decisão”, explicou Sandra Melo, delegada-chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM).

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Para ela, a redução desse prazo, através da aplicação de medidas protetivas nos moldes do PL, pode salvar a vida de muitas mulheres. “Essa diferença pode implicar em viver ou morrer. Na maioria das vezes implica em uma pressão sobre essa mulher. O que a gente vê é a oportunidade de a polícia estar primeiro com esse autor antes da Justiça”.

Críticas

Os magistrados (categoria que engloba juízes, desembargadores, ministros de tribunais de justiça, dentre outros) consideram que o PL confere à polícia uma competência exclusiva do Judiciário. Para a juíza Maria Domitila Manssur, diretora da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), a medida poderá ser perigosa para a mulher. De acordo com a magistrada, a mulher só estaria realmente segura se a medida protetiva determinada pela polícia fosse confirmada pela Justiça, o que pode não acontecer.

“Além de flagrante afronta aos princípios constitucionais da reserva de jurisdição e da tripartição de poderes […] a alteração proposta coloca em sério risco as vítimas diretas e indiretas envolvidas em episódios de violência doméstica e familiar contra a mulher; propiciará sensação de segurança imediata, mas estará condicionada ao cumprimento da medida protetiva de urgência nos moldes da Lei Maria da Penha e poderá não ser confirmada judicialmente”.

Na visão de Maria Domitila Manssur, o sistema de proteção às mulheres se torna mais efetivo quando a comunicação da ocorrência é feita de forma rápida ao Poder Judiciário, inclusive com o uso de meios digitais. “A imediatidade no encaminhamento da medida protetiva de urgência à apreciação judicial é relevantíssima, bem como o cumprimento da ordem judicial, com as cautelas previstas na Lei Maria da Penha e, principalmente, a fiscalização posterior, para que, efetivamente, sejam cumpridas”.

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Sandra Melo, delegada da DEAM, afirma que o PL procura trazer segurança a moradoras de cidades pequenas, onde não há juiz que determine com rapidez alguma medida que as proteja, nem sistema eletrônico para facilitar o trâmite. “Muitos argumentam que é um cerceamento de direito e só o juiz poderia fazê-lo. Mas vamos lembrar que a gente pode prender em flagrante e a gente cerceia o que é muito maior, que é o direito de ir e vir daquele cidadão”, disse. “E, nesse caso, estamos falando em cercear momentaneamente que ele se aproxime, que ele procure, que ele mande recados”, completou, lembrando que as mulheres ficam desprotegidas depois de fazer a denúncia.

“É muito comum as vítimas fazerem a ocorrência e voltarem à delegacia enquanto ele ainda não foi intimado de uma decisão judicial. E ela volta dizendo ‘ele está me mandando recado todos os dias, estou me sentindo muito ameaçada’. A gente precisa pensar em como essa vítima está se sentindo depois que ela procura o Estado”, defendeu a delegada. 

Edição: Lílian Beraldo

EBC
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Direitos Humanos

Campanha destaca papel do jovem na promoção dos direitos humanos

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No dia 10 de dezembro de 1948, era concluída a assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU) que aprovava a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em razão deste episódio histórico, na data passou a ser celebrado em diversos países o Dia Internacional dos Direitos Humanos, voltado a chamar autoridades e a sociedade a pensar sobre a importância dessas garantias e como concretizá-las.

A declaração foi aprovada no contexto do fim da 2ª Guerra Mundial, que terminou com o extermínio de milhões de pessoas durante o regime nazista. Em 30 artigos, o documento afirma que todos “nascem iguais em dignidade e direitos” e elenca esses aspectos dessa condição plena de liberdade, da vida e segurança pessoal ao reconhecimento e à proteção contra a discriminação.

O texto também lista outros direitos, como o de ir e vir, o à expressão e manifestação do pensamento, à reunião e associação pacíficas, ao trabalho, à satisfação de suas necessidades econômicas e a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários.

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Neste ano, a ONU aproveitou o dia 10 e a comemoração dos 30 anos da Convenção dos Direitos das Crianças para lançar a campanha Defender os Direitos Humanos, focada no papel dos jovens na promoção da dignidade dos indivíduos e um desenvolvimento sustentável para todos.

“A juventude sempre foi a principal impulsionadora da transformação política, econômica e social. São os jovens que estão na vanguarda das mobilizações de base por uma mudança positiva e trazem novas ideias e soluções para construir um mundo melhor”, indica um dos textos de divulgação da campanha.

A campanha estimula o engajamento dos jovens com diversas mensagens de mobilização, como “nunca se é jovem demais para mudar o mundo” ou “nossa voz, nossos direitos, nossos futuros”. Os materiais de divulgação citam exemplos como o dos movimentos ambientalistas liderados por jovens que vêm promovendo manifestações em diversos países e elenca problemas específicos deste segmento que devem ser combatidos, como o bullying.

“Em todo o mundo, os jovens estão se manifestando, estão se organizando e levantam sua voz pelo direito a um meio ambiente mais saudável, pela igualdade dos direitos de mulheres e meninas, para participar da tomada de decisões e para expressar suas opiniões livremente”, destacou em mensagem o secretário-geral da ONU, António Guterres.

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Ao mesmo tempo, a iniciativa registra a falta de representatividade das faixas etárias menores. Apenas 2% dos representantes nos parlamentos dos Estados-Membros da ONU são pessoas com idades abaixo dos 30 anos. As publicações de divulgação também ressaltam a importância de olhar para segmentos específicos e suas lutas, como mulheres e a comunidade LGBTQ+. Segundo a organização, 69 países ainda criminalizam orientações sexuais homoafetivas.

Edição: Juliana Andrade

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Direitos Humanos

Pobreza é mais grave em famílias com crianças

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Estudo divulgado nesta quinta-feira (12) pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e pela agência de desenvolvimento social ChildFund Brasil, de origem norte-americana com sede em Belo Horizonte (MG), mostra a privação de necessidades essenciais ao desenvolvimento e qualidade de vida entre famílias pobres do Maranhão, Piauí e da Paraíba.

A análise foi feita a partir do Índice de Pobreza Multidimensional (IPM), que, além da renda, considera o acesso à educação e à saúde. O dado é calculado por município e avalia a situação de crianças de 0 a 11 anos.

Conforme nota publicada pelos realizadores do estudo, “foi constatado que tanto a incidência quanto a intensidade da pobreza são maiores em domicílios com presença de crianças. Foram encontradas 186.241 crianças com idade de 0 a 11 anos em situação de pobreza multidimensional, sendo 126.760 no Maranhão, 31.708 no Piauí e 27.773 na Paraíba”.

As duas instituições também avaliaram o risco de outras crianças passarem a viver a situação de pobreza multidimensional. “Nos três estados, foi constatada a existência de 577.946 crianças em situação de vulnerabilidade, na mesma faixa etária [0 a 11 anos], sendo 353.875 no Maranhão, 118.274 no Piauí e 105.797 na Paraíba”.

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O levantamento foi feito a partir de dados secundários originários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por equipe de professores e alunos dos programas de pós-graduação em Geografia, Tratamento da Informação Social e Ciências Sociais da PUC Minas.

Edição: Kleber Sampaio

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