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Pl que prevê isenção de Guia de Trânsito Animal segue para sanção do governo

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Foto: Bárbara Cesaretto / Primeira Notícia

Foi aprovado em segunda votação na Assembleia Legislativa e segue para sanção governamental, o projeto de lei Nº 166/2019, de autoria do deputado Silvio Fávero (PSL), que trata da isenção do pagamento da Guia de Trânsito Animal (GTA) para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e Associações de Equoterapia, no exercício de suas atividades terapêuticas e educativas.

O autor da medida alega que as associações enfrentam dificuldades financeiras e isentá-las desse tipo de encargo, tendo em vista o volume de atendimentos, facilitará o trabalho que é feito semanalmente e, de quem cuida de pessoas com a Síndrome de Down ou outras anomalias. Fávero quer também, que esse tipo de acompanhamento seja feito ‘in loco’, ou seja, que o animal seja levado até o paciente, em razão das limitações que cada um enfrenta no dia a dia.

“Hoje o maior desafio dessas associações é transportar as pessoas, maioria crianças, até o local onde são feitas as sessões de equoterapia, ranchos, normalmente. Sendo menos dificultoso levar os animais até as crianças ou adultos para realizar as sessões, que duram em média, 30 minutos”, argumentou Fávero ao salientar que a grande preocupação é que para transportar os animais, o poder público exige a emissão do GTA, que tem custo e impacta de forma onerosa as instituições.

Foto: RONALDO MAZZA / ALMT

A Associação Nacional de Equoterapia (ANDE) observa que a equoterapia é um método terapêutico que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação, com o propósito do desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência ou com necessidades especiais.

Para a fisioterapeuta e especialista em equoterapia, há pelo menos 14 anos, Juliana Caobianco, o método é fundamental para a evolução da pessoa com necessidades especiais. Ela enfatiza que o tratamento vai além da busca pela coordenação motora, a estimulação do equilíbrio e a modulação do tônus muscular. Já que o praticante, como é intitulado a pessoa que busca esse tipo de alternativa, recupere sua autoestima, tratando até mesmo a depressão.

“A equoterapia é tão importante para reabilitação para pessoas com limitações físicas ou mentais, que prova disso é o praticante conseguir excelentes resultados, ao longo do tratamento, com problemas relativos à coluna vertebral e movimentos dos quadris, além de desenvolver a fala, socialização e especialmente a autoconfiança. Elas passam a conviver melhor com outros indivíduos até se tornarem mais confiantes em si mesmas, tornando-as mais independentes e isso não tem preço”, avaliou Coabianco.

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Deputado Nininho indica ao contratação de médicos formados no exterior para atender a saúde pública

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

 

 

 

Na sessão matutina desta quarta-feira (08), o deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, defendeu, por meio de indicação ao governo do estado, a contratação de médicos formados no exterior para atender as unidades de saúde pública estaduais.

Durante sua fala na tribuna, o parlamentar citou o exemplo do Estado de Sergipe, que por meio de uma ação conjunta do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público do Estado permitiu à Justiça conceder liminar para contratação de médicos formados em instituições de ensino estrangeiras, que ainda não passaram pelo exame Revalida, para atuar na assistência a pacientes diagnosticados com a Covid-19.

De acordo com o texto, é de conhecimento da população que os médicos formados no exterior aguardam o exame Revalida desde o ano de 2017. 

“Neste momento, Mato Grosso passa por uma situação crítica com o aumento da contaminação. Precisamos de medidas austeras para resolver o problema, a contratação temporária é uma saída”, justificou Nininho.

Nininho disse que teve uma conversa com o governador Mauro Mendes sobre a possibilidade de aplicar, em Mato Grosso, a experiência do estado sergipano, e disse acreditar que esta seja a maneira eficaz para atender e tranquilizar a população. 

“O governador me informou que Mato Grosso conta com mais 50 leitos de UTI devidamente instalados, sendo 20 no Hospital Santa Casa e 30 no Hospital Metropolitano. Nesta quarta-feira, cinco a dez leitos serão ativados na Santa Casa, o restante por falta de recursos humanos não será possível liberar, talvez a contratação dos médicos enquanto perdurar a pandemia seja a solução para atender a baixada cuiabana e se estender aos municípios polos de saúde”, ratificou o deputado.

 

Fonte: ALMT

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Quatro meses após aprovação, AL ainda não convocou delegados para esclarecer sobre suposto uso político da Defaz

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Convocação ocorreu após denúncia que o prefeito Emanuel Pinheiro protocolou junto à Mesa Diretora da ALMT

Apesar de convocação aprovada em plenário no mês de março deste ano, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa não convocou, até o momento, os delegados da Polícia Civil, Lindomar Tofoli e Anderson Veiga, para prestar esclarecimentos sobre denúncia de uso político da Delegacia Fazendária (Defaz), para prejudicar o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB). A convocação dos delegados, que já demonstraram disposição de serem ouvidos, dorme em berço esplêndido no Parlamento e pode até originar, administrativamente, prevaricação.


O delegado Lindomar Tofoli

Requerida pelo deputado Lúdio Cabral (PT), e aprovada pelos deputados, a convocação ocorreu em função de uma denúncia que o prefeito Emanuel Pinheiro protocolou junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa em dezembro de 2019 para que fosse investigada a informação de que o delegado-geral da Polícia Civil, Mário Demerval, pressionou os dois delegados (Tofoli e Veiga), para instaurar processos investigatórios sobre uma suposta compra de votos dos vereadores para cassar o mandato do vereador Abílio Júnior (PSC).

O fato teve origem com um boletim de ocorrência feito pela servidora da Secretaria Municipal de Saúde, Elizabete Maria de Almeida, na  Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz). No documento, a servidora do Hospital São Benedito narrou suposto ato de corrupção, citando na ocorrência o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e envolvendo ainda os vereadores Juca do Guaraná (MDB) e Abílio Júnior (PSC).

O delegado Anderson Veiga

A servidora do hospital São Benedito chegou a revelar em depoimento junto a Delegacia de Combate à Corrupção (Decor), que teria sido induzida pelo vereador Abílio Júnior, a prejudicar o prefeito Emanuel Pinheiro. Inclusive, vídeos comprovam que a servidora, o vereador Abílio Junior e um advogado que não teve o nome revelado no processo, estavam organizando um complô para prejudicar o prefeito e parlamentares de sua base política na Câmara de Vereadores.

Em depoimento na Defaz, a servidora pública entregou as imagens da suposta reunião com Abílio e o seu celular, que contém vídeos e mensagens que comprovariam a sua versão. Ela também confessou que nunca esteve na casa do vereador Juca do Guaraná na suposta reunião em que teriam definido a cassação de Abílio Júnior, em troca de cargos e dinheiro.

 

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