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PGR tenta anular lei que vincula salário de procuradores da Assembleia ao de ministros do STF

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou sexta-feira (22), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar, contra trecho da Lei 10.276/2015, do estado de Mato Grosso. No documento, o PGR requer a imediata suspensão da norma estadual, que vincula a remuneração de procuradores do topo da carreira da Assembleia Legislativa mato-grossense a 90,25% dos subsídios de ministros da Suprema Corte.

O artigo 1º da norma estadual fixa ainda escalonamento dos subsídios recebidos pelos procuradores, com diferença de 5% entre uma classe e outra. Com isso, a lei cria um gatilho de reajuste remuneratório automático, em contrariedade à Constituição e à jurisprudência consolidada do próprio STF.

No entendimento de Aras, os dispositivos violam os comandos constitucionais da fixação de remuneração por lei específica (artigo 37, inciso X), da vedação à vinculação remuneratória (artigo 37, inciso XIII) e da autonomia do Estado-membro (artigo 25); além de contrariarem os parâmetros para a fixação de vencimentos (artigo 39, parágrafo 1º).

Considerando o grave quadro de dificuldade financeira por que passa o estado de Mato Grosso, Augusto Aras reforça a necessidade da suspensão imediata do dispositivo. “A situação é ainda mais preocupante na atual conjuntura de enfrentamento da epidemia de covid-19, com queda substancial da arrecadação dos estados, decorrente da paralisação de setores estratégicos para a economia, e da necessidade de auxílio estatal para a população mais carente de recursos”, salienta.

A proibição constitucional da vinculação entre remunerações visa evitar que a alteração de uma carreira repercuta automaticamente em outra. “O atrelamento remuneratório implicaria reajuste automático de uma categoria de agentes públicos sem lei específica, sempre que a categoria paradigma fosse contemplada com elevação de estipêndios”, explica Aras.

“O diploma atrelou os futuros reajustes dos subsídios daqueles agentes públicos estaduais às alterações promovidas pela legislação federal pertinente, ou seja, aos reajustes concedidos pela União aos ministros do STF. Há, portanto, ofensa direta e frontal aos arts. 25, 37, X e XIII, e 39, § 1º, da Constituição Federal”.

Pedidos – O procurador-geral requer que o Supremo conceda medida cautelar para suspender a eficácia da lei estadual e, ao final, postula que se julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 10.276/2015 do estado de Mato Grosso.

 

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Barreiras sanitárias são uma estratégia de controle da Covid-19, diz Delegado Claudinei

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A implantação de barreiras sanitárias para identificar pessoas infectadas com o novo coronavírus ao adentrar determinado município de Mato Grosso foi uma das propostas apresentadas pelo deputado Delegado Claudinei (PSL), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A indicação de n.º 1.697/2020 foi encaminhada para a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (Ses-MT).

Este método preventivo promove uma busca ativa de casos sintomáticos e permite o controle da proliferação da doença dentro dos municípios. Para o Delegado Claudinei, as iniciativas do estado de Mato Grosso e de municípios, em implantar as barreiras sanitárias é de suma importância, pois permite o controle do aumento de pessoas infectadas pela doença.

“As barreiras sanitárias poderão identificar as pessoas que foram contaminadas, através da fiscalização e monitoramento, por exemplo, com a parceria entre secretarias de Saúde e de Segurança Pública. Destacamos que tal medida seja viável e urgente, por considerarmos que medidas restritivas decretadas por gestores públicos estão sendo flexibilizadas e algumas atividades comerciais retomando a rotina normal, o que aumenta o fluxo de pessoas em circulação”, posiciona o parlamentar estadual.

Método Preventivo

O município de Paranaíta (MT) que fica a uma distância de cerca de 840 km da capital de Cuiabá, é um exemplo de bons resultados com a implantação de barreiras sanitárias desde o primeiro caso confirmado em Mato Grosso, em março deste ano, devido não ter apresentado nenhum caso de contaminação comunitária entre os moradores e visitantes à cidade, explica o prefeito municipal, Antônio Ruffato (PSL).

Conforme o boletim epidemiológico do governo de Mato Grosso, Paranaíta hoje conta com quatro casos confirmados, mas que não ocorreram no município. “Fomos os primeiros de Mato Grosso a implantar as barreiras sanitárias que continuam em execução. Estes quatro casos, já foram tratados e curados. Eles são reeducandos da Cadeia Pública de Alta Floresta (MT) que por determinação judicial foram encaminhados para cá. Estes presos são de Paranaíta, estão em regime domiciliar e a vigilância sanitária faz o devido acompanhamento para que não saiam das residências e contaminem outras pessoas”, explica o gestor municipal.

Ruffato conta que a barreira ajudou o município a ganhar tempo, manter as atividades locais em funcionamento e evitar a presença de casos confirmados. “Criamos o Comitê de Enfrentamento da Covid-19 para instalar essa barreira sanitária na entrada da cidade, envolvendo a participação da administração pública municipal – principalmente da saúde e vigilância sanitária -, as polícias militar e civil e sociedade civil organizada”, esclarece o prefeito.

Novo São Joaquim

Com cerca de três mil habitantes, o município de Novo São Joaquim (MT) apresentou nesta última quarta-feira (24), dois primeiros casos confirmados de pessoas infectadas pela Covid-19. Imediatamente, a prefeitura municipal providenciou no dia seguinte, a instalação de barreira sanitária na cidade.

De acordo com o subtenente Francisco Rodrigues do 1° Pelotão da Polícia Militar de Novo São Joaquim, interligada ao 5° Comando Regional de Barra do Garças (MT), explica que a instituição apoia a Secretaria Municipal de Saúde que também conta com a parceria da polícia civil, vigilância sanitária e outros parceiros.

“A cidade não tinha nenhum caso. Para evitar uma situação crítica, o prefeito decidiu fazer uma campanha orientativa quanto aos procedimentos a serem tomados para combater a Covid-19. Nas barreiras, medimos a temperatura das pessoas que entram na cidade. Se tiver com febre, é conduzido para o posto de saúde. Existe toda uma triagem e levantamento de endereço e outras informações para as pessoas serem monitoradas. Não há restrição para a entrada aqui”, esclarece o policial militar.

Rodrigues acrescenta que essa foi uma das ações mais eficazes realizadas pela prefeitura municipal. “Novo São Joaquim é praticamente uma cidade rural. Então, grande parte dos moradores trabalham com a agricultura. Com a barreira sanitária vai garantir a saúde dos moradores e evitar o aumento de infectados”, pontua o subtenente.

Paranatinga

“Chegamos a implantar barreiras sanitárias em Paranatinga entre os meses de março a maio, antes de ter algum caso confirmado de infectado pelo novo coronavírus. Foi realizado junto com a Secretaria Municipal de Saúde, em que fazia abordagens com informações educativas e medição da temperatura”, diz o capitão João Batista Farias Júnior da 3° Companhia de Policia Militar de Paranatinga que é pertence ao 11° Comando Regional de Primavera do Leste (MT).

Nesta iniciativa foram implantadas três barreiras sanitárias no município, sendo que era revezado os pontos de forma diária por equipes da polícia militar, explica o capitão Farias que acredita que as atividades serão retomadas após reunião na última quarta-feira (24) com a prefeitura municipal. Um dos motivos se deve Paranatinga já contar com 36 casos confirmados e estar cerca de 140 km de distância do município de Primavera do Leste que conta hoje com 501 infectados.

O primeiro caso confirmado em Paranatinga ocorreu quando as atividades das barreiras sanitárias foram interrompidas, após 120 dias em operação. A pessoa contaminada era de Cuiabá e teve contato com moradores, explica João Batista. “Com a barreira, o pessoal da saúde e vigilância sanitária fazia a triagem de pessoas que vinham de cidades que tinham já casos confirmados. Pegava o endereço onde iriam ficar e notificava a pessoa a ficar em isolamento durante o período de 14 dias, mesmo sem sintomas e já fazia a coleta para o exame da Covid-19. Era algo preventivo”, detalha o policial militar.

Pandemia – Na última atualização do Boletim Epidemiológico do Governo do Estado de Mato Grosso, do dia 25 de junho, já são 12.601 casos confirmados de Covid-19, com 476 óbitos.

 

Fonte: ALMT

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“Estão bombando de ganhar dinheiro” diz Botelho ao voltar a cobrar ações do agronegócio contra pandemia

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De acordo com o presidente da ALMT, setor continua tendo lucros mesmo com a crise provocada pela pandemia

Em uma live com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Guilherme Maluf, e com o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (DEM), fez um desabafo depois de relatar que os governantes têm uma nova batalha pela frente, que é o pós-pandemia, com o consequente caos econômico, e classificou de inércia a atuação “dos grandes”, numa alusão aos barões do agronegócio, neste momento de pandemia.

“Eu sempre reclamo que ainda falta um pouco de sensibilidade neles para contribuir. Deveriam agora, agora, chamar o Estado, os municípios, vamos construir hospitais, vamos construir em parceria, eles não fizeram. Estão bombando de ganhar dinheiro, mas até agora não veio essa contrapartida. E eu vou continuar reclamando, vou continuar falando, porque a inércia deles é inadmissível, estão passando e parece que não está acontecendo nada com eles”, disse o presidente do Parlamento. Segundo Botelho, “eles só ganhando mais dinheiro com a elevação do dólar, com a China continuando comprando muito”.

Conforme Botelho, é preciso se preocupar e buscar alternativas desde já em relação ao pós-pandemia. “Tem outro ponto que precisamos trabalhar, que é o pós pandemia. As empresas pequenas vão estar quebradas, eles não vão ter como tocar, como repor seus estoques, e se nós não trabalharmos isso agora, com recursos disponíveis para essas pessoas começarem a andar, a economia vai patinar e nós vamos ficar só dependendo dos grandes. Esses sim, pagam seus impostos e estão bombando e rachando de ganhar dinheiro”, afirmou.

Botelho destacou que todos neste momento estão empenhados na luta contra o coronavírus. “O governo, a Assembleia Legislativa, os prefeitos, todos estão empenhados nessa causa. Nós já conseguimos economizar, cortar gastos na Assembleia e devolvemos R$ 40 milhões para o governo visando ajudar nessa luta contra o coronavírus”, observou o presidente da Assembleia Legislativa.

 

 

 

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