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Justiça

PGR se posiciona contrária à petições apresentadas por deputados

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou hoje (8) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela rejeição de duas petições apresentadas por parlamentares de oposição contra o presidente Jair Bolsonaro.

Nos documentos protocolados no mês passado, os deputados Israel Batista (PSB-DF) e Reginaldo Lopes (PT-MG) pediram providências sobre a suposta menção ao nome presidente em uma conversa entre o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e familiares. Ribeiro foi alvo da Operação Acesso Pago.

Ao analisar o caso, a vice-procuradora, Lindôra Araújo, defendeu a rejeição das petições por entender que o inquérito sobre a investigação foi enviado da Justiça Federal para o Supremo e está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia. Dessa forma, a questão não pode ser analisada duas vezes, segundo Lindôra.

“A cognição ministerial deve ser formada a partir do exame dos elementos de informação já documentados no referido procedimento investigativo, sem necessidade de instauração de novas petições sobre a mesma situação”, justificou.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

Fonte: EBC Justiça

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Justiça

Ministro do TSE manda YouTube remover fala de Lula contra Bolsonaro

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O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou nesta quarta-feira (10) que sejam removidos da plataforma YouTube vídeo contendo um discurso em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à Presidência, chama o presidente Jair Bolsonaro, candidato à reeleição, de “genocida”. A ordem de remoção atinge sete transmissões e retransmissões do discurso, incluindo a que foi publicada por canais do PT e por alguns veículos de imprensa.

A decisão liminar (provisória) atende a pedido do PL, partido pelo qual Bolsonaro disputa a reeleição. Araújo ordenou que o YouTube remova os vídeos com o discurso dentro de 24 horas após ser notificado.

O ministro escreveu que a manifestação de Lula deve ser removida, pois pode ter configurado “o ilícito propaganda eleitoral extemporânea negativa, por ofensa à honra e à imagem de outro pré-candidato ao cargo de presidente da República”.

Na decisão, o ministro também ressalta que os participantes do processo eleitoral devem orientar suas condutas de forma a evitar discursos de ódio e discriminatório, bem como a propagação de mensagens falsas ou que possam caracterizar calúnia, injúria ou difamação. Araújo ressalvou que o discurso poderá ser republicado, caso o trecho questionado pelo PL seja cortado.

Ação

Na ação, o PL destacou trecho em que Lula fala, sem citar Bolsonaro, que “o genocida acabou com o Minha Casa Minha Vida e prometeu Casa Verde e Amarela. Eu quero dizer para ele que vocês vão ganhar essas eleições para mim, e que nós vamos voltar”.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Justiça

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Justiça

STJ reabre investigação sobre a Chacina do Parque Bristol

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por meio de sua Terceira Seção, a reabertura e a transferência para a Justiça Federal de inquéritos relacionados a uma série de assassinatos cometidos por grupo de extermínio “supostamente ligado a agentes de segurança pública”. O caso, conhecido como Chacina do Parque Bristol, ocorreu em São Paulo, em maio de 2006.

Também conhecida como Maio Sangrento e como Crimes de Maio, a chacina resultou no assassinato de cinco pessoas, por homens encapuzados. Foram apresentadas denúncias de que a cena do crime foi alterada, em procedimento “comumente utilizado por grupos de extermínio formado por policiais militares”, conforme relatado na época.

De acordo com nota divulgada pelo STJ, “logo após o crime, uma viatura da Polícia Militar teria passado pelo local para recolher cartuchos e projéteis que estavam no chão. Meses após esse episódio, um dos sobreviventes foi morto a poucos metros do local onde havia sido atingido na primeira vez”. Há, inclusive, um pedido de responsabilização do Brasil pelo caso, apresentado à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A série de assassinatos cometidos “por grupo de extermínio supostamente ligado a agentes de segurança pública de São Paulo” foi, de acordo com o STJ, “uma represália a ataques da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC)” ocorridos na época.

Na decisão do colegiado, foi considera a existência de indícios de graves violações de direitos humanos. Além de acatar o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), o STJ determinou a reabertura do caso.

Falhas

Vários inquéritos policiais foram instauradas em decorrência da chacina. No primeiro deles, a polícia entendeu “não haver elementos suficientes de autoria”. Após questionamentos sobre a não apresentação de importantes exames periciais para a elucidação dos fatos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a remessa do caso da Justiça de São Paulo para a Justiça Federal “em razão de falhas na condução das investigações pelas autoridades estaduais”.

Relator do IDC, o ministro João Otávio de Noronha disse que não se pode desconsiderar “os violentos ataques cometidos pelo PCC em 2006”.

“Contudo, isso não significa dizer que, durante o combate a essas atividades criminosas, eventuais excessos ou abusos cometidos por agentes públicos possam ser tolerados”, disse o ministro ao defender o avanço nas apurações, inclusive para verificar a correlação do caso com homicídios relatados em outros inquéritos.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça

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