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PGR reforça denúncia no STF contra Ciro Nogueira, ministro da Casa Civil

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PGR reforça denúncia no STF contra Ciro Nogueira, ministro da Casa Civil
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PGR reforça denúncia no STF contra Ciro Nogueira, ministro da Casa Civil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) receba a denúncia feita em fevereiro do ano passado contra o  ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira. O documento é uma resposta à defesa de Nogueira, acusado de receber R$ 7,3 milhões da Odebrecht em propina em troca de benefícios à empresa, e de outros acusados no mesmo processo. Eles haviam pedido a rejeição da denúncia.

“A denúncia foi suficientemente guarnecida com dados probatórios por meio dos quais se retratou, com elementos autônomos e/ou próprios, a específica esfera dos delitos de corrupção (ativa e passiva) e de lavagem de capitais centralizados na pessoa do Senador Ciro Nogueira”, diz trecho do documento da PGR.

A denúncia contra o ministro — que ainda não ocupava o cargo em 2020, exercendo na época o mandato de senador — foi baseada na delação premiada de executivos da Odebrecht e ocorre no âmbito da Operação Lava-Jato. Além de Nogueira, também foi denunciado Lourival Ferreira Nery Júnior, assessor do PP que teria intermediado o repasse de R$ 6 milhões ao senador, e executivos da empresa. Nogueira se tornou ministro da Casa Civil no governo do presidente Jair Bolsonaro em agosto de 2021.

Tanto a denúncia quanto a nova petição foram apresentadas pela subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo, braço direito do procurador-geral da República, Augusto Aras. Segundo a denúncia, Nogueira teria recebido propina de forma parcelada entre 2014 e 2015: teriam sido 14 entregas de valores, sendo duas diretamente ao parlamentar e 12 por intermédio de Lourival.

Após a denúncia feita no ano passado, defesa de Ciro apresentou uma petição rebatendo a PGR. Argumentou que a acusação não foi capaz de individualizar o crime de lavagem de dinheiro, ou seja, de indicar o que ele fez exatamente para cometer tal delito. Quanto à acusação de corrupção, a defesa alegou que a denúncia se baseia apenas nos relatos e documentos entregues pelos delatores, não sendo corroborada por outras provas.

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Em resposta entregue nesta quinta-feira ao STF, a PGR argumentou que a denúncia expôs de forma clara e objetiva a acusação, permitindo o exercício do direito de defesa dos acusados. O oferecimento da denúncia não significa a condenação dos acusados. É preciso primeiramente que o STF a aceite. Caso isso ocorra, eles viram réus e a ação penal tem início. Somente depois disso é que há o julgamento que irá considerá-los culpados ou inocentes.

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“Esse sucinto recorte da denúncia retrata suficientemente sua narrativa, aprofundada no decorrer de toda a peça, no sentido de que os acusados praticaram, além de corrupção, condutas com o desígnio autônomo de eliminar rastros do sistema financeiro nacional, consistentes na adesão de todos, à exceção de Lourival Ferreira – abrangidos, portanto, Ciro Nogueira e Cládio de Melo Filho [executivo da Odebrecht] -, ao esquema de dispersão pessoal e espacial dos atos de recebimento de propinas em espécie”, diz trecho do novo documento da PGR.

O órgão também rebateu o argumento de que a denúncia se baseia apenas nos relatos e documentos apresentados pelos delatores. Entre as provas citadas pela PGR, também há ofícios de empresas aéreas com registros de viagens, comprovantes de pagamentos, e-mails, registros de visita ao Senado, planilhas de propinas de um doleiro, e depoimentos de outras pessoas.

“Percebe-se, ainda, que os crimes foram descritos com suficiente suporte em elementos além dos depoimentos e provas unilaterais produzidos pelos colaboradores da justiça”, sustentou a PGR.

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Política Nacional

Revisão da Lei de Cotas será tema de debate na Comissão de Educação na sexta

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A Comissão de Educação (CE) promove na sexta-feira (10), às 14h30, audiência pública remota para debater um projeto que altera a revisão da Lei de Cotas. O requerimento foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que também é autor do projeto (PL 4.656/2020).

O texto propõe que a lei (que garante a reserva de vagas para negros, indígenas, pessoas com deficiência, alunos de baixa renda e estudantes de escolas públicas em universidades públicas e institutos federais) seja sempre reavaliada a cada 10 anos, em vez da revisão única prevista para 2022.

Foram confirmadas para o debate as presenças do diretor-executivo da organização não governamental Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), frei David Santos; o reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, José Vicente; a professora da Universidade Federal de Goiás (UFG) Luciana de Oliveira Dias; a promotora de Justiça Lívia Sant’Anna Alves, do Ministério Público da Bahia; e a advogada da Coalizão Negra por Direitos, Sheila de Carvalho.

Acesso ao ensino superior

Na apresentação do projeto, Paim alega que a revisão da Lei de Cotas estabelecida para 2022 poderá concluir que a política não será mais necessária, caso os percentuais de participação de alunos pretos e pardos nas instituições federais alcancem a proporção respectiva dessas raças na população da unidade da Federação em que vivam. O mesmo critério valerá para as cotas de indígenas e pessoas com deficiência.

Para o senador, qualquer redução na política de cotas significaria “um pesado golpe nas camadas mais necessitadas e discriminadas da população”. Ele ressalta que a lei trouxe avanços no acesso ao ensino superior.

“É uma forma de diminuir as desigualdades socioeconômicas, representa, ainda, um avanço para o acesso ao ensino superior de pessoas negras, indígenas, com deficiência, de baixa renda e oriundas de escola pública. Representa uma conquista para determinados segmentos sociais, que ficavam de fora das universidades. Pode-se dizer que é a democratização da educação superior com inclusão social”, argumenta Paim. 

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Rogério Carvalho defende projeto que ajuda no controle dos preços dos combustíveis

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Nesta terça-feira (7) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debate o projeto de lei (PL 1.472/2021) que propõe alternativas para conter a alta nos preços dos combustíveis. Para o autor do projeto, senador Rogério Carvalho (PT-SE), a paridade internacional do preço (PPI) dos derivados de petróleo adotada pela Petrobras garante lucros exorbitantes a grandes acionistas da empresa, mas impacta pesadamente na inflação e na consequente elevação da taxa de juros. Por isso, o senador defende projeto que ajuda no controle dos preços dos combustíveis. Acompanhe a entrevista feita na terça-feira (6) por Pedro Henrique Costa com Rogério Carvalho.

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