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PGR pede ao STF que suspenda decisão que autoriza parcelamento de aposentadorias e pensões em MT

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo indeferimento do pedido do Estado de Mato Grosso para que fosse suspensa a decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) de proibir o parcelamento do pagamento de pensões e aposentadorias dos servidores públicos estaduais. A decisão foi em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso (Sindepo) contra o governo estadual, que teria divulgado, em fevereiro deste ano, que faria os pagamentos por escala.

O Sindepo alega que “o pagamento dos proventos de aposentadoria não depende do fluxo normal de arrecadação do estado, pois decorre de arrecadação própria, levada a efeitos de contribuições previdenciárias”. A entidade salienta, ainda, que o escalonamento vai contra decreto estadual que estabelece o pagamento a aposentados e pensionistas até o último dia útil de cada mês. Em resposta, a Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso apontou, em nota técnica, um quadro deficitário do fundo de Previdência e grave crise financeira o que, segundo a pasta, “impossibilita o pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão em sua integralidade”.

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Segundo a PGR, “os proventos e as pensões devem ser tratados como verba prioritária no orçamento estadual, já que consistem em verbas de natureza alimentar, indispensável à subsistência do agente público e de sua família”. Dodge defende, ainda, que “a situação da economia não é suficiente para justificar a impontualidade no pagamento do funcionalismo público”. Além disso, não houve pedido de aumento ou acréscimo na remuneração, apenas a exigência de que os pagamentos sejam feitos nas datas fixadas. “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em conjunto com o art. 169 da Constituição, já estabelece as medidas a serem tomadas em caso de as despesas com pessoal superarem os limites previstos, não estando o inadimplemento das verbas entre essas medidas”, reforçou a procuradora-geral.

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Lúdio Cabral propõe aumentar transparência para incentivos fiscais

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) propõe mudanças ao Projeto de Lei Complementar 53/2019  a fim de que aumente a transparência e facilite as auditorias nos incentivos fiscais de Mato Grosso. O PLC,  de autoria do governo, reinstitui as renúncias fiscais e faz uma reforma tributária no Estado. O texto foi aprovado em primeira votação na última quinta-feira, e passará pela segunda votação e redação final, em Plenário, nas sessões dessa semana.

Uma das emendas ao projeto apresentada por Lúdio prevê que as empresas beneficiadas por incentivos autorizem o compartilhamento de sigilo fiscal com os órgãos de controle internos e externos, possibilitando auditoria nos incentivos. A emenda contempla a recomendação da Controladoria-Geral do Estado (CGE) feita no relatório de auditoria 35/2018.

O deputado propôs também emendas que impedem o aumento e a mudança das renúncias fiscais sem aprovação de leis específicas. As emendas retiram os trechos do projeto do governo que permitem ao governador, à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e ao Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condepromat) aumentar, reduzir e alterar benefícios fiscais sem passar por votação na Assembleia Legislativa.

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Lúdio Cabral apresentou também uma emenda para impedir que o governo anistie, automaticamente, as dívidas derivadas de renúncias ilegais, propondo que a anistia seja feita por meio de lei específica. Outra emenda do parlamentar prevê a retirada do artigo que determina ao contribuinte que faça ressarcimento de honorários de sucumbência pagos pelo Estado, pois eles sempre devem ser pagos pela parte derrotada nas ações judiciais.

O deputado está elaborando emendas também para corrigir as distorções existentes hoje na cobrança de impostos no Estado e que persistem no texto original do PLC 53 apresentado pelo governo. “Estamos apresentando emendas para corrigir as injustiças tributárias de Mato Grosso, para que os gigantes paguem mais imposto e os pequenos não sejam ainda mais penalizados”, disse Lúdio.

Fonte: ALMT
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Atendimentos do 1º semestre de 2019 do Espaço Cidadania supera o ano inteiro de 2018

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Foto: MAÍRA NIENOW

No primeiro semestre deste ano, o Espaço Cidadania da Assembleia Legislativa realizou, entre os órgãos que dispõem de serviços no setor, 21.376 atendimentos à população mato-grossense. No local, entre os serviços oferecidos estão a emissão da Registro Geral (Carteira de Identidade -1ª e 2ª vias), certidão de antecedentes criminais, assistência jurídica (via Defensoria Pública), registro de reclamações ao Procon, Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) e Ouvidoria-Geral. Os números deste ano superam em até 30% os mesmos trabalhos referentes ao do ano inteiro de 2018.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), citou a importância do local junto à instituição pública e destacou que, além dos atendimentos em Cuiabá, desenvolve ações fundamentais pelo programa Assembleia Itinerante no interior de Mato Grosso.

“Trata-se de um setor que recebe, diretamente, a população, proporcionando rapidez no atendimento. No interior, esse trabalho sugere melhor qualidade de vida ao cidadão, esse é o intuito do Espaço Cidadania. Assim, as cidades mato-grossenses recebem a comitiva para oferecer serviços essenciais à população”, afirmou Botelho.

De acordo com os números divulgados pela gerente do Espaço Cidadania, Rosinéia Mônica Leite, em comparação aos trabalhos desempenhados ao mesmo período de 2018, para este ano houve um acréscimo de até 30% na computação geral.

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“Isso se deve em razão do novo modelo do Registro Geral (RG), onde a procura foi maior do que em anos anteriores. Em janeiro foi o mês que tivermos mais atendimentos em todos os setores, perfazendo 2.249 serviços”, explicou a gerente do Espaço Cidadania, Rosinéia Mônica Leite, lembrando que junho foi o mês que registrou menos atendimentos, com 3.255.

O agricultor José Mendes Silveira aproveitou a última semana do mês de julho para fazer a segunda via do RG que havia perdido. Ele gostou do serviço prestado e salientou o rápido e eficiente atendimento.

“Em outros locais, a demora é grande, mas hoje não tive esse problema, além da educação das pessoas”, comentou Silveira.

Segundo a doméstica Cleuza Maria Santana Figueiredo, que procurou a assistência jurídica da Defensoria Pública para resolver questões pessoais, o local é de fácil acesso e o atendimento ágil por parte dos servidores.

“Esta é a primeira vez que procuro o Espaço Cidadania e gostei do atendimento, além da forma como foi encaminhado o meu processo”, revelou Cleuza.

Criado em 17 de março de 2009, o Espaço Cidadania tem como principal objetivo fortalecer a parceria entre a Assembleia Legislativa e o cidadão mato-grossense, oferecendo-lhe um conjunto de serviços públicos considerados essenciais para consolidar a cidadania.

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No setor, a partir de convênios entre a Assembleia e órgãos como o Posto de Identificação da Polícia Técnica (Politec) e Defensoria Pública, outros benefícios puderam ser instituídos como a isenção da taxa de emissão de 2ª via de RG (benefício onde os requerentes têm que comprovar rendimentos familiares em até três salários mínimos).

Para a ouvidora da ALMT, Uecileny Fernandes Vieira, o setor recebe as reclamações e, após análise, responde aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pelo Parlamento sobre os procedimentos legislativos e administrativos  adotados

“Recebemos a demanda, examinamos e encaminhamos aos órgãos operacionais da Asssembleia Legislativa as reclamações ou representações de pessoas física ou jurídicas, como por exemplo, funcionamento ineficiente dos serviços legislativos ou administrativos da Casa”, comentou ela.

Veja como foram os serviços no primeiro semestre de 2019 do Espaço Cidadania:

Ouvidoria-Geral: 40 registros

Procon: 320 reclamações

Sistema de Informação ao Cidadão (SIC): 151 conhecimentos

Espaço Cidadania: 10.229 atendimentos.

Defensoria Pública: 10.633 asisstências jurídicas.

Fonte: ALMT
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