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PGR pede ao STF que suspenda decisão que autoriza parcelamento de aposentadorias e pensões em MT

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo indeferimento do pedido do Estado de Mato Grosso para que fosse suspensa a decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) de proibir o parcelamento do pagamento de pensões e aposentadorias dos servidores públicos estaduais. A decisão foi em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso (Sindepo) contra o governo estadual, que teria divulgado, em fevereiro deste ano, que faria os pagamentos por escala.

O Sindepo alega que “o pagamento dos proventos de aposentadoria não depende do fluxo normal de arrecadação do estado, pois decorre de arrecadação própria, levada a efeitos de contribuições previdenciárias”. A entidade salienta, ainda, que o escalonamento vai contra decreto estadual que estabelece o pagamento a aposentados e pensionistas até o último dia útil de cada mês. Em resposta, a Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso apontou, em nota técnica, um quadro deficitário do fundo de Previdência e grave crise financeira o que, segundo a pasta, “impossibilita o pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão em sua integralidade”.

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Segundo a PGR, “os proventos e as pensões devem ser tratados como verba prioritária no orçamento estadual, já que consistem em verbas de natureza alimentar, indispensável à subsistência do agente público e de sua família”. Dodge defende, ainda, que “a situação da economia não é suficiente para justificar a impontualidade no pagamento do funcionalismo público”. Além disso, não houve pedido de aumento ou acréscimo na remuneração, apenas a exigência de que os pagamentos sejam feitos nas datas fixadas. “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em conjunto com o art. 169 da Constituição, já estabelece as medidas a serem tomadas em caso de as despesas com pessoal superarem os limites previstos, não estando o inadimplemento das verbas entre essas medidas”, reforçou a procuradora-geral.

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Irritado com vetos do Paiaguas, deputado rompe com Governo e dispara: “não sou mais pau mandado de Mauro Mendes”

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Deputado estadual, Silvio Fávero (PSL): “aqui nesta Casa, ou nós fazemos o que o governo quer ou ele corta tudo”

Após trégua de quase 10 meses, Legislativo dá sinais de que “lua de mel” com o Governo acabou

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL), fez um duro discurso contra o governador Mauro Mendes (DEM), em plenário, durante sessão legislativa na noite desta terça-feira (17). O parlamentar do partido do presidente Jair Bolsonaro deixou a base de Mendes no Parlamento e afirmou que de agora em diante, “o governo terá uma pedra no sapato na Assembleia Legislativa”.

“Aqui nesta Casa, ou nós fazemos o que o governo quer ou ele corta tudo. Quero deixar registrado que a partir de hoje faço parte do bloco independente, não voto nada que for contra os interesses da população, não voto mais com o governo. O que for a favor do estado, pode contar comigo, o que for contra, pode ter certeza, o senhor terá uma pedra no sapato a partir de hoje na Assembleia”, declarou o parlamentar.

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Silvio Fávero fez questão de pedir, ainda, para que o líder de governo no Parlamento, o deputado Dilmar Dal´Bosco, leve sua posição ao governador e ao chefe da Casa Civil, secretário Mauro Carvalho. “A partir de hoje, que fica aqui registrado, gostaria que o líder levasse para ele, que meu voto a partir de agora será independente”, disse.

Conforme o parlamentar, “isso aqui, para mim, está parecendo um teatro. Ninguém agüenta mais. Meus votos eu devo à população. Tive voto em 32 municípios. Daqui pra frente, fica registrado nos anais da Casa, vou votar conforme minhas convicções. Ninguém aqui é mais pau mandado não. Teve renovação de 60% nesta Casa de Leis. Não adianta fazer projetos nesta casa de leis. Eles cortam tudo. Agora, que contrate advogados, porque a coisa vai ser diferente a partir de hoje. Respeito vossa excelência, mas o senhor tem que respeitar essa casa de leis”, completou.

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Deputada é homenageada pela relevante atuação na luta e inclusão das pessoas com deficiências

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Foto: Marcos Lopes

A vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputara estadual Janaina Riva (MDB), recebeu na manhã dessa terça-feira (17) o prêmio Maria Auxiliadora – Dodora, criado pelo Conselho Estadual de Defesa do Direito da Pessoa com Deficiência (Conede), com o objetivo de homenagear pessoas de relevância na luta e inclusão das pessoas com deficiência. A solenidade aconteceu no Palácio Paiaguás, durante a abertura da V Semana Estadual das Pessoas com Deficiência.

“Pra mim é uma honra e um reconhecimento essa homenagem. Tenho leis que tratam do tema como a do passe livre no transporte intermunicipal para pessoas com deficiência e a que garante um tratamento diferenciado para essas pessoas nos programas habitacionais de Mato Grosso. O fato é que só fazer leis não é o suficiente, elas precisam ser regulamentadas e vigorar. Acredito que nessa semana em que a temática da acessibilidade vem à tona, devemos ser bastante cobrados”, disse a parlamentar durante a abertura do evento.

Janaina lembra que passou a gestão do ex-governador Pedro Taques inteira batalhando, sem sucesso, pela regulamentação da Lei 10431/2106 – que prevê passe livre no transporte intermunicipal para as pessoas com deficiência.

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“Finalmente quando consegui que governador Mauro Mendes regulamentasse a minha lei do passe livre este ano, a Federação das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e conseguiu liminarmente a suspenção dela até o julgamento do mérito. Um retrocesso. Uma pessoa com deficiência raramente anda sozinha, tendo que se preocupar com 2 passagens e o passe livre já ajudaria muito nesse quesito. Sempre digo que existem boas leis, só precisamos que elas realmente funcionem”, finalizou.

Fonte: ALMT
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