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Ministério Público MT

PGJ questiona constitucionalidade de artigos da Lei do Fethab

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O Ministério Público de Mato Grosso ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça arguindo a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000 – a chamada Lei do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) – e do Decreto Estadual nº 1.261, de 30 de março de 2000, que preveem o pagamento de contribuições a várias entidades do agronegócio mato-grossense, escolhidas sem a realização de quaisquer procedimentos licitatórios, por contribuintes que optarem pelo diferimento (mecanismo de substituição tributária) quando do recolhimento do ICMS. A obtenção do benefício da substituição tributária pelos contribuintes está condicionada, entre outras exigências, ao recolhimento de percentuais variados dos valores a serem recolhidos para as entidades beneficiárias.

Pelas normas legais questionadas pelo MPMT, percentuais diferenciados da contribuição paga pelos contribuintes optantes pelo diferimento ao Fethab são direcionados às entidades e, mais ainda, recolhidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) por meio do seu sistema arrecadatório e repassados aos beneficiários, o que configuraria o uso ilegal e inconstitucional de um ente público.

De acordo com o Decreto Estadual nº 1.261, que normatiza a Lei Estadual nº 7.263 (Lei do Fethab), as entidades beneficiadas pelos recursos são as seguintes: Instituto Mato-grossense do Agronegócio – IAGRO, Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense – INPECMT, Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD, Instituto Mato-grossense do Algodão – IMA/MT e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT.

Dados disponíveis na página do Convênio de Arrecadação n° 002/2019, firmado entre a Sefaz e o Iagro (Instituto Mato-grossense do Agronegócio), referentes ao período de dezembro de 2020 e junho de 2021, demonstram que foram repassados pela referida secretaria à entidade os valores de R$ 545.747,00 (dezembro), R$ 19.036.242,51 (março), R$ 19.525.297,58 (abril), R$ 10.171.958,00 (maio), R$ 6.049.415,53 (junho), num total de R$ 55.328.660,62 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos). Isto, apenas para o Iagro.

Na ADI assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, o MP destaca que o Decreto nº 1.261 condiciona a concessão de diferimento (benefício da substituição tributária) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes ao cumprimento de determinados requisitos, dentre os quais, “o recolhimento de contribuição a determinados institutos privados representantes de setores da economia estadual, o que é inconstitucional, ferindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência e ao dever de realização de licitação.” Tais princípios estão estabelecidos no Artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 10 e ao artigo 129, inciso X. Ou seja, o benefício afronta tanto a Carta Magna federal quanto a estadual.

“É de bom alvitre acentuar que o ponto nodal desta Ação repousa no fato de que associações específicas se valeram de seu poderio econômico e político e fizeram do Estado seu escritório de cobranças, distorcendo a finalidade pública que deve imperar no uso de bens e serviços do poder público, em nítida violação de normas constitucionais. Entidades privadas devem estabelecer suas obrigações, inclusive contribuições, por meio de seus estatutos e assembleias, e não por meio da atividade legiferante estatal, com uso de bens públicos para atendimento de seus propósitos. Condicionar a fruição de benefício de ordem fiscal a esta atuação indevida do poder público como órgão de cobrança destas entidades, escancara a inversão de valores que deve existir, sempre da supremacia do interesse público sobre o privado, e não o contrário”, afirma o procurador-geral de Justiça na ADI, direcionada à presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas. Ele argumenta ainda que não há, tanto na Lei do Fethab quanto no decreto questionados, qualquer menção à realização de certame licitatório para escolha das entidades a serem contempladas.

Com relação ao uso, em favor das entidades, do sistema arrecadatório estadual, José Antônio Borges afirma na ação: “Em suma, quando a Administração autoriza o condicionamento do diferimento do ICMS e, ainda, funciona como o próprio ente arrecadador para entidade privada, há a utilização de seus recursos humanos e materiais em prol de determinadas categorias econômicas, o que resulta em desvio de finalidade pública (decorrência do princípio da legalidade) e, ainda, em grave violação ao princípio da impessoalidade. O uso de bens públicos materiais e imateriais, bem como da capacidade de trabalho de servidores públicos para fins privados, viola os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência”.

O Ministério Público aponta ranços de inconstitucionalidade no procedimento mesmo considerando que o Estado recebe 3,5% do montante arrecadado e repassado às entidades pelo “serviço” prestado, uma vez que “tal valor não tem amparo constitucional, eis que não detém natureza jurídica de taxa, dado que não há serviço público relacionado à sua contraprestação, o que representa afronta ao artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e ao artigo 149, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso.”

As contribuições de entidades privadas, no entendimento do órgão ministerial, devem ser instituídas e cobradas por elas próprias, sem o concurso indevido de agentes estatais, os quais devem voltar sua atenção e força de trabalho para os interesses da coletividade.

Fonte: MP MT

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MPMT e CNMP discutem gestão por competências e avaliação de desempenho

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Avaliação de desempenho, banco de talentos e gestão por competências foram alguns dos temas discutidos nesta terça-feira (26) por representantes do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A discussão contou com a participação das promotoras de Justiça auxiliares do Procurador-Geral de Justiça, Hellen Ulian Kuriki e Claire Vogel Dutra, do diretor-geral do MPMT, Ricardo Dias Ferreira e integrantes do Departamento de Gestão de Pessoas (DGP).

Durante a reunião, Vinícius Diego Resende apresentou o sistema de gestão de competências que é desenvolvido no CNMP, abordando as etapas de redação das competências e, posteriormente, o desenvolvimento do sistema. Destacou ainda o sistema de gestão de talentos.

“O CNMP está de parabéns pela condução do programa de gestão por competências, foi muito bem construído, bem pensado e consegue atender em quase 100% todas as unidades do Ministério Público”, destacou Hellen Ulian Kuriki.

A promotora de Justiça Claire Vogel Dutra também fez questão de destacar a praticidade do sistema. “Além de ser intuitivo, o sistema possibilita fácil navegação. O MPMT tem total interesse em buscar uma parceria para cessão desse sistema”, adiantou.

Segundo ela, nos próximos dias o MPMT deve iniciar o processo de redimensionamento da força de trabalho existente na instituição nas áreas meio e finalística. A ideia é desenvolver o trabalho junto com a identificação das competências específicas.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: Na reunião, o CNMP também apresentou o sistema utilizado para avaliação de desempenho para progressão funcional vertical e horizontal. Segundo a Gerência de Desenvolvimento do DGP do MPMT, a instituição está concluindo o processo de avaliação referente ao ano de 2020, mas ainda existem algumas pendências. Os avaliadores que ainda não efetivaram o trabalho estão recebendo e-mails para realizar a avaliação e/ou autoavaliação.

Fonte: MP MT

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Recursos são destinados para qualificação de Polícia Ambiental

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Em Itiquira, município distante 361 Km de Cuiabá, recursos obtidos com a destinação de produtos madeireiros apreendidos e leiloados, algo em torno de R$ 42 mil, estão sendo utilizados para capacitação da Polícia Militar de Proteção Ambiental. O curso teve início no dia 18 de outubro e contempla 36 policiais militares de todo o estado.

Com carga horária de 530 horas, a capacitação inclui atividades teóricas e práticas, com duração mínima de oito semanas. O conteúdo programático do curso, que já está na sua quarta edição, inclui instruções sobre a legislação de empreendimentos potencialmente poluidores, proteção à fauna e flora, mineração e resíduos sólidos, acidentes com produtos perigosos, introdução ao direito ambiental, além de salvamento aquático, técnicas de patrulhamento fluvial e ações de operações rurais.

A qualificação busca aprimorar as técnicas de trabalho em campo para padronização de ações e maior nível de segurança em virtude do risco aos quais os policiais estão expostos; melhorar a produção de relatórios técnicos e o uso das tecnologias para aperfeiçoar a atividade de fiscalização desenvolvida pela Polícia Militar de Proteção Ambiental (PMPA), além de recrutar novos policiais militares às unidades de PMPA.

Segundo informações da Polícia Militar, 47 PMs se inscreveram para qualificação, mas apenas 36 alcançaram os índices exigidos para participar da capacitação. A turma é composta por 17 policiais militares que integram a Polícia Militar de Proteção Ambiental, 18 de outras unidades da PMMT e um oficial da PMA do Estado da Paraíba.

A iniciativa conta com a parceria do MPE, Juizado Volante Ambiental, Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Programa REM, dentre outros, que tem por missão a conservação e proteção do meio ambiente.

MAIS DESTINAÇÕES – Além da Polícia Militar Ambiental, também foram contemplados com a destinação de produtos madeireiros apreendidos e leiloados um projeto ambiental da Universidade Federal de Rondonópolis (R$ 41,263,20) e a APAE (R$ 42.513,60). No total, oito leilões que ocorreram tanto na modalidade on-line e presencial, levantando um total de R$ 492.708,00.

“Utilizar o produto do crime ambiental para qualificar os agentes públicos responsáveis pela proteção do meio ambiente é uma das melhores destinações que tais recursos poderiam ter”, enfatiza o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga.

Fonte: MP MT

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