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Ministério Público MT

PGJ defende aprovação de PL que proíbe PCH’s no Rio Cuiabá

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Tendo em vista notícias veiculadas na mídia no sentido de que lobistas e empresas estariam visitando deputados estaduais para fins de ver rejeitado o Projeto de Lei nº 671/2021, apresentado pelo deputado estadual Wilson Santos, que veda a construção de usinas hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas no Pantanal e seu entorno, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, manifesta-se nos seguintes termos:

O Pantanal é a maior planície contínua alagável do mundo. Passa por quatro fases hídricas: de enchimento (quando as chuvas começam), enchente (“cheia”), caracterizada pelo período de águas altas, de vazante (águas começam a baixar) e estiagem (“seca”). A dinâmica das águas, caracterizada pelo ciclo hidrológico anual, do sobe e desce das águas, define o pulso de inundação, principal serviço ecossistêmico de regulação do bioma do Pantanal. Processos ecológicos relacionados à biodiversidade e mesmo serviços ecossistêmicos culturais também estão associados a esse movimento das águas definido pelo pulso de inundação.

A dinâmica das águas do Pantanal constrói lagoas naturais de grande extensão, funções ambientais e singular beleza cênica, chamadas de baías. A existência dessas paisagens resulta da sazonalidade dos níveis de chuva que causam as alagações. Essas baías são ligadas aos rios por meio de centenas de pequenos canais por onde correm as águas, também de forma lenta, chamados de corixos.

O Pantanal oferece serviços ecossistêmicos de regulação, provisão de alimentos para garantia de soberania alimentar para as populações locais e constitui parte integrante da cultura do povo mato-grossense. Ocorre que esse bioma e seus serviços ecossistêmicos se encontram ameaçados por pressões antrópicas, como a construção de hidrelétricas, mineração e conversão de ecossistemas naturais.

Essas obras ameaçam a estrutura e funcionamento da área úmida Pantanal. Também colocam em risco os serviços ecossistêmicos do bioma relativo às áreas úmidas, sendo que o ciclo hidrológico nessa paisagem é que colabora para a estocagem periódica de água, recarga dos aquíferos e lençol freático, retenção de sedimentos e manutenção da biodiversidade e moradia para as populações tradicionais, dentre outros.

Os usos indevidos dos rios do Pantanal têm causado problemas ambientais de significativas e irreversíveis proporcionalidades, como, por exemplo, a recente seca da Baía de Chacororé. Os efeitos negativos da Usina do Manso sobre o bioma são de conhecimento público e notório.

Além das centenas de estudos produzidos em programas de pós-graduação das universidades localizadas em solo mato-grossense, a Agência Nacional de Águas produziu substancioso estudo técnico em que se constatou que “não vislumbra a possibilidade de serem aprovados empreendimentos que promovam a interrupção do processo migratório dos peixes, em detrimento da proteção do meio ambiente, seja ele na bacia do rio Cuiabá, seja ele em outros rios da bacia do Alto Paraguai que estejam localizados na ZONA VERMELHA” (conforme laudo pericial juntado nos autos da ACP n.º 1010861-87.2021.8.11.0041).

Além disso, perícia realizada no Pantanal pelo Ministério Público em conjunto com pesquisadores da UNEMAT, UFMT, POLITEC, IBAMA e DEMA concluiu pela inviabilidade ambiental de serem instalados novos empreendimentos geradores de energia elétrica mediante barramento do Rio Cuiabá, confirmando e corroborando as conclusões da Agência Nacional de Águas.

Nesse cenário, o Ministério Público, que possui função institucional de defesa dos interesses sociais indisponíveis, dentre os quais inclui o meio ambiente, tem representado os interesses da proteção ambiental na tentativa de impedir intervenções que afetam o equilíbrio natural deste bioma e, nesse desiderato, manifesta confiar no espírito público dos legisladores mato-grossenses para que o referido PL seja aprovado, impedindo-se novas usinas e pequenas centrais hidrelétricas em toda a extensão do Rio Cuiabá.

José Antônio Borges Pereira
Procurador-geral de Justiça

Fonte: MP MT

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Ministério Público MT

Réus são condenados pela morte de personal trainer em Cuiabá

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Após dois dias de julgamento pelo Tribunal do Júri de Cuiabá, Guilherme Dias de Miranda e Wallisson Magno de Almeida Santana foram condenados na terça-feira (5) pelo homicídio do personal trainer Danilo Nascimento de Souza. O Conselho de Sentença reconheceu que o crime foi cometido por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima pelo mandante Guilherme de Miranda. A pena atribuída a ele foi de 20 anos de reclusão em regime inicialmente fechado, sendo mantida a prisão e negado ao réu o direito de recorrer em liberdade. 

Já Wallisson Santana, que pilotou a moto usada no crime, foi condenado por homicídio e recebeu a pena de nove anos de reclusão, a ser cumprida a partir do regime semiaberto. A prisão cautelar do réu foi revogada, bem como condicionada a liberdade dele ao monitoramento eletrônico com uso de tornozeleira. O Ministério Público de Mato Grosso interpôs recurso em Plenário contra essa decisão. Atuou no júri o promotor de Justiça Vinícius Gahyva Martins. 

O crime aconteceu em novembro de 2017, no bairro Duque de Caxias II, na capital, próximo à academia onde a vítima trabalhava. Ele foi planejado e organizado por Guilherme de Miranda, que assistiu à execução, por motivo de vingança. Uma terceira pessoa não identificada disparou quatro vezes contra Danilo de Souza, a curta distância. Wallisson Santana conduziu a motocicleta previamente preparada para o assassinato. 

Conforme a denúncia do MPMT, meses antes do crime a companheira de Guilherme manteve um relacionamento amoroso extraconjugal com a vítima. Ao tomar conhecimento da infidelidade, ele passou a ameaçar Danilo, até mesmo de morte. Na data dos fatos, Guilherme, Wallisson e terceiras pessoas atraíram Danilo até o local onde seria executado, colocando o plano em prática. Guilherme e Wallisson fugiram e foram presos pelo crime cerca de três meses depois, em São Paulo. 

Fonte: MP MT

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MP requer mudança de traçado de estrada às margens do Rio Cuiabá

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A 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural de Cuiabá ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Santo Antônio de Leverger (a 34km da capital) requerendo, em caráter liminar, que seja apresentado projeto com novo traçado da estrada situada às margens do Rio Cuiabá, na Comunidade de Porto do Engenho. Conforme a inicial, a equipe técnica do “Projeto Verde Rio” constatou a reabertura da estrada de aproximadamente 900 metros de extensão próxima à encosta do rio, dentro de Área de Preservação Permanente (APP). 

O Ministério Público pede ainda que o cronograma de execução da obra não seja superior a 180 dias, bem como que seja retirado todo o lixo e entulhos da APP com isolamento, controle de processos erosivos e plantio de vegetação nativa. No julgamento do mérito, requer a recuperação da área mediante a execução de Plano de Recuperação de Área Degradada, a realocação da estrada vicinal para fora dos limites da APP e o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos ocasionados em valor a ser arbitrado pelo juízo.

“A utilização da estrada nessa localidade representa grave fator de degradação à área legalmente protegida, uma vez que contribui para a ocupação das áreas em seu entorno, intensifica o trânsito de pessoas, animais e veículos nas proximidades do barranco, contribuindo para o agravamento dos processos erosivos”, argumentou a promotora de Justiça Ana Luíza Ávila Peterlini de Souza. 

O MPMT requisitou informações ao Município sobre possível autorização para reabertura da estrada, existência de Projeto Técnico e licença ambiental, e possibilidade de definir outro traçado para a via em maio de 2020. A Procuradoria do Município respondeu somente em fevereiro de 2021, sem propor solução do problema. “O requerido apenas se limitou a apresentar uma imagem com a proposta de novo traçado para a via de acesso à comunidade, sem qualquer estudo ou de detalhamento técnico que indique a viabilidade da realocação da estrada”, narrou a ação. 

Segundo a promotora de Justiça, como o Município não implementou as ações emergenciais sugeridas pelo “Projeto Verde Rio” e a manutenção da estrada continua agravando os danos ambientais, o Ministério Público propôs a ACP. 

Fonte: MP MT

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