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Ministério Público MT

PGJ cobra transparência do sistema de Regulação

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Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (27) na Comissão de Direitos Humanos, Direitos de Defesa da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso da Assembleia Legislativa, o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, cobrou do Governo do Estado o integral cumprimento do Decreto Estadual nº 670, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a aplicação da Lei Estadual 10.783, de 28 de dezembro de 2018, de autoria do deputado estadual Sebastião Rezende (PSC), que institui a total transparência na Política Estadual de Regulação do Sistema Único de Saúde no estado.

Embora tenha sido aprovada e promulgada em 2018, o Estado relutava em regulamentar a Lei Estadual 10.783, o que levou o procurador-geral de Justiça a mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI nº 1018163- 33.2020.8.11.0000) contra o Governo do Estado e a Secretaria de Estado de Saúde (SES), uma vez que tal inércia violava o artigo 3º, inciso IV, o artigo 10, caput, ao artigo 38-A e ao artigo 129, caput, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso, o que constituía uma inconstitucionalidade. O Governo do Estado, porém, diante da iniciativa do MP, baixou o Decreto nº 670, o que tornou a ADI prejudicada (extinta), mas mesmo assim ainda não o cumpriu em sua integralidade.

A Secretaria de Saúde já desenvolveu um Portal de Transparência, cuja base de dados utilizada é o Sisreg III, disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Saúde, mas ainda funciona de forma incipiente e, mais ainda, não facilita o acesso aos usuários do SUS para consultar em que situação se encontram os encaminhamentos de procedimentos médicos, hospitalares e laboratoriais que foram agendados e em que lugar se encontram na fila da Regulação.

“O Ministério Público continuará cobrando o cumprimento integral do decreto que regulamentou a lei em sua integralidade, incluindo o desenvolvimento e disponibilização aos usuários do SUS de um aplicativo de fácil acesso, pois só dessa forma daremos transparência à regulação e evitaremos o fura-fila, com pessoas passando à frente de outros na ordem de atendimento por indicações políticas e outros meios de burlar a ordem dos agendamentos. Por isso estou cobrando um prazo para que a Secretaria de Saúde desenvolva e disponibilize o aplicativo”, afirmou o procurador-geral de Justiça José Antônio Borges Pereira, que recebeu o apoio do presidente da Comissão de Direitos Humanos e autor da Lei 10.783, deputado Sebastião Rezende.

A secretária Adjunta do Complexo Regulador da SES, Fabiana Cristina Bardin da Silva, alegou que a pandemia da Covid-19 prejudicou o cumprimento da lei da transparência da Regulação do SUS, argumentou que não havia previsão orçamentária para o desenvolvimento do aplicativo, mas, diante das cobranças, se comprometeu a estabelecer um prazo ainda nesta semana ou, no máximo, na próxima.

O promotor de Justiça Alexandre Guedes, do Núcleo de Defesa da Cidadania e do Consumidor e que atua junto ao Governo do Estado no sentido de viabilizar o cumprimento da política de transparência na Regulação do SUS, dando seguimento ao trabalho realizado anteriormente pelo procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira, também participou da reunião na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia.

Ele observou que há tempos o Ministério Público brasileiro vem atuando no sentido de obrigar os entes públicos a dar transparência e publicidade ao sistema de Regulação do SUS e estudando experiências que deram certo. No caso de Mato Grosso, o modelo a ser seguido é o do Estado de Santa Catarina, que apresenta bons resultados.

“Quanto mais se controla a informação, mais ela pode ser manipulada, por isso é importante dar total transparência ao sistema de regulação. Os usuários do SUS ficam agoniados por falta de informações sobre seus agendamentos e impedidos de exercer sua cidadania”, argumentou o promotor Guedes.

EVITAR FRAUDES – A transparência da regulação é a melhor forma de se combater fraudes nos agendamentos de cirurgias, internações hospitalares e outros procedimentos, que ocorrem pela ação de pessoas influentes, mas também é uma ferramenta eficaz para tornar o SUS mais eficiente e evitar a judicialização do sistema de saúde, defende o procurador-geral de Justiça.

“Em Mato Grosso, por causa da ineficiência e falta de transparência do sistema de regulação, vivemos a situação de termos dois secretários de saúde: o secretário de Estado e o juiz da Vara de Saúde, que com suas decisões acaba fazendo a regulação. Só com transparência teremos mais eficiência e acabaremos com a judicialização da saúde”, defendeu o procurador José Antônio Borges.

Outro efeito maléfico da judicialização, apontado por praticamente todos os participantes da reunião, é a cobrança de preços exorbitantes pelos procedimentos médico-hospitalares por unidades de saúde privadas. Quando há uma decisão liminar para que o paciente seja atendido em curto prazo, as vagas geralmente são encontradas apenas em hospitais privados para internações em UTI, cirurgias etc., por preços acima daqueles praticados pelo mercado.

Fonte: MP MT

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Ministério Público MT

MPMT requisita reforço das polícias Civil e Militar em Mirassol D’Oeste

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A 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Mirassol D’Oeste (a 300km de Cuiabá) requisitou à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), à Delegacia-Geral da Polícia Judiciária Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado que reforcem a atuação integrada das forças de segurança no município. O Ministério Público concedeu prazo de cinco dias aos órgãos para que verifiquem a possibilidade de atendimento.

Conforme o promotor de Justiça Elton Oliveira Amaral, a medida visa combater atos criminosos no município. O membro do MPMT instaurou procedimento administrativo para acompanhar o reforço das instituições de segurança pública atuantes em Mirassol D’Oeste, considerando que, nos últimos meses, tem aumentado a prática de crimes com extrema violência na cidade. “Não há como cerrar os olhos para a crescente onda de criminalidade que vem vitimando e assombrando os cidadãos”, pontuou.

Elton Oliveira Amaral reforçou que, embora os acontecimentos estejam sendo investigados pelos órgãos responsáveis, tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil merecem reforços para a eficácia da atividade-fim. O promotor de Justiça argumentou que a “proximidade do Município com as fronteiras bolivianas revela a situação atrativa para o desenvolvimento do crime organizado”, e que “as festividades de fim de ano na região deságuam no aumento de circulação de meliantes e ações criminosas das mais diversas”.

Fonte: MP MT

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MPMT debate avanço do desmatamento ilegal na Amazônia e define ações

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Automatização e fiscalização das áreas embargadas, acompanhamento das multas aplicadas, efetiva responsabilização civil e criminal dos infratores, atuação prioritária junto aos maiores desmatadores, rastreabilidade do gado e da produção agrícola oriundos de áreas desflorestadas e implantação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Incêndios Florestais no Estado de Mato Grosso (PPCEDIF-MT). Esses foram os apontamentos da audiência instrutória administrativa promovida pela Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística (PJEDAOU) nesta terça-feira (30) para debater o avanço do desmatamento ilegal na Amazônia e as medidas necessárias para preservação do meio ambiente natural.

Em evento híbrido com transmissão ao vivo pelo YouTube, participaram da discussão membros e servidores do Ministério Público de Mato Grosso, Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Polícia Militar de Proteção Ambiental e entidades da sociedade civil como o Instituto Centro de Vida (ICV) e o Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT). O objetivo da audiência foi discutir os dados de desmatamento na Amazônia mato-grossense para instruir um procedimento de acompanhamento de política de Estado no combate a esse tipo de crime ambiental. Além disso, as informações levantadas auxiliarão a PJEDAOU na definição de planos de ação para cumprimento do Planejamento Estratégico Institucional 2020-2023. 

Relatório do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes) do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) apontou que, de agosto de 2020 a julho de 2021, Mato Grosso foi o terceiro estado do país que mais destruiu a Amazônia, sendo responsável por 17,1% do desmatamento total detectado no bioma, o que corresponde a aproximadamente 2,2 mil km². Do total mapeado, 84% foram de desmatamento ilegal, realizado em áreas sem autorização para desmate ou supressão da vegetação. Além disso, grande parte (59%) ocorreu em imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ou seja, passíveis de identificação e responsabilização.

Esses dados constam em uma nota técnica do Instituto Centro de Vida (ICV) apresentada na reunião pelas coordenadoras da Iniciativa de Transparência Florestal do instituto, Alice Thuault e Ana Paula Valdiones. “Estou muito feliz em ver uma audiência administrativa acontecer com tanta celeridade. Isso mostra que Mato Grosso sabe discutir questões técnicas”, assinalou Alice Thuault. Na sequência, o tenente-coronel PM Fagner Augusto do Nascimento relatou o trabalho realizado pelo Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA), e o secretário adjunto Executivo da Sema-MT, Alex Sandro Marega, expôs as ações empreendidas pelo Estado, os investimentos, as metas e os resultados alcançados. 

O procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe reconheceu os esforços do Estado, mas lembrou que, mesmo diante do aumento da fiscalização, o desmatamento aumentou. “A tecnologia das imagens de satélite vai por cima, mas nós precisamos ir por terra, especialmente a fiscalização e a Polícia Militar Ambiental. Porque sem a repressão e responsabilização criminal, com a punição por meio da perda do capital e da redução da capacidade econômica e produtiva dos infratores, não conseguiremos avançar e reduzir os índices de desmatamento” afirmou o titular da Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística. 

A promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa consignou que o desastre ambiental não tem preço, que os índices de desmatamento ilegal são elevados, que são necessárias medidas mais fortes e pontuais para impedir a degradação, bem como incentivos para manter a floresta em pé. A coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) Meio Ambiente Natural destacou a importância da audiência e da união de esforços entre Estado e sociedade civil e disse que o debate promovido auxiliará no trabalho dos promotores de Justiça de todo o estado com atuação ambiental. 

Assista a audiência instrutória administrativa aqui.

Fonte: MP MT

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