Boa Vista/RR – A Polícia Federal cumpriu nesta quarta-feira (13/11) dois mandados de busca e apreensão no município de Pacaraima/RR, cidade na fronteira do Brasil com a Venezuela. A ação, que conta com o apoio da Vigilância Sanitária Estadual de Roraima e do Conselho Regional de Farmácia, visa interromper o comércio de medicamentos irregulares no município e apurar o desvio de medicamentos da rede pública de saúde.

As investigações da PF tiveram início após fiscalização da Vigilância Sanitária Estadual constatar, durante ação de fiscalização, que uma farmácia estaria comercializando de forma irregular medicamentos controlados, além de realizar a venda de medicamentos de uso exclusivo do serviço público de saúde.

A farmácia, que foi interditada na época, buscou se regularizar junto aos órgãos competentes e reiniciou suas atividades. Entretanto, o inquérito policial aponta que a empresa continuaria cometendo as mesmas irregularidades, inclusive a venda de medicamentos fornecidos à rede pública de saúde. As investigações apuram como estes medicamentos teriam sido desviados de hospitais públicos para serem vendidos clandestinamente na farmácia.

Os responsáveis poderão responder pelo comércio medicamentos sem registro na ANVISA (art. 273, § 1º-B, I do Código Penal) e de medicamentos de uso exclusivo do serviço público de saúde, possivelmente desviados ou furtados (art. 180, § 1º ou art. 312 do Código Penal), além de não possuírem autorização para venda de medicamentos controlados (art. 33 da Lei 11.343/2006). Se condenados, as penas poderão ultrapassar 30 anos.

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Vila Velha/ES – A Polícia Federal, em ação conjunta com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, deflagrou nesta quarta-feira (13/11) a Operação AD AETERNUM, com o objetivo de reprimir a falsificação e posterior distribuição de anilhas para colocação em aves capturadas da natureza, bem como a consequente inclusão de informações falsas no Sistema Gestão de Criadores de Passeriformes Silvestres – SISPASS.

A operação contou com a participação de 31 policiais federais e 8 analistas ambientais do IBAMA, sendo realizado o cumprimento de 7 mandados de busca e apreensão, simultaneamente com a  fiscalização administrativa por parte do IBAMA, nos endereços dos criadores suspeitos de participar do esquema localizadas em Pancas/ES, Aracruz/ES, Nova Venécia/ES, Vila Pavão/ES e São Paulo/SP, incluindo os locais de origem dos números legítimos das anilhas, os locais de destino das anilhas falsas e os prováveis locais de falsificação e distribuição dessas anilhas.

Os elementos colhidos na investigação indicam que criadores registrados adquiriam anilhas falsas, com a mesma numeração de anilhas legítimas e, dessa forma, conseguiam conferir uma aparência de regularidade a pássaros que na realidade foram capturados na natureza e que, portanto, não poderiam ser mantidos em cativeiro. Além disso, essa colocação tardia de anilhas falsas em aves já adultas capturadas da natureza ocasionava evidentes maus tratos, com lesões ou mutilações nos animais.

Também foi observado ao longo da investigação que criadores regulares deixavam de registrar no SISPASS a perda (geralmente por falecimento) de pássaros do plantel e então simulavam no sistema a transferência da ave (inexistente) para o plantel daquele que adquiriu a anilha falsa.

Destaque-se que o sucesso na investigação policial só foi possível graças à profissionalismo do IBAMA, que prontamente colocou sua expertise para esclarecer os questionamentos da Polícia Federal e, principalmente, a proatividade Coordenação de Segurança dos CORREIOS, que foi capaz de identificar, em um dos seus centros de distribuição, a postagem das encomendas com as anilhas falsas.

Os investigados poderão responder por crimes contra a fauna (art. 29, §1º, III e art. 69 da Lei 9605/1998), de falsificação de selo público (art. 296, I, § 1º, I e III do CPB), de falsidade ideológica (art. 299 do CPB) e de associação criminosa (art. 288 do CPB), cujas penas somadas poderão alcançar 5,5 a 18 anos de prisão.

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