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Pessoas com síndrome de Down poderão ter isenção de IPVA

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso desta última quinta-feira (11), o Projeto de Lei 380/19, que altera o dispositivo da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, para que pessoas com síndrome de Down sejam beneficiadas com isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).  A intenção do parlamentar é ampliar a lei, para que pessoas portadoras da síndrome de Down sejam incluídas no mesmo benefício, que atualmente só atende pessoas portadoras de deficiência física, visual ou auditiva, deficiência mental severa ou profunda ou o autista.

Conforme a proposta, ficará modificada o inciso III, do parágrafo 4º do artigo 7º, da Lei nº 7.301, de julho de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: “veículos fabricado para uso de pessoa com deficiência física condutora ou conduzido para uso de pessoas com deficiência visual ou auditiva; para uso o uso de pessoa com deficiência mental severa ou profunda ou autista ou com síndrome de Down, conduzido por seu representante legal limitado, ressaltando ainda que a isenção será apenas de um veículo por proprietário”. Consta ainda que nas alterações propostas ficarão estabelecidos que os critérios e requisitos sejam atestados pela Portaria Interministerial SEDH/MS nº02 de 2003 ou em outra que venha substituí-la.

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O objeto da matéria visa garantir esse benefício às pessoas com síndrome de Down, por não se enquadrar a priori como doença mental, mas sim uma leitura do padrão genético cromossômico excedente.  No projeto de lei consta ainda que a síndrome de Down é considerada uma alteração genética mais frequente, sua ocorrência se dá entre recém-nascidos vivos de mães de 27 anos, onde se obtém a cada 1.200 crianças. Nas pessoas sem a deficiência existem 23 pares de cromossomos que constituem o nosso genótipo, mas no caso do Down há um material cromossômico excedente ligado ao par de número 21, por isso é chamado de “trissomia do 21”.

Na opinião do progressista, este projeto não esbarra em nenhuma competência privativa do chefe do Poder Executivo bem como não trata de aumento de despesas, nem sequer em atribuições ao Poder Executivo ou de suas secretarias.  Além disso, o processo para requisição de isenção no IPVA não sofrerá nenhuma alteração.

Fonte: ALMT
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Delator da Seven alega dificuldades financeiras e consegue parcelar dívida com Estado em 45 vezes

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Afonso Dalberto, ex-presidente do Intermat, que foi alvo de investigações sobre fraudes em desapropriações durante o governo de Silval Barbosa

A juíza Ana Cristina Silva Mendes, da Sétima Vara Criminal, acatou pedido do ex-presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Afonso Dalberto, para que seja parcelado em 45 vezes, o pagamento de sua restituição aos cofres públicos conforme foi firmado em seu acordo de delação premiada. Dalberto pediu o aditamento ao Termo de Colaboração Premiada para repactuar o pagamento do valor remanescente, a título de atualização monetária. Em sua justificativa, o ex-Intermat afirma que já efetuou a quitação do montante de R$ 1.412.809,03, restando, ainda, o pagamento de R$ 140.103,78, que será feito em 45 parcelas de R$ 3.113,42.

Ele alegou dificuldades financeiras devido a problemas de saúde que vem enfrentando. A decisão é desta terça-feira (23). “Afonso Dalberto pediu pela repactuação do valor restante, dispondo que o valor principal pactuado já foi totalmente adimplido e que recentemente foi submetido a tratamento de saúde o que teria prejudicado a capacidade financeira de quitação do acordo conforme consignado do termo”, diz trecho da decisão.

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“Verifico que a pedido do Colaborador, o Ministério Público requereu o Aditamento do Termo de Colaboração Premiada para repactuação saldo remanescente de R$ 155.670,88, referente à atualização monetária do valor pactuado. Considerando as justificativas formuladas homologo o Aditamento do Acordo de Colaboração Premiada, porquanto não traz prejuízos à instrução processual […] Resta pendente a quantia R$ 140.103,78 dividido em 45 no valor de R$ 3.113,42”.

Afonso Dalberto foi acusado pelo MP de envolvimento em um esquema amplo, supostamente liderado pelo ex-governador Silval Barbosa com objetivo de fazer com que o estado adquirisse uma área rural de 721 hectares na região de Manso, provocando o desvio de R$ 7 milhões. Sua delação foi firmada logo após a “Operação Seven”, deflagrada em fevereiro de 2016 pelo Grupo de Atuação e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), quando ele foi preso juntamente com Silval.

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Santa Casa de Cuiabá recebe R$ 30 milhões do Ministério da Saúde e vai ampliar atendimento aos usuário do SUS

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O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta com o governador Mauro Mendes [Tchelo Figueiredo]

A população de Cuiabá será beneficiada com recursos federais que visam ampliar e qualificar a assistência às pessoas que utilizam a rede pública de saúde. Durante a cerimônia de inauguração do Hospital Estadual Santa Casa, localizado na capital mato-grossense, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, anunciou, nesta terça-feira (23), a liberação de R$ 30 milhões que visam apoiar a reabertura da unidade hospitalar, que agora passa a ser gerida pelo Governo do Estado.

Além do repasse de recursos, o Ministério da Saúde também vai apoiar, com subsídios técnicos, a construção de um plano operativo para qualificar o atendimento da unidade, que realiza atendimentos de urgência e emergência, disponibilizando para o Sistema Único de Saúde 242 leitos gerais, sendo 34 leitos de UTI.

Mandetta explicou que a inauguração da unidade hospitalar demonstra todo o empenho do poder público ao se debruçar em uma nova frente de trabalho para reabrir à população as portas do hospital. “A população não quer saber se a gestão é estadual, municipal ou federal. Ela deseja e precisa saber se terá infraestrutura, atendimento, leitos e médicos. Enfim, é uma nova fase, uma nova gestão e, quem vai ganhar com isso, é a população”, destacou o ministro da Saúde.

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Habilitado pelo Ministério da Saúde para o tratamento oncológico, o Hospital Estadual Santa Casa é responsável por 18,9 % das Cirurgias Oncológicas, 21,12% dos tratamentos quimioterápicos e 49,39% dos tratamentos radioterápicos realizados no município de Cuiabá. Além dessa especialidade, a unidade também realiza outros atendimentos de média e alta complexidade.

Em 2019 (até maio), o Hospital Estadual Santa Casa recebeu mais de R$ 7,7 milhões de recursos federais para custear sua produção ambulatorial e hospitalar. Já no ano passado, a pasta repassou mais de R$ 21 milhões de reais para custear as ações e serviços da unidade.

Já o estado de Mato Grosso recebeu, neste ano, mais de R$ 42 milhões, repassados pelo Ministério da Saúde, via Fundo Nacional de Saúde. Em 2018, foram R$ 82 milhões de repasse fundo a fundo.

Nova gestão

De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde, o Governo do Estado de Mato Grosso assumiu a responsabilidade pela gestão da Santa Casa de Cuiabá após uma grave crise financeira quando os serviços de atendimentos médicos deixaram de ser prestados à população. Em maio de 2019, o governo do estado fez a requisição administrativa dos bens e serviços da unidade, assumindo o controle dos seus equipamentos de forma temporária para reabrir a unidade e oferecer à população os atendimentos de média e alta complexidade pelo SUS.

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